Entenda os pontos da proposta de ensino domiciliar no Brasil

Medida provisória é discutida em um grupo de trabalho e prevê o cadastro de famílias interessadas na modalidade

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O governo de Jair Bolsonaro (PSL) tem como uma das principais metas para os 100 dias regulamentar o Ensino domiciliar no Brasil, conhecido também como Homeschooling. Para atingir esse objetivo, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, juntamente com a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), formulam uma medida provisória para permitir a modalidade no país.

Antes, essa discussão ficava a cargo do Ministério da Educação (MEC). No atual governo, no entanto, o entendimento foi de que esse era um direito da família, apesar de também ter relação com a política educacional. Apesar de não integrar o grupo de formulação da MP, o MEC apoia a regulamentação. Até o momento, não há detalhes sobre o texto final da medida provisória a ser enviada ao congresso nacional.

O que se sabe, no entanto, é que o texto será simples e facilitará o ingresso de crianças e adolescentes no ensino domiciliar. Em entrevista para a Empresa Brasileira de Comunicação (EBV), Ricardo Dias, presidente da Aned, deixou claro que não será exigido nem um curso de pedagogia EaD para ministrar as aulas, quanto menos uma graduação presencial na área. Ele estima que mais de 90% dos pais que educam os filhos em casa não têm essa formação.

Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também em entrevista à EBC, garantiu que o ensino domiciliar terá fiscalização. “Não vai ser uma coisa solta. As famílias que estão optando pelo ensino domiciliar serão cadastradas, a escola vai saber, o Ministério da Educação vai saber, o Ministério da Família vai saber. Vamos ter a fiscalização, o controle, as crianças serão visitadas e elas passarão por avaliações “ afirmou Damares.

Atual situação do ensino Domiciliar no país

De acordo com o último levantamento da Aned, cerca de 7,5 mil famílias educam os filhos em casa no Brasil – em 2016 esse número era de 3,2 mil. Para conseguir autorização, contudo, é necessário fazer um pedido judicial, já que não há nenhuma regulamentação em vigor no país. As legislações brasileiras não permitem e nem proíbem a prática de forma explícita.

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB), dizem que a educação é “dever do Estado e da família”. A LDB ainda obriga os pais a matricularem os filhos na Educação Básica a partir dos quatro anos de idade, visando garantir o direito à educação previsto na constituição. Não respeitar essa regra incorre em crime, segundo o código penal brasileiro. Dessa forma, os pais podem receber ações judiciais.

A busca pela regulamentação do ensino domiciliar remonta ao ano de 2001. Desde então foram criados diversos projetos para regulamentar a modalidade no país. O mais recente é do deputado Alan Rick – DEM/AC. O PL 10185/2018 Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

Em 2015, o deputado e filho de Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, também propôs a criação de uma regulamentação por meio do PL 3261/2015. Em 2009, o MEC emitiu um parecer no qual considerava inconstitucional a modalidade. Em 2017, o então ministro da educação, Mendonça Filho, iniciou um estudo técnico para rever esse parecer. Já em 2018, o Supremo tribunal Federal (STF) determinou que o homeschooling não fosse aceito enquanto não houvesse proposta de regulamentação sobre o tema. A prática, entretanto, não foi considerada inconstitucional pelo colegiado.

Diferença de tramitação

Diferentemente do que ocorre com os projetos de lei, as medidas provisórias, como é o caso da proposta para o ensino domiciliar, já nascem com força de lei durante um prazo de 60 dias. Ela é encaminhada ao congresso nacional, que pode sugerir ou não alterações no texto. As casas – Câmara e Senado – decidem se o texto se tornará uma lei permanente ou não. Se ela não for convertida em lei nos 60 dias, o prazo pode ser prorrogado por igual período. Se o documento for aprovado, o presidente pode vetar parcial ou integralmente o texto.

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