Nota de desligamento de equipamentos eletrônicos medidores de velocidade – Detran-MS (25/07/2019)

25 de julho de 2019 0 Por daniel

A Perkons SA firmou contrato com a Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), em 29/12/2014 com o objetivo de prestação de serviços contínuos de gerenciamento eletrônico de trânsito, mediante instalação, manutenção e operação de equipamentos eletrônicos medidores de velocidade, bem como aplicativo e sistemas especializados para processamento e apoio à emissão das notificações de autuação e imposição de penalidade e, ainda, relatórios estatísticos e gerenciais.

Durante todo o período, a integralidade do contrato foi cumprida pela empresa que, repetidas vezes ao longo dos últimos nove (9) meses, reiterou a importância da quitação das medições pendentes de pagamento desde outubro/2018. O órgão de trânsito foi comunicado através de cartas protocoladas, pois a falta de pagamento vinha causando desequilíbrio contratual, tornando onerosa e inviável a continuidade dos serviços nestas condições.

Na ocasião do protocolo realizado dia 18/07/2019, o Detran-MS foi informado que, caso o pagamento não fosse restabelecido num prazo de 6 (seis) dias, não restaria alternativa senão o desligamento dos equipamentos e a paralisação total da prestação dos serviços objeto do contrato em questão. Entretanto, o prazo transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação ou providência, permanecendo assim a inadimplência frente às obrigações contratuais.

Diante do cenário exposto, não houve possibilidade de permanência dos serviços prestados pela Perkons. E assim, às 0h do dia 25/07/2019, todos os equipamentos desta empresa foram desligados e todos os serviços prestados por essa, interrompidos, tratando-se de um direito amparado no art. 78, inc. XV da Lei 8.666/93.

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