Previsão da sucumbência á CLT

Segundo o advogado Fernando Damiani, uma inclusão saudável á reforma da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e que equilibra as responsabilidades do processo entre empregado e empregador foi a previsão da sucumbência para a parte que for vencida, ainda que parcialmente, fixada pelo juiz entre 5% e 15% sobre o valor da vantagem obtida ou deixada de receber. “Tal encargo atinge o empregador, o empregado e a Fazenda Pública”, completa.

A sucumbência estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais. Inclusive, vencido o empregado, ainda que parcialmente, terá este que arcar com tal custo. Com isto poderá ocorrer até mesmo a fixação de honorários recíprocos para o autor e para o réu. “E no caso do empregado, os honorários que forem devidos poderão ser deduzidos dos valores que o empregado tiver para receber no processo ajuizado ou em outro que possuir na justiça trabalhista”, explica.

Fernando comenta que esta mudança fará com que os pedidos a serem formulados no processo do trabalho se limitem àqueles verdadeiramente ocorridos, retirando a dose de exageros que hoje impera na Justiça do Trabalho, o que não deixa de ser uma introdução moralizadora e que tende a diminuir os exageros hoje vivenciados na esfera Trabalhista.

FERNANDO DAMIANI ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Fundado em 1985 pelo advogado Fernando Damiani de Oliveira, o escritório tem sede em Porto Alegre (RS). A empresa atua nas áreas de Direito Trabalhista, Civil, Administrativo, Comercial, Ambiental, Penal e de Responsabilidade Social. Oferece ao mercado a prestação de serviços de correspondência a empresas coligadas de todo o Brasil, representando-os no Rio Grande do Sul.
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