Maia descarta judicialização da lei de abuso de autoridade

15 de agosto de 2019 0 Por raysantos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,durante sessão que vai discutir e votar os oito destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência.

José Cruz/Agência Brasil      Política

Segundo ele, texto foi discutido com servidores de todos os Poderes

Publicado em 15/08/2019 – 13:00

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (15) não acreditar em uma possível “judicialização” do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado ontem (14) à noite em votação simbólica no plenário da Casa. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. 

Perguntado sobre questionamentos e críticas da classe jurídica ao projeto de lei, Maia afirmou que o texto foi discutido com servidores de todos os Poderes. “Eu conversei com a associação dos juízes e só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados. O presidente da República pode sancionar ou pode vetar. Mas eu não vi ninguém questionando o texto como um todo”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o texto aprovado ontem que seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, no Estatuto da Advocacia passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação com seus clientes.

“Todos os três Poderes, se o presidente sancionar [o projeto], terão regras de abuso. A lei de abuso não é um problema para aqueles que não passam da linha do seu papel institucional”, afirmou Maia, após dar a palestra “Um Olhar sobre o Brasil: Política e Democracia” para alunos do centro universitário UniCeub.

Reação das associações

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade. 

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em xeque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

Saiba mais

Edição: Lílian Beraldo Tags: Lei de Abuso de AutoridadeRodrigo MaiaCâmara dos Deputados