Processo movido pela DPU sobre divulgação de dados da Covid-19 é remetido ao Gabinete da Conciliação do TRF3

A juíza federal Noemi Martins de Oliveira, da 5a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, decidiu hoje (8/6) remeter para o Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) o processo movido pela Defensoria Pública da União (DPU) sobre a necessidade de divulgação de forma transparente e ordenada, de dados e medidas (insumos, quantidade de testes, profissionais etc) referentes aos casos de Covid-19, com preservação do anonimato dos pacientes.

No último final de semana, durante o plantão judicial, a DPU apresentou na Justiça Federal de São Paulo uma manifestação na qual sustenta o agravamento da situação relativa aos dados da Covid-19 no país, pedindo as seguintes providências à União Federal:

a) o imediato funcionamento da página “Painel Coronavírus”, com disponibilização de todas as informações pretéritas que já vinham sendo normalmente fornecidas, notadamente aquelas sobre número de casos e de óbitos, do modo mais completo possível ao menos quanto à data de ocorrência e localidade;

b) que as informações de novos casos sejam imediatamente acrescentadas ao sistema.

Todavia, o juiz federal de plantão, Nilson Martins Lopes Júnior, deixou de apreciar o pedido de liminar ontem (7/6), uma vez que o processo já se encontrava em trâmite na 5a Vara Cível desde 22/4. Além disso, em 21/5, o Juízo já havia optado pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Conciliação especialmente criado para tais situações, entendendo a necessidade de apreciação do pedido somente após eventual resultado negativo naquela fase conciliatória.

“De acordo com § 1º do artigo 1º da Resolução nº 71/09 do CNJ, o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame […]. Eventual manifestação sobre tal pedido em sede de plantão judiciário equivaleria a verdadeira reconsideração ou reexame daquele posicionamento adotado pelo juiz natural da causa”, afirmou o magistrado na decisão de plantão. Por fim, o juiz determinou que os autos fossem remetidos para a vara de origem (5a Vara Cível Federal).

Na decisão de hoje (8/7), a juíza federal Noemi Martins de Oliveira reforçou a necessidade de se aguardar a análise do caso pelo Gabinete da Conciliação. “Tendo em vista a elevada complexidade no pedido formulado pela Defensoria Pública da União, assim como a respectiva análise e as correspondentes medidas para atendimento, em caso de deferimento, pois dependem de medidas conjuntas, por mais de um órgão de cada um dos três entes federativos, e considerando a criação do Gabinete da Conciliação especificamente para os casos relacionados à pandemia de Covid-19, reitere-se o e-mail enviado ao endereço eletrônico conciliacovid19@trf3.jus.br a que o presente feito e a ação civil pública conexa (5007351-49.2020.403.6100) sejam submetidos à referida plataforma interinstitucional, buscando solução rápida, eficaz e consensual. Caso não ocorra conciliação, os autos conclusos retornarão em conjunto, para prosseguimento”. (RAN)

Ação Cível Pública no 5007005-98.2020.4.03.6100 – íntegra da decisão
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Ministro do STF manda governo divulgar dados totais de covid-19

O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento sobre limite para compartilhamento de dados fiscais
© Fabio Rodrigues Pozzebom/AgênciaBrasil

Moraes classificou a pandemia de “ameaça real e gravíssima”

Publicado em 09/06/2020 – 09:48 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal divulgue na íntegra os dados relativos ao contágio e às mortes pelo novo coronavírus (covid-19), nos moldes de como vinha sendo realizado pelo Ministério da Saúde até o dia 4 de junho.

O magistrado atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelos partidos Rede Sustentabilidade, PCdoB e Psol em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Na decisão, Moraes classificou a pandemia de “ameaça real e gravíssima” e destacou que há mais de 36 mil mortes no Brasil em decorrência do novo coronavírus.

O ministro afirmou que as consequências para a população podem ser desastrosas “caso não sejam adotadas medidas de efetividade internacionalmente reconhecidas, dentre elas, a coleta, análise, armazenamento e divulgação de relevantes dados epidemiológicos necessários, tanto ao planejamento do poder público para tomada de decisões e encaminhamento de políticas públicas, quanto do pleno acesso da população para efetivo conhecimento da situação vivenciada no país”.

Pela decisão, o Ministério da Saúde fica obrigado a divulgar e manter uma divulgação diária e integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia, incluindo o número acumulado de contaminados e mortos. 

Para Moraes, isso é necessário para que sejam cumpridos “os princípios constitucionais da publicidade e transparência e do dever constitucional de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica em defesa da vida e da saúde”.

Entenda o caso

Na noite de domingo (7), o Ministério da Saúde anunciou uma mudança no formato de divulgação dos dados relativos à pandemia. Pela nova metodologia, por exemplo, em vez de divulgar o número de mortes acumuladas na data de notificação, passa a ser divulgado com maior destaque somente o número de mortes que efetivamente ocorreram naquele dia.

A explicação dada pelo governo foi de que a divulgação do acúmulo de casos, como vinha sendo feito, dificulta a verificação das mudanças dos cenários regionais, estaduais e municipais.

“O uso da data de ocorrência (e não da data de registro) auxiliará a se ter um panorama mais realista do que ocorre em nível nacional e favorecerá a predição, criando condições para a adoção de medidas mais adequadas para o enfrentamento da covid-19, nos âmbitos regional e nacional”, disse o ministério em comunicado divulgado na noite de domingo (7).

Ontem (8), o governo fez outro anúncio sobre a criação de uma nova plataforma interativa com os dados, que deve ser lançada nesta semana. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, as secretarias estaduais enviarão as informações até as 16h e os dados totais nacionais serão divulgados até as 18h30.

Em entrevista coletiva, o diretor do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, Eduardo Macário, disse que as mortes por covid-19 confirmadas com dias de atraso continuarão a ser contabilizadas, mas que o dia de ocorrência será considerado e isso impactará a curva epidemiológica de evolução da pandemia. “O total continua o total”, afirmou.

MPF

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no sábado (6), procedimento extrajudicial para apurar porque o Ministério da Saúde mudou a forma de divulgação dos dados do novo coronavírus no Brasil. O MPF pedirá ao ministério a cópia do ato administrativo que determinou a retirada do número acumulado de mortes do painel, bem como do inteiro teor do procedimento administrativo que resultou na adoção da medida. 

Último balanço

De acordo com o último balanço divulgado pelo governo federal na noite de ontem (8), o Brasil registrou na  segunda-feira 15.654 novos casos de covid-19 e 679 novas mortes.

Com isso, os totais subiram para 707.412 casos confirmados da doença e 37.134 mortes.

Divulgação paralela

Em meio a essas mudanças, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) disponibilizou ontem (7), em seu site, um painel próprio com dados atualizados sobre o número de casos da covid-19 no país. A atualização feita ontem mostra 679 novas mortes e 15.564 novos casos de covid-19 nas últimas 24 horas. 

De acordo com a entidade, a iniciativa está pautada “pelo mais alto interesse público”, com vista à “defesa da saúde e da vida” dos brasileiros.

As informações da nova ferramenta serão fornecidas pelos estados e estarão disponíveis diariamente até as 18h. O conselho reúne os secretários de saúde das 27 unidades da federação.

Edição: Kleber Sampaio e Narjara Carvalho

Polícia mineira conclui inquérito sobre contaminação de cervejas

© REUTERS/Washington Alves

Conclusão final descarta hipótese de sabotagem

Publicado em 09/06/2020 – 09:54 Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasilia

A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu o inquérito que apura a contaminação de cervejas produzidas pela cervejaria Backer por uma substância tóxica cujo consumo matou ao menos sete pessoas e levou dezenas de outros consumidores ao hospital.

Conforme os responsáveis pela investigação já vinham antecipando, a conclusão final descarta a hipótese de sabotagem. Ou seja, para a Polícia Civil, não há nada que indique uma ação intencional para prejudicar a cervejaria. Mais informações vão ser divulgadas a jornalistas durante entrevista coletiva agendada para as 10h de hoje.

De acordo com a Polícia Civil, o inquérito já acumula cerca de 4 mil páginas. Mais de 70 pessoas prestaram depoimentos às equipes coordenadas pela 4ª Delegacia de Barreiro, bairro de Belo Horizonte. Dentre elas, vítimas, suspeitos e testemunhas. Além disso, desde 5 de janeiro, a fábrica da Backer, na capital mineira, e empresas fornecedoras de matéria-prima foram alvos de perícias ou de cumprimentos de mandados de busca e apreensão.

A contaminação de lotes inteiros de diferentes tipos de cerveja produzidos pela Backer foi causada pela presença da substância dietilenoglicol. Devido a suas propriedades anticongelantes, a substância costuma ser usada em sistemas de refrigeração, por vários segmentos produtivos.

* Matéria alterada às 11h8 para correção de informação. Foram sete mortos e não nove conforme noticiado.

Edição: Valéria Aguiar

Ação da Vivalisto contribui para liberação pelo CNJ da realização de escrituras e assinaturas imobiliárias de forma online Ação da Vivalisto contribui para liberação pelo CNJ da realização de escrituras e assinaturas imobiliárias de forma online

A liberação provém do provimento 100/2020, do CNJ, que estabelece regras de alcance nacional para disciplinar a realização de atos notariais eletrônicos por todos os tabelionatos de notas do país. A decisão moderniza e padroniza a prestação de serviços extrajudiciais, beneficiando os cidadãos, que agora podem resolver burocracias notariais de forma online

São Paulo, 9 de junho do ano 2020 – A Vivalisto Proptech, startup nacional criadora de uma plataforma com soluções inovadoras para o setor imobiliário, encaminhou em 27/03/2020, no início da quarentena da pandemia do Covid-19, um Pedido Administrativo de urgência, número 2020/37413, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) solicitando a regulamentação emergencial da alternativa de oferecer serviços notariais e registrais com assinatura eletrônica. Este pedido foi recebido e encaminhado para o Colégio Notarial do Brasil (CNB), Seção de São Paulo, para manifestação, ordenada pelo Corregedor Geral da Justiça, Ricardo Mair Anafe.

“O pedido administrativo da Vivalisto na CGJ-SP foi o estopim para que projetos antigos da CNJ fossem revisitados, em função da necessidade já existente do setor”, afirma a Dra. Aline Bueno, diretora Jurídica da Vivalisto. Segundo ela, foi possível esclarecer a Corregedoria a forma de operacionalizar, que foram fundamentais para a publicação do Provimento CG Nº 12/2020, em 28/04/2020, que regulamentou a possibilidade de lavrar escrituras imobiliárias e atos notariais em formato eletrônico com assinatura por certificado digital ICP-Brasil.

A requisição da Vivalisto também desencadeou a publicação em 26/05/2020 do provimento 100/2020 do Corregedoria Nacional de Justiça, cuja decisão têm abrangência nacional, que estabeleceu o grande avanço com a regulamentação de prática de atos notariais eletrônicos, utilizando o e-Notariado, plataforma digital para a prestação de serviços notariais eletrônicos, e criando a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE, entre outras providências. O e-Notariado tem como grande vantagem o fato dos envolvidos poderem emitir o Certificado Digital e-notariado de forma gratuita expedido pelo próprio Cartório de Notas.

“Nosso pedido se baseou no artigo 10, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, autorizando a implementação de medidas para a prática remota das atividades cartoriais. Ou seja, a lei já existia, mas faltava a regulamentação, que foi anunciada pela Corregedoria Geral de Justiça de SP e agora lapidada pelo provimento 100/2020 do CNJ”, informa a Dra. Aline Bueno, Diretora Jurídica da Vivalisto.

De acordo com a advogada, com o novo provimento, as pessoas agora podem estar ante ao Tabelião optando entre obter estes serviços presencialmente ou eletronicamente, por meio da implementação de sistemas de certificação capazes de validar a autoria de assinatura eletrônica e segurança jurídica para a transação. Com o e-Notariado aliado à Central de Registradores de Imóveis, as escrituras públicas e demais transações imobiliárias, poderão ser assinadas à distância pelas partes, respeitando as exigências já previstas nas Normas da Corregedoria, como identificação segura das partes.

“Trata-se de uma grande conquista a possibilidade de atos notariais e registrais serem transacionados em formato online, traz inovação e modernidade para o setor imobiliário brasileiro, que pode agora aproveitar da melhor forma os benefícios que a tecnologia pode propiciar na busca pela excelência no atendimento aos cidadãos, os quais, em consequência, serão beneficiados com ganhos de eficiência, agilidade e segurança sem precisarem se locomover até um Cartório de Notas e Cartório de Registro de Imóveis”, comemora a Dra. Aline.

Atualmente, a Vivalisto tem como objetivo principal empacotar e se encarregar de todas as questões operacionais envolvidas em uma negociação de venda e compra ou locação de imóveis, após a condição comercial realizada entre as partes. Desta maneira, a startup libera corretores e imobiliárias para manterem o foco em seu negócio principal – o comercial e o relacionamento com os clientes. Sua plataforma de serviços possibilita a contratação simples, rápida e prática, com base em tecnologia e metodologia de trabalho ágeis e modernos.

Os serviços da Vivalisto incluem na locação a validação das propostas; análises cadastrais com a due diligence dos locatários; seguros e garantias; vistorias profissionais; contratos, e coordenação da entrega de chaves, entre outros. Nos contratos de compra e venda, a Vivalisto valida as propostas; realiza a due diligence das partes e do imóvel envolvido; faz os contratos, promove as assinaturas eletrônicas no instrumento particular e coordena toda fase dos trâmites junto aos cartórios, sejam os notariais com as escrituras públicas, os registrais ou a Matrícula com a averbação da compra e venda.

Sobre a Vivalisto Proptech

Startup nacional fundada em 2018 criadora da plataforma que visa empoderar pessoas e negócios com soluções inovadoras para o mercado imobiliário. A Vivalisto empacota a burocracia e permite que o foco dos proprietários de imóveis, imobiliárias e corretores de imóveis seja na negociação e na experiência de seus clientes. Nos processos de locação ou venda e compra, tudo é feito de forma automatizada, em um único lugar, da validação das propostas até a entrega das chaves, aportando segurança e eficiência às transações imobiliárias.

Saiba mais em www.vivalisto.com.br

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Market21 Comunicação

CNJ superou expectativas para se consolidar como órgão central da Justiça

Criado com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, com controle e transparência administrativa e processual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora, em 2020, 15 anos de atuação. Neste período, o órgão superou as expectativas iniciais e apresenta resultados de projetos, planejamentos e ações decisivas para o amadurecimento do Judiciário do Brasil. Neste texto que abre a série especial de reportagens sobre os 15 anos de existência do CNJ, mostraremos a evolução institucional a partir dos olhares de um grupo de assessores que se destaca pela longevidade no órgão central da Justiça brasileira, em que o mandato dos conselheiros não ultrapassa os quatro anos, quando reconduzidos. Do seu ponto de vista, único, de coadjuvantes essenciais à operação do Conselho, servidores com, pelo menos, dez anos de casa relatam as transformações no órgão.

Fruto da Reforma do Judiciário, aprovada nos termos da Emenda Constitucional (EC) n. 45, o CNJ foi instituído em 14 de junho de 2005, com a missão de “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social”. Com atuação em diversas áreas de interesse da sociedade – combate à violência contra a mulher; conciliação e mediação; políticas públicas no sistema carcerário; incentivo à adoção; e diagnóstico anual de panorama do Poder Judiciário – o CNJ estimula a melhoria da eficiência da Justiça, especialmente por meio da tecnologia, formulação e aplicação de políticas inovadoras que garantam a razoável duração de processos judiciais e administrativos.

Essas ações são possíveis por causa da composição plural do CNJ, formada por ministros das cortes superiores, juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, advogados e representantes da sociedade. São 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. O conjunto de conselheiros forma o Plenário, que é o órgão máximo do CNJ. Entre suas competências, está o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

O Plenário zela, conforme o Regimento Interno do CNJ, pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; e pelo artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Presidência, a Corregedoria Nacional de Justiça, os conselheiros, as comissões permanentes, a Secretaria-Geral, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), a Secretaria de Auditoria, a Diretoria-Geral e a Ouvidoria completam o organograma do CNJ.

Ampliação de escopo

As atividades do CNJ superaram sua função inicial por sua capacidade de planejamento estratégico, transformando-o em um órgão de fomento de políticas públicas judiciárias, voltado para a unidade entre os ramos da Justiça. Segundo o assessor da Secretaria-Geral (SG) do CNJ, Rodrigo Rocha, o Conselho tem crescido, com o passar dos anos. “Mais do que fazer controle, que é uma atribuição constitucional do CNJ, ele trouxe muitas possibilidades de criação de políticas públicas para melhorar a atuação do Poder Judiciário e atender ao jurisdicionado”, disse.

Servidor do CNJ desde 2010, Rocha é bacharel em Direito, especializado em Direito Civil, Penal e Direitos Humanos e mestrando em Direito Constitucional. Desde o ingresso no Conselho, já passou pela Secretaria Processual, por gabinetes e está, há dois anos, na SG. Ele explica que o CNJ tem buscado soluções para questões relativas à judicialização, especialmente, de forma conjunta com aos tribunais. Outros temas, como o cadastro de adoção, mutirões carcerários, tráfico internacional de crianças, cooperação judiciária de forma geral, judicialização da saúde, jornada Maria da Penha, audiências públicas e pagamento de precatórios, entre outros, têm sido objeto de atenção para o Conselho. “O CNJ é uma ferramenta de melhoria jurisdicional e essa é a melhor atribuição do CNJ. Temos muito mais projetos do que processos disciplinares. Acredito que a função do CNJ foi atendida e aprimorada”, afirmou Rocha.

Transparência

Uma das questões mais debatidas no desenvolvimento da EC 45 foi a falta de transparência do Poder Judiciário. Nesse sentido, desde sua criação, o CNJ produz relatórios estatísticos que são radiografias detalhadas da Justiça do país e permitem a formulação de políticas, programas e metas para aprimorar a atividade jurisdicional no Brasil. Balanços e pesquisas revelam quanto custa o aparato estatal dedicado à prestação do serviço jurisdicional, quantas pessoas estão vinculadas ao Poder Judiciário brasileiro, quantos são os casos novos e qual a natureza das matérias que aportam a cada ano e qual o desempenho de cada Corte brasileira de acordo com seu porte e ramo de Justiça.

Durante o período da pandemia do novo coronavírus, por exemplo, o Judiciário seguiu as resoluções publicadas pelo CNJ, instituindo o trabalho remoto extraordinário para as atividades judiciais, com a realização de audiências, sessões e reuniões por meio de videoconferência. Conforme a Resolução CNJ n. 313/2020, também foi definida a destinação de recursos de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária para a compra de leitos, medicamento e itens em apoio aos profissionais da saúde, como, por exemplo, respiradores, máscaras, aventais, luvas, óculos de segurança e kits para teste.

Para monitorar a aplicação dos recursos, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) criou o Painel de Produtividade Semanal do Poder Judiciário. Segundo os dados, entre 16 de março e 31 de maio de 2020, foram destinados mais de R$ 340 milhões para o combate à pandemia. Além disso, desde o início do trabalho remoto definido pela Resolução 313, foram produzidos 4.930.897 sentenças e acórdão. O número inclui as sentenças de 1º grau e as decisões terminativas e acórdãos de 2º grau nos tribunais. Quanto às decisões tomadas em processos em curso, os tribunais contabilizaram mais de 7,7 milhões de decisões; e 12,5 milhões de despachos expedidos.

Ação e correção

Ao CNJ também cabe receber as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Este papel é desempenhado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em atuação conjunta com as corregedorias estaduais. Esses órgãos traçam um retrato da situação de processos em trâmite no País, verificando as unidades judiciárias sobrecarregadas e os gargalos da Justiça.

Mesmo assim, a atuação da Corregedoria Nacional não se esgota no trabalho correicional punitivo, mas assume papel de órgão gestor, que identifica as falhas ou deficiências e propõe soluções e boas práticas que busquem a melhoria e a modernização das atividades administrativas e jurisdicionais. Além disso, as corregedorias atuam para que as metas relativas à baixa de processos ou à garantia da celeridade no julgamento sejam cumpridas. Segundo dados da Corregedoria Nacional, de 2007 a 2019, foram baixados 72.414 processos pelas corregedorias locais, com expressiva atuação nos últimos três anos, que concentra 39% do total de baixados (28.107 processos). No ano de 2019, a Corregedoria alcançou uma média de 847 processos baixados por mês. Em 2020, a Corregedoria baixou, até abril, 2.708 processos.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o trabalho envolve definir metas de eficiência para os tribunais e os magistrados, com o objetivo de melhorar os serviços judiciais e, por consequência, a vida dos cidadãos. “O que percebemos nesses 15 anos de existência do CNJ é que os tribunais e os magistrados vêm compreendendo e colaborando no cumprimento das metas estabelecidas pela Corregedoria Nacional, o que impacta de forma positiva na melhoria dos serviços e na percepção que a sociedade tem”, disse.

A Corregedoria Nacional possui ainda a atribuição de promover a integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de Justiça, na via extrajudicial e na judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental. “Não se pode viver nem conviver bem em sociedade sem se ter, como orientação, princípios baseados na justiça, na equanimidade, na ética e na criativa busca por estratégias de resolução de antigos e novos conflitos, de forma harmônica. O Poder Judiciário não apenas opera na resolução ou na síntese imediata dos conflitos, mas também tem olhos nos benefícios que o futuro permite que prosperem por meio de sua atuação. O Poder Judiciário lida, portanto, com o equilíbrio e a pacificação social”, ressaltou Martins.

Para tanto, o corregedor defendeu que os servidores e colaboradores da Justiça desempenham papel fundamental para o exercício da plena cidadania. “Eles atuam diretamente nos serviços e rotinas necessárias à garantia ao pleno acesso à tutela jurisdicional e a solução adequada dos conflitos”, afirmou.

Constante atualização

Presidido por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em rodízio a cada dois anos, o CNJ abraça bandeiras diferentes a cada gestão, propiciando o crescimento do Conselho e a ampliação de seu leque de atuação. Atualmente, cada conselheiro é responsável por uma Comissão Permanente – são 13 comissões, segundo a Resolução CNJ n. 296/2019.

Servidora do CNJ desde 2013, Jordana Lima assessorou conselheiros que presidiram ou integraram a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP). No período, tratou de temas tão variados como a regulamentação das cotas raciais no Poder Judiciário e a instituição de parâmetros socioambientais na Justiça. A experiência acumulada permitiu que fosse convidada a participar de um projeto ambicioso da atual gestão do ministro Dias Toffoli: a reformulação dos cadastros do Conselho Nacional de Justiça. “Havia 125 cadastros registrados no CNJ. Após examinar todos eles, um a um, constatamos que muitos estavam sobrepostos. Por isso, nosso grupo de trabalho propôs a extinção de 30 cadastros e a fusão de muitos deles”, afirmou. Jordana trabalha atualmente com o conselheiro Marcos Vinícius Jardim, que preside a Comissão de Documentação e Memória do Judiciário e coordena o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN).

A proposta do Programa Justiça Plena, criado no início da década passada para assegurar vigilância do CNJ sobre o andamento de processos de repercussão social, acabou atualizada com o trabalho do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais, de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, instituído com propósito semelhante, no início de 2019. No mesmo ano, o CNJ lançou o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) ao fundir o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). A nova plataforma simplifica procedimentos administrativos que a Justiça realiza para encontrar um lar para milhares de crianças e jovens em abrigos, seja com pais adotivos ou de volta à família de origem, conforme prescrito pela legislação.

Conheça momentos marcantes da história do CNJ:

Pequena estrutura inicial não foram barreiras para consolidação
Atuação consolida órgão como condutor do Poder Judiciário
Em 2012, CNJ superou teste de constitucionalidade no STF
Judiciário se posiciona em questões sensíveis à sociedade
Comunicação direta com sociedade transforma gestão da Justiça

Assessoria de Imprensa CNJ

Em videoconferência, Toffoli elogia “prudência” de Aras

O presidente do STF, Dias Toffoli, durante a solenidade de posse dos dos ministros da Justiça e Segurança Pública; da Advocacia-Geral da União no Palácio do Planalto

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Ministro participou do 3º Fórum Nacional das Corregedorias de Justiça

Publicado em 08/06/2020 – 13:02 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aproveitou hoje (8) uma videoconferência transmitida pelo canal do YouTube do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elogiar a “prudência” e a “parcimônia” com que o procurador-geral da República, Augusto Aras, tem exercido o cargo.

Toffoli, que também preside o CNJ, disse que Aras “tem sido uma pessoa que, nesse momento pelo qual o país passa, tem tido muita prudência, tem atuado com muita parcimônia, tem atuado do ponto de vista a não trazer problemas”.

As declarações foram dadas durante a abertura do 3º Fórum Nacional das Corregedorias de Justiça. Além de Toffoli e Aras, participavam da videoconferência os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), embora apenas o presidente do STF tenha discursado.

Em sua fala, Toffoli disse que seus elogios a Aras são em resposta a “críticas injustas que vem sido recebidas” pelo PGR, que a seu ver “vem exercendo suas funções com altivez, com firmeza, com liderança, mas sem, como num passado infelizmente recente, trazer holofotes”.

Para Toffoli, o mérito de Aras está em “não cair na vaidade que no passado os outros caíram, de achar que o holofote é a solução, quando não é”.

O ministro não detalhou a quais criticas ao PGR se referia. Neste mês, Aras divulgou ao menos duas notas públicas para esclarecer posições suas que causaram polêmica, uma a respeito das atribuições das Forças Armadas e outra sobre a legitimidade do chamado inquérito das fake news, que tramita no Supremo.

Benefícios

Antes de encerrar o discurso, Toffoli afirmou não ser admissível que qualquer órgão do Judiciário ou do Ministério Público crie benefícios para aumentar os vencimentos recebidos em meio à pandemia do novo coronavírus.

“Não é admissível a criação de benefícios autoconcedidos pelo Poder Judiciário, ou pelas funções essenciais da Justiça, de caráter público, neste momento em que a sociedade passa por uma situação de enorme dificuldade econômica, financeira, fiscal e social”, disse o presidente do CNJ.

Nos últimos meses, a corregedoria do CNJ tem barrado auxílios aprovados por judiciários locais. Em março, por exemplo, o órgão suspendeu o pagamento de gratificação pelo trabalho remoto que seria paga a magistrados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Em maio, o atual corregedor nacional, o ministro do STJ Humberto Martins, também abriu procedimento administrativo para apurar a criação, já em meio à pandemia de covid-19, de um auxílio-saúde de R$ 1.200 para os magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Edição: Maria Claudia

STF prorