Aplicação do Código Florestal no bioma Mata Atlântica dá segurança jurídica ao produtor rural

13 de maio de 2020 0 Por raysantos

Ministério do Meio Ambiente acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e decidiu que o Código Florestal e suas disposições se aplicam ao bioma Mata Atlântica

A aplicação do Código Florestal na região da Mata Atlântica passa a dar segurança jurídica para o produtor rural e também condições para o desenvolvimento econômico e sustentável dos estados e municípios que compõe o bioma. Essa é a definição do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Segundo Moreira, a interpretação passada pelo Ministério do Meio Ambiente, da não aplicação de determinados dispositivos da lei em relação ao Bioma Mata Atlântica trazia situações negativas e impactos para os produtores rurais da região. ” A não aplicação do Código Florestal dava ensejo a interpretações por parte de agentes públicos e com isso a lavratura de autos de infrações e penalidades contra os produtores rurais localizados naqueles  estados e municípios do bioma,” afirma.

Em abril, após uma série de iniciativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) em conjunto com a FPA para garantir segurança jurídica aos produtores rurais, o Ministério do Meio Ambiente acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu que o Código Florestal e suas disposições se aplicam ao bioma Mata Atlântica. “Com o novo entendimento todos os autos de infração e outras penalidades que tenham sido aplicados deverão ser anulados. Isso estabelece a segurança jurídica diante do Código Florestal Brasileiro,” enfatiza Zé Mário Schreiner (DEM-GO).

Para o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) foi acertada a posição da AGU e do Ministério do Meio Ambiente em mudar o entendimento sobre essa questão, uma vez que traz mais segurança jurídica para o produtor rural. “A proibição atingia várias cadeias produtivas, como a do café, das frutas, a pecuária leiteira e a cana-de-açúcar. A redução das restrições diminui a margem de interpretações subjetivas de agentes nos autos de infrações e embargos de propriedades, e dá mais clareza e segurança ao produtor para gerar oportunidade e renda, sem afetar a preservação do meio-ambiente.”

A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 Km², corresponde 13,04% do território nacional e que é constituída principalmente por mata ao longo da costa litorânea que vai do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul.

Com informações da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

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