Comunicado aos Contribuintes com Dívida Ativa

Tornou-se possível negociar com o Fisco Federal e regularizar passivos.
A Portaria PGFN nº 742, publicada em 21 de dezembro de 2018, disciplina o “Negócio Jurídico Processual – NJP”, possibilitando, assim, o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa. O propósito é regularizar as dívidas tributárias federais, ao oferecer condições mais favoráveis às empresas.

Para firmar o acordo, o devedor, primeiramente, deverá formular uma proposta de NJP – detalhando suas dívidas e as garantias que pretende oferecer, bem como suas condições de pagamento – e direcioná-la à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais próxima. Trata-se de uma grande oportunidade para negociar com a União.

Cientes da complexidade do procedimento, o Tax Group disponibiliza seu time de consultores especializados para auxiliar em todas as etapas da negociação.

Fn | Tax Group,.