Governo determina reserva de 30% de cargos de confiança para pessoas negras
22 de março de 2023| Foto: Ricardo Stuckert / PR |
A decisão de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras é apenas uma das muitas medidas anunciadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (21\03), para ampliar políticas públicas de igualdade racial e combate ao racismo.
No marco da celebração do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e 20 anos depois de colocar a questão no centro das políticas públicas com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (em 2003), Lula assinou um conjunto de seis decretos que convergem para fortalecer ações de inclusão e combate ao racismo em diferentes frentes.
Um deles cria a reserva de vagas para negros na administração pública federal e estabelece a data de 31 de dezembro de 2025 como prazo para que a Administração Pública alcance os percentuais. O preenchimento de vagas deve obedecer a paridade de gênero, com oportunidades iguais para homens e mulheres.
O conceito do decreto é incentivar a presença de pessoas negras nos espaços decisórios e de liderança, considerando seu papel na formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos. Pelo texto da norma, consideram-se pessoas negras as que se autodeclaram pretas e pardas.
“Chega de limitar os papéis na sociedade que a população afrodescendente pode ou não ocupar. Vocês podem ser o que quiserem, como quiserem e onde quiserem. Cabe ao Estado garantir oportunidades iguais para todos e todas”, disse o presidente Lula.
AQUILOMBA – Outro decreto assinado pelo presidente cria o Aquilomba Brasil, conjunto de medidas intersetoriais voltadas para a promoção de direitos da população quilombola, com ênfase nos eixos temáticos de acesso a terra e território, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva, etnodesenvolvimento local e direito à cidadania.
“A promoção de direitos para as comunidades quilombolas no Brasil é um ato de reparação à enorme dívida histórica que o Estado tem com essas populações”, disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que anunciou as medidas e o projeto de criar uma agenda nacional de titulação de terras quilombolas, em parceria com o Incra.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula entregou titulação de terra a representantes das comunidades quilombolas Brejo dos Crioulos, de Minas Gerais, Lagoa dos campinhos e Serra da Guia, ambas em Sergipe.
ABERTO AO DIÁLOGO – O presidente enfatizou que o combate ao racismo não é tarefa apenas do Ministério da Promoção da Igualdade Racial, mas de toda a Esplanada dos Ministérios e de toda a sociedade. “Este é um governo aberto ao diálogo com a sociedade civil, com o movimento negro e com os movimentos de direitos humanos. Reconstruir este país e criar políticas públicas cada vez mais inclusivas é uma tarefa coletiva”.
Lula afirmou que, com as ações de desta terça, o governo volta a responder concretamente a bandeiras históricas do movimento negro. Segundo ele, quanto maior a presença de pessoas negras nos espaços políticos, mais forte é o enfrentamento do racismo no país. “Combatendo o racismo, combatemos as raízes históricas da desigualdade e a própria desigualdade neste país”, declarou, destacando também que o Brasil ainda não acertou as contas com o passado de 350 anos de escravidão e tem uma dívida histórica a resgatar.
“Esta é a hora de virarmos definitivamente a chave da discriminação, do preconceito e da exclusão. O povo negro não será tratado por este governo apenas como “público beneficiário” de políticas sociais, mas como protagonista da sua própria história”, enfatizou o presidente.
INCLUSÃO E PERMANÊNCIA – A ministra da Igualdade Racial detalhou o Aquilomba Brasil, que chegará a um milhão de pessoas. Segundo ela, há o projeto de criar condições para inclusão e permanência de jovens quilombolas no ensino superior, de reconhecimento da medicina tradicional quilombola e de ampliação de unidades de saúde que atendem comunidades isoladas, além de levar o Luz para Todos para comunidades que ainda não têm energia elétrica e criar moradias dignas nas comunidades quilombolas.
Os demais decretos assinados por Lula criam grupos de trabalho. Um para discutir o novo Programa Nacional de Ações Afirmativas do Governo Federal, outro para debater o Plano Juventude Negra Viva, o penúltimo cria o grupo de trabalho do Cais do Valongo e um grupo vai para definir medidas de enfrentamento ao racismo religioso.
“Eu entendo que é fundamental a oportunidade não só de reconstruir políticas destruídas nos últimos anos, mas de avançar no sentido de ampliar ações afirmativas para garantir uma sociedade efetivamente justa. A sociedade brasileira não pode ser compreendida sem a dimensão da desigualdade que precisa ser combatida e superada”, disse Giselle dos Anjos Santos, historiadora, pesquisadora do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, e presente ao evento no Palácio do Planalto.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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