MP da regularização fundiária é publicada no Diário Oficial da União

Publicado em 11/12/2019 – 13:00

Por Agência Brasil Brasília

A Medida Provisória (MP) nº 910, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

A MP foi assinada nessa terça-feira (10) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto, já está em vigor, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade e virá lei.

A MP institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal, que tem por objetivo conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária.

O número representa metade de uma estimativa de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela execução do programa.

“Estamos colocando em prática, por meio dessa MP, uma medida de enorme alcance social. É uma medida importantíssima, porque responde a uma dívida que o Brasil tem com a sociedade. São pequenos produtores, em sua imensa maioria. A área média a ser regularizada por essa MP é de cerca de 80 hectares”, disse a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, durante a cerimônia.

Segundo o governo, a MP altera o marco temporal para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta. Pela redação anterior, para proceder a regularização, o ocupante precisaria comprovar que sua ocupação antecedia a data de 22 de julho de 2008.

Com a alteração, o marco temporal passa a ser 5 de maio de 2014, que coincide com a data de publicação do Decreto nº 8.235/2014, que estabelece normas gerais complementares aos programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal.

A MP estabelece requisitos para a regularização fundiária de imóveis rurais de até quinze módulos fiscais, que é um unidade fixada para cada município, que pode variar de 180 hectares, em localidades da região Sul do país, até 1,5 mil hectares na Amazônia, por exemplo.

O ocupante de uma área passível de regularização deverá, segundo o governo, apresentar uma série de documentos, entre os quais a planta e o memorial descritivo da área assinada por profissional habilitado, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além da comprovação de ocupação direta e pacífica anterior à data de 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto (imagens de satélite). Nesses casos, após análise dos documentos, por meio de um sistema integrado que cruza informações de diversas bases de dados, o Incra poderá dispensar a realização de vistoria prévia na área.

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Edição: Aécio Amado Tags: regularização fundiária

Programa de Pesquisa para o SUS é instituído oficialmente no Brasil

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

Com 15 anos de existência, programa investiu R$ 343 milhões no financiamento de 3,7 mil estudos. Com a regulamentação, o programa passa a ser um projeto oficial da pasta

Fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a ciência é, muitas vezes, responsável por salvar vidas, como com a descoberta de novos tratamentos e evolução dos serviços médicos. Tendo o tema como prioridade, o Ministério da Saúde regulamentou, em novembro deste ano, o Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS) que promove o desenvolvimento científico e tecnológico no país por meio do financiamento de projetos de pesquisa em cada um dos estados brasileiros. O projeto existe há 15 anos, mas não contava com um documento regulatório para que as regras do programa fossem seguidas pelos pesquisadores.

Leia o conteúdo na íntegra em saude.gov.br

Programa de Pesquisa para o SUS é instituído oficialmente no Brasil

CIÊNCIA & TECNOLOGIA

Com 15 anos de existência, programa investiu R$ 343 milhões no financiamento de 3,7 mil estudos. Com a regulamentação, o programa passa a ser um projeto oficial da pasta

Fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a ciência é, muitas vezes, responsável por salvar vidas, como com a descoberta de novos tratamentos e evolução dos serviços médicos. Tendo o tema como prioridade, o Ministério da Saúde regulamentou, em novembro deste ano, o Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS) que promove o desenvolvimento científico e tecnológico no país por meio do financiamento de projetos de pesquisa em cada um dos estados brasileiros. O projeto existe há 15 anos, mas não contava com um documento regulatório para que as regras do programa fossem seguidas pelos pesquisadores.

Leia o conteúdo na íntegra em saude.gov.br

Governo anuncia versão digital de diplomas com custo 80% menor

 A Coordenadora geral de regulação da educação superior a distância, Cristiane Lepiane, secretario de educação superior do Mec, Arnaldo Barbosa de Lima Junior, e o professor da UFSC, Jean Martina, durante coletiva à imprensa

Valter Campanato/Agência Brasil      Educação

Publicado em 10/12/2019 – 18:37

Por Pedro Ivo de Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília

O Ministério da Educação (MEC) anunciou hoje (10) que universidades e instituições de ensino superior terão uma nova modalidade de emissão de diplomas de graduação: o diploma digital. De acordo com o secretário de Educação Superior, Arnaldo Barbosa Júnior, a medida visa reduzir os custos de emissão do certificado e agilizar a empregabilidade de jovens graduados. 

“Quando a pessoa se forma no nível superior, o nível de empregabilidade se torna muito elevado. Isso é fruto das oportunidades que estamos criando, é mais um serviço de transformação digital. E vamos corrigir um erro histórico: ficamos muito distantes dos alunos. Mas, cada vez mais, queremos nos aproximar e construir um novo mundo. Um mundo de educação de qualidade”, disse o secretário.

O novo formato deve estar disponível para 8,3 milhões de estudantes brasileiros que estão em fase de graduação e que serão beneficiados pela primeira fase de implantação do diploma digital. O projeto-piloto foi realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e conseguiu reduzir o tempo de emissão de um diploma devidamente autenticado e assinado digitalmente pelo ministério para 15 dias – prazo 84% menor que os 90 dias estipulados pela maioria das instituições de ensino superior do Brasil. Segundo o secretário, por enquanto a nova tecnologia não será aplicada para cursos de pós-graduação, mestrados e doutorados.

Custos menores

Os custos para a emissão do diploma digital também são positivos. De acordo com Barbosa Júnior, a medida deve economizar R$ 48 milhões ao ano para as instituições que emitem o papel. Jean Martina, que supervisionou o projeto-piloto na UFSC, explicou que os custos logísticos serão reduzidos drasticamente. “O preço de emissão de um diploma digital físico é de R$ 390,26. A versão digital custará pouco mais de R$ 85. O principal ganho é que vamos desmaterializar o papel e criar uma versão eletrônica, que estará disponível em qualquer celular”.

A versão digital dos diplomas também será uma garantia de autenticidade, pois qualquer pessoa poderá consultar a base de registros digitais disponibilizada pelo MEC, que validará as informações consultadas pelos aplicativos de celular ou pela internet. “O diploma

[digital]

visa garantir simplificação. O processo [de validação do diploma] é muito moroso. O processo mais simples pode demorar até 120 dias, e muitas vezes os prazos não são sequer respeitados. Temos que garantir a desburocratização e, acima de tudo, garantir segurança para combater diplomas irregulares e falsos”, disse Barbosa Júnior.

Entrada da Universidade Federal de Santa Catarina  (UFSC)
Projeto-piloto do diploma digital foi realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) – Henrique Almeida/Agecom-UFSC/Direitos reservados

Adaptação

As instituições terão dois anos – até dezembro de 2021 – para fazer a transição completa para o modelo de diploma digital. Isso significa que o aluno deverá ter acesso a uma versão normatizada e padronizada do diploma, que poderá ser acessada a qualquer momento por meio do site ou de aplicativos de celular. A medida não afetará o estilo visual dos diplomas. A validação será por meio de um código QR no verso dos documentos.

Ex-alunos que concluíram o ensino superior antes da medida também poderão solicitar a versão digital do diploma. Esta, entretanto, seguirá as regras de emissão da 2ª via do documento, com o pagamento das taxas preestabelecidas pelas instituições.

Ouça na Rádio Nacional:

Edição: Fábio Massalli Tags: MECdiploma digitalensino superiordiplomas de graduaçãomultimídia

Inca alerta sobre uso de dispositivos eletrônicos para fumantes

Cigarro eletrônico, Saúde

Divulgação Ministério da Saúde      Saúde

Resolução da Anvisa proíbiu comercialização de cigarros eletrônicos

Publicado em 10/12/2019 – 17:26

Por Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) publicou, hoje (10), um alerta sobre o uso de dispositivos eletrônicos para fumantes (cigarros eletrônicos), que funcionam com bateria e possuem diferentes formas e mecanismos, contendo inúmeras substâncias tóxicas, na maioria aditivos com sabores de nicotina, droga que causa dependência química.

De acordo com o Inca, os dispositivos eletrônicos também são responsáveis por vários acidentes por explosões das baterias, que provocam queimaduras, perda de partes do corpo e até morte. O instituto alerta ainda que o líquido, contendo nicotina, pode provocar princípios de incêndio em residências e doença pulmonar severa, caso inalado, principalmente por crianças.

Estudos científicos demonstram que um jovem começar a fumar cigarros convencionais quadruplica com o uso dos dispositivos eletrônicos.

Resolução Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2019 proíbe a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar. O Inca reafirma sua posição à manutenção da medida tomada pela Agência reguladora de saúde.

Matéria alterada às 20h20 para correção de informação no último parágrafo. A resolução da Anvisa que proíbe comercialização de dispositivos eletrônicos é de 2009 e não 2019, como informado inicialmente.

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Edição: Fernando Fraga Tags: cigarro eletrônicoAnvisaIncadispositivos eletrônicos para fumantes

Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis

Medida trará economia de R$ 1 bi por ano a empresários

Publicado em 10/12/2019 – 19:24

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília

Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou hoje (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas.

Segundo o Ministério da Economia, as mudanças foram aprovadas por consenso entre representantes do governo federal, dos trabalhadores e das empresas. Na rede social Twitter, o secretário especial de Previdência e Trabalho da pasta, Rogério Marinho, afirmou que a simplificação das regras resultará em economia de cerca de R$ 1 bilhão por ano para os empregadores.

Rogério Marinho @rogeriosmarinho

Nova redação da NR 20 deverá trazer economia de R$ 1 bi ao ano http://trabalho.gov.br/noticias/7345-nova-redacao-da-nr-20-devera-trazer-economia-de-r-1-bi-ao-ano … 489 16:42 – 10 de dez de 2019

De acordo com a pasta, as revisões mantiveram a segurança no trabalho, reduzindo a burocracia e ajustando pontos que dificultavam o cumprimento das regras. A análise de risco foi simplificada. Até agora, os laudos de segurança para qualquer tipo de instalação só podiam ser feitos por engenheiros. Com a nova redação, em casos de estabelecimentos como farmácias e distribuidoras de bebidas, um técnico em segurança do trabalho poderá assinar os laudos. 

Em estabelecimentos de classe 2 ou 3, como empresas engarrafadoras de gases inflamáveis e transportadoras por dutos de gases e líquidos inflamáveis ou combustíveis, refinarias e instalações petroquímicas, continua a exigência de laudo produzido por engenheiro habilitado. 

As normas para tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios também foram revisadas. Agora será possível usar geradores no interior de construções de forma a manter o funcionamento das empresas. As regras de quantidade de tanques para armazenamento de diesel foram flexibilizadas, mas a norma limita o volume desses tanques de acordo com os padrões internacionais, com exigências de segurança para prevenir acidentes. 

Na NR 16, foi incluído um subitem nas operações de transporte de líquidos inflamáveis. O novo ponto, segundo o Ministério da Economia, deixa claro que o volume de combustível nos tanques para consumo próprio dos veículos não será considerado na caracterização de periculosidade, independentemente da quantidade de inflamáveis transportada. Também aprovada por consenso, a regra estabelece que os tanques de combustível sejam originais de fábrica e certificados pelo órgão competente, assim como os tanques suplementares.

Desde fevereiro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia está revisando as 37 normas reguladoras que regem a segurança no trabalho. Segundo a pasta, as discussões estão sendo conduzidas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), com representantes do governo, de empregadores e trabalhadores, e levam em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Além das duas normas revisadas hoje, a comissão revisou as normas 1, 3, 12, 24 e 28, que foram alteradas para ficarem mais claras e objetivas. A NR 2, sobre inspeção prévia, foi revogada. Edição: Aline Leal Tags: Ministério da EconomiaSegurança do trabalho

Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza vai ser leiloado

O leilão de arrendamento está marcado para março de 2020

Publicado em 11/12/2019 – 07:58

Por Agência Brasil* Brasília

O Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza, localizado no Porto Organizado de Mucuripe, que integra o Programa de Parcerias de Investimentos do governo federal (PPI), vai a leilão em março de 2020. Segundo o Ministério do Turismo, serão arrendados à iniciativa privada a estrutura destinada à movimentação de passageiros e a área de estacionamento.

O ministro Marcelo Álvaro Antônio disse que o leilão permitirá uma melhor estruturação do local, essencial para o desenvolvimento do mercado de viagens. “Precisamos dar condições aos navios de aportarem e conseguirem fazer com que os turistas tenham acesso às cidades na costa brasileira. Isso é fundamental para girar a economia”.

A expectativa é de aumento de 50% na movimentação de turistas

A expectativa é de aumento de 50% na movimentação de turistas pelo terminal – Jade Queiroz/Ministério do Turismo

A Companhia Docas do Ceará, que administra o Porto de Mucuripe, estima que, após o arrendamento, a movimentação de passageiros no terminal aumentará cerca de 50%. “Com o arrendamento, passamos a responsabilidade a um ente privado, que vai focar na administração do espaço e, com isso, conseguiremos dedicar mais esforços ao transporte de cargas”, disse a diretora-presidente da Docas do Ceará, Mayhara Chaves.

Desde o início das atividades, em 2014, a unidade já recebeu 42 embarcações e uma média de 63,5 mil turistas – 16 mil somente em 2018.

