Três Lagoas-MS: Câmara aprova adequações para concurso e crédito adicional

Durante a 26ª sessão ordinária, da Câmara Municipal de Três Lagoas, os vereadores apreciaram 10 projetos de lei. Do total, 5 foram aprovados. Entre as proposituras esta o projeto de lei nº 74, que viabiliza a realização de concurso público, para preenchimento de vagas nas Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde.

Conforme mensagem do prefeito encaminhada à Câmara, o projeto – analisado em regime de urgência – faz novos ajustes na lei 3.424, tornando-a ainda mais eficaz aos anseios da Administração Municipal.

Ainda no que se refere à área da Saúde, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 73, que autoriza a abertura de crédito especial, por superávit financeiro e dá outras providências. A proposta prevê o uso dos créditos para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde e reenquadrar as ações de acordo com o Plano Municipal de Saúde. O objetivo é cumprir metas e prioridades pactuadas com o Conselho Municipal de Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.

Outro projeto de autoria do Executivo Municipal, também aprovado em Plenário, é o de nº 53. A proposta autoriza o Poder Executivo a ceder em regime de comodato, para posterior doação, área para a empresa Unir Indústria e Comércio de produtos de Higiene ltda.

O empreendimento terá o investimento total de R$ 102 mil, com geração de 100 empregos diretos, com estimativa de 250 empregos indiretos.

A lista de projetos aprovados, na sessão desta terça-feira inclui ainda mais dois projetos, um de caráter educativo e outro para fomentar discussões e conscientização, no município.

Trata-se do projeto de lei nº 27 de 13 de abril de 2018, que institui no âmbito do município de Três Lagoas o mês da conscientização da Doença de Parkinson denominado “tulipa vermelha” e dá outras providências e o projeto de lei nº 39 de 08 de maio de 2018, que institui a “Semana Municipal do Assistente Social”, a ser comemorada na terceira semana, do mês de maio, e dá outras providências.

Mais projetos

Outros cinco projetos de lei foram encmainhados para emissão de parecer nas Comissões Permanentes de Constiuição, Justiça e Redação Final, Indústria e Comércio, Saúde e Direitos Humanos, respectivamente. São eles:

projeto de lei nº 25 de 09  de abril  de 2018:  dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hemocentros, hospitais e unidades de saúde localizados no município de três lagoas.

projeto  de lei nº 28 de 13 de abril de 2018: dispõe sobre a isenção no pagamento  de taxas de inscrição em concursos   públicos no âmbito do município de três lagoas,  para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências.

projeto de lei nº 36 de 24 de abril de 2018: institui a política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providencias.

projeto de lei nº 58 de 13 de julho de 2018: institui cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de áreas do município de Três Lagoas-MS.

projeto de lei nº 72 de 17 de agosto de 2018: dispõe sobre a implantação de faixas exclusivas para a parada de motocicletas em cruzamentos no centro do município de Três Lagoas e dá outras providências.