MPC renova assinatura de termo de cooperação com MP para maior eficácia ao controle e fiscalização dos atos de gestão

MPC renova assinatura de termo de cooperação com MP para maior eficácia ao controle e fiscalização dos atos de gestão

4 de novembro de 2019 0 Por daniel

Por Bruna Galina

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, João Antônio de Oliveira Martins Junior, assinou termo de cooperação mútua com o Ministério Público Estadual, representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Passos, nesta sexta-feira, 1º de novembro. Estiveram presentes também à assinatura do termo, o Secretário-Geral do MPC-MS, José Lauro Espíndola dos Sanches Junior e o Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.

O termo tem o objetivo de dar maior eficácia ao controle e fiscalização dos atos de gestão da administração pública, abrangendo os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado e Municípios e outros responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e, eventualmente, a responsabilização de terceiros que derem causa a perda, extravio ou a outra irregularidade, inclusive de contratos e outros instrumentos congêneres, e que resultem prejuízo ao erário.

Segundo o Procurador-Geral de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Junior, “o termo não se restringe só a representação ao Procurador-Geral de Justiça por inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal ou Estadual, mas também a possibilidade de solicitar a instauração de procedimento próprio para apuração de crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa”.

Ao MP-MS caberá a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais que julgar cabíveis e comunicar ao MPC-MS as providências tomadas em razão das representações e solicitações formuladas.

Coordenadoria de Comunicação Social MPC-MS