Para o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, o arrendamento permitirá uma melhoria na qualidade de serviços a passageiros. “Isso além da promoção da atividade turística na região. É mais um feito do Ministério da Infraestrutura, em parceria com a agência reguladora, a Antaq”, disse.

Vencerá o leilão o grupo que oferecer o maior valor de outorga à Docas do Ceará. Pelas regras do edital, o responsável vai administrar um espaço de 27.640 m² por um período de 25 anos, prorrogável até o limite de 70 anos. Além disso, o edital prevê o pagamento de parcelas fixas de R$ 54.435,28 pelo arrendatário. Em contrapartida, ele poderá cobrar tarifa-teto de R$ 59,31 para o embarque e o desembarque de passageiros, bem como uma taxa de trânsito máxima de R$ 39,29. A empresa também vai ter de investir R$ 1,6 milhão na estrutura do terminal.

*Com informações do Ministério do Turismo Edição: Aécio Amado Tags: Leilão do Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza

Pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família vai beneficiar mais de 114 mil famílias no Mato Grosso do Sul

Ministério da Cidadania inicia pagamento do benefício extra nesta terça (10). Repasses acompanham a folha de dezembro O pagamento da 13ª parcela do Programa Bolsa Família começa nesta terça-feira (10) e segue até 23 de dezembro. O repasse do benefício extra acompanha o pagamento de dezembro — o que significa, neste mês, pagamento do benefício em dobro. No total, mais de R$ 42 milhões serão pagos a 114.397 famílias do Mato Grosso do Sul. O repasse reforça o compromisso do governo federal em combater as desigualdades sociais do País, aumentando o poder de compra das famílias mais pobres. O benefício médio no Estado, acumulando o valor extra, será de R$ 367,54 por beneficiário.

Mãe de dois filhos, a agricultora familiar Erivana Loiola conta como o 13º pagamento irá ajudar no orçamento de casa. “É a conta de luz, é o material para a escola, às vezes, sandália, roupa para a criança, remédio. Vem na hora certa. Às vezes, não dá, mas você sabe que vai receber e uma boa parte das coisas que você precisa, você vai conseguir pagar ou comprar. Aí eu já não preciso ficar preocupada como eu vou arrumar o dinheiro para comprar o material da escola para o ano que vem”, disse.

No total, mais de R$ 5 bilhões serão pagos a 13.170.607 famílias em todo o Brasil — este é o maior repasse já realizado na história do Bolsa Família. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, ressalta a importância do incremento no orçamento das famílias que estão no limite da extrema pobreza, no fim do ano: “Essa é uma determinação do presidente Jair Bolsonaro. O presidente fez questão de ampliar este recurso. É uma maneira de reforçar o Natal das famílias mais pobres do Brasil”.

O pagamento será possível graças às melhorias na gestão e ao aumento de R$ 2,58 bilhões no orçamento do Ministério da Cidadania, assegurado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Primeiro Bimestre de 2019, do Ministério da Economia. No ano, o Bolsa Família fechou o orçamento em R$ 33,6 bilhões, cerca de 10% a mais do que em 2018 (R$ 30,6 bilhões).

O programa atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais; e na pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais.

Saiba Mais

Em dezembro, como em todos os meses, o pagamento do benefício segue o calendário escalonado. Para saber o dia do pagamento, o beneficiário deve conferir o Número de Identificação Social, o NIS, impresso no cartão do programa. Os que terminam com final 1 podem sacar o dinheiro no primeiro dia do pagamento. Os com final 2, no segundo dia — e assim por diante. Os recursos ficam disponíveis para saque por um período de três meses. Para saber a data exata do pagamento, basta acessar: facebook.com/bolsafamilia.

Ministério da Cidadania

Bolsonaro assina MP da regularização fundiária

Demanda antiga da FPA, medida beneficia mais de 300 mil famílias que vivem em terras da União há pelo menos cinco anos

Medida Provisória assinada nesta terça-feira (10) vai simplificar a regularização de títulos de imóveis rurais no Brasil. Segundo o governo, a intenção da chamada MP da Regularização Fundiária é beneficiar mais de 300 mil famílias que vivem em terras da União há pelo menos cinco anos.

A regularização fundiária foi elencada como uma das prioridades do governo Bolsonaro e permitirá que milhares de produtores rurais tenham acesso a suas propriedades registradas e, com isso, poderão ter acesso a crédito e outras políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento da atividade agrícola.

O presidente da República Jair Bolsonaro, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e vários parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e outras autoridades, participaram da assinatura da MP, em cerimônia no Palácio do Planalto. A MP agora deve ser apreciada pelo Congresso Nacional.

