PV aciona STF contra MP de Bolsonaro que amplia o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental
18 de maio de 2023O Partido Verde entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7383) para questionar mais uma medida provisória do governo Bolsonaro contra o meio ambiente brasileiro. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Desta vez, o partido questiona a MP 1150/2022, que altera a Lei 12.651/2012, ampliando o prazo para que proprietários rurais solicitem adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e alterando a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) sobre o desmate de vegetação.
Para o PV, a MP de Bolsonaro diminui a eficácia dos dispositivos do Código Florestal que determina compensação ambiental de áreas desmatadas antes de 2008 e possibilita a anistia às sanções administrativas.
A medida também flexibiliza o desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração; acaba com a obrigatoriedade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para desmatamento de vegetação no estágio médio de regeneração em área urbana; acaba com a exigência de medidas compensatórias para supressão de vegetação fora das áreas de preservação permanente, em casos de construção de empreendimentos lineares e acaba com a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, com obrigatoriedade de coleta e transporte de animais silvestres para a implantação de empreendimentos lineares.
Aprovada pelo Congresso, a medida também altera as regras de proteção de margens de rio em áreas urbanas, em todo o território nacional.
O PV também afirma que Bolsonaro também afrontou a Constituição que garante um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em abril, o PV derrubou no STF, a presunção de boa-fé na venda de ouro, que viabilizava o garimpo ilegal. As ações são coordenadas por Vera Motta, secretária de Assuntos Jurídicos do Partido.
Comuniquese,.