Lei Kandir é o destaque da pauta da reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária

30 de setembro de 2019 0 Por raysantos

O Senado deve votar, nesta semana, a PEC 42/2019, que propõe a extinção da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), que desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Favorável à manutenção da lei, que corrigiu distorções de mercado e possibilitou o desenvolvimento do setor agropecuário brasileiro, a FPA irá debater o assunto em sua reunião semanal desta terça-feira (1º). Para o colegiado, a discussão deve ser sobre o repasse aos estados e não sobre a revogação da lei.

Também serão discutidos o PL 1792/2019, sobre faixa de fronteira, e a PEC 45/2019, sobre a reforma tributária. Parlamentares da FPA apresentaram duas emendas à proposta, para garantir a manutenção da atual carga tributária do setor agropecuário, além de assegurar a desoneração das exportações e o crédito restituído.

Ainda estará em pauta a medida provisória 884/2019, que torna o Cadastro Ambiental Rural perene, sem prazos, e que foi aprovada no plenário da Câmara na última quarta-feira. Editada em junho, a medida perde a validade se não for votada no Senado até 11 de outubro.

Informamos que abriremos para imagens no início da reunião, às 12h.

Serviço:
Data: Terça-feira, 1º de outubro
Local: QL 10, Conj 8, Casa 19 – Lago Sul – Brasília – DF
Horário: 12h