Entre os itens que compõem a medida estão: simplificar do processo de titulação de terras em áreas da União, conhecer a malha fundiária e responsabilidades aos ocupantes de terras públicas e unificar a legislação da Regularização Fundiária em todo o País. Além disso, a MP altera o limite
para verificação documental do processo de regularização de quatro módulos fiscais para até 2.500 hectares e permite a utilização da terra como garantia para empréstimos.

Para o presidente da FPA, Alceu Moreira, a medida garante segurança jurídica aos produtores que precisam acessar o crédito. “A medida colabora com as prioridades da bancada e atende a um pedido antigo de milhares de famílias para acabar com o conflito no campo de assentamentos, acampamentos e posses regulares. Não permitiremos que essas família virem massa de manobra novamente. Estamos garantindo independência e cidadania para estas pessoas”, destacou. Ele disse ainda que a medida repara um grande injustiça social com a entrega da escritura pública dessas terras.

Segundo a ministra da Agricultura, as mudanças vão solucionar um problema que o Brasil espera há 100 anos. “É a maior política social do país, uma medida importantíssima porque responde a uma dívida que o Brasil tem com a sociedade e com as famílias que vivem no campo”, afirmou.

A proposta indica que a área média dos terrenos que serão regularizados não deve ser maior do que 80 hectares. E para aqueles que não cumprirem o Código Florestal, podem até perder o titulo da área. “A medida provisória transforma os produtores rurais em parceiros na recuperação ambiental, pois todos terão de aderir ao Código Florestal para garantir a titularidade da terra”, explicou. Na prática, a MP torna mais simples o processo de análise para concessão de títulos de terras, destinadas a pequenos produtores rurais.

“No Rio Grande do Sul temos mais de 12.500 famílias que esperam regularização há 50 anos. Há 28 anos, nenhum título de propriedade era dado ao Rio Grande do Sul”, disse o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que comemorou a assinatura da MP e a entrega de 36 títulos para famílias que vivem no interior do estado. O senador destacou que hoje 900 mil propriedades aguardam regularização fundiária no Brasil. “São 80 milhões de hectares de pessoas que vivem no abandono”, completou.

O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) considera a medida provisória uma vitória para o país e citou o caso do seu estado em que 80 mil assentados esperam a entrega dos títulos. “Há décadas (a regularização fundiária) está estagnada e só governos anteriores trataram propositalmente com descaso a titularização de terras da reforma agrária. Essa era uma promessa de campanha e completando esse ano a MP vem para saldar os débitos que nós temos com os nosso irmãos que são assentados e não têm a sua identidade”, ponderou.

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A Medida Provisória da Regularização Fundiária ainda:

  • Possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até a data da MP;
  • Possibilita a liberação das cláusulas resolutivas da regularização, com pagamento em 3 anos;
  • Regulamenta os procedimentos no processo de regularização fundiária, principalmente sobre valores, formas de pagamento e prazos;
  • Ajusta regras de seleção de famílias para reforma agrária, em sintonia com as orientações do TCU;
  • Alterar normas visando a otimização do processo de titulação para as famílias assentadas;
  • Simplifica o processo de consolidação dos assentamentos;
  • Estende a gratuidade na alienação de áreas até um módulo fiscal para as áreas fora da Amazônia Legal;
  • Garante a gratuidade das custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio concedidos pelo Incra, de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais (pequena propriedade).
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Estado de calamidade pública no estado do Rio é prorrogado até 2020

Medida não desobriga investimentos em saúde e educação

Publicado em 10/12/2019 – 15:09

Por Agência Brasil Rio de Janeiro

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, prorrogou o estado de calamidade pública no estado até 31 de dezembro de 2020. A Lei nº 8647/19, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (10).

A primeira edição do decreto de estado de calamidade pela crise financeira vivida pelo estado foi publicada em 2016. Este é o terceiro ano consecutivo que o texto é renovado com aprovação pelos deputados estaduais.

O estado de calamidade permite que o governo estadual não atenda, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o governo continua obrigado a investir os percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal em áreas como saúde e educação. A medida também não prejudica o repasse obrigatório de verba aos municípios.

Ao justificar a medida, o governador afirmou que, mesmo com o regime de recuperação fiscal, o Rio ainda apresenta as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública e ocasionaram grande queda na arrecadação de receitas. Edição: Carolina Gonçalves Tags: Rio de Janeiroestado de calamidade pública financeira