Conselheiros votam em 55 processos na Segunda Câmara

A sessão foi realizada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) na tarde desta terça-feira, 23 de outubro. Estiveram presentes o conselheiro Marcio Monteiro, que presidiu a sessão, os conselheiros Iran Coelho das Neves, Osmar Jeronymo, e também do Procurador do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.  Segundo seus pareceres, os conselheiros relataram seus votos em contratos administrativos, licitações e atas de registros de preços. Houve aplicação de multas regimentais que totalizaram em 459 Uferms (R$ 12.402,18), além da determinação de R$ 118.750,00 em valores impugnados.

Iran Coelho das Neves –  o conselheiro fez a análise e deu o seu voto em 25 processos.

O processo TC/13224/2013 trata-se da análise da formalização do Termo Aditivo nº 01/2013 e da execução do Contrato Administrativo nº 92/2013, firmado entre o município de Água Clara e a Acestrein Consultoria Empresarial Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços com o objetivo de revisão de grau de risco, enquadramento pela preponderância, confecção de planilhas de cálculos dos pagamentos efetuados a maior na contribuição previdenciária, alíquota GILBRAT, a ser efetuado administrativamente junto à Receita Federal do Brasil, O procedimento de Tomada de Preços nº 003/2013, assim como a formalização do contrato administrativo foram analisados perante o Tribunal e obtiveram decisão de regularidade e legalidade.

Osmar Jeronymo – o conselheiro relatou dez processos, sendo esses todos regulares.

O processo TC/7149/2018 trata-se da apreciação da regularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 186/2017 e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 24/2018, dele decorrente, realizado pela prefeitura municipal de Naviraí. Conforme o edital, o objeto da licitação refere-se a registro de preços para eventual aquisição de material de higiene e limpeza. Foram homologadas as empresas: Mercado Avenida LtdaEPP, Bio Limp Produtos para Limpeza LtdaME, Potencial Comércio e Serviços Ltda-ME, M S S de Almeida-ME, Jean Lucas Barbosa de Souza & Cia Ltda-EPP, MS Saúde Distribuidora de Material Hospitalar Ltda-ME, e Jardim Comércio Ltda.-ME. A documentação necessária à instrução processual, referente ao procedimento licitatório, apresentou-se completa e foi enviada em tempo oportuno. Os procedimentos para a realização do processo licitatório, inclusive a publicação, atenderam às normas legais pertinentes. O procedimento foi considerado regular e legal.

Marcio Monteiro – de acordo com a relatoria do conselheiro, foram analisados 20 processos, entre regulares e irregulares.

O processo TC/3161/2017 trata-se os do Contrato Administrativo nº 80/2016, celebrado entre a prefeitura municipal de Terenos e a empresa Enzo Caminhões Ltda., cujo objeto é a aquisição de um veículo ônibus rodoviário/chassi + carroceria, novo, zero KM. Os documentos da contratação comprovam a total execução do objeto contratado, conforme demonstração no resumo da execução financeira: valor do contrato, total da nota de empenho, total de comprovantes de despesas e total de ordens bancárias emitidas. Verifica-se, assim, que os valores relativos correspondem à execução da despesa, circunstância que revela a correta liquidação do objeto. O voto do conselheiro foi pela regularidade do procedimento.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Alexander Lucas Vieira
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas de Mato Grosso do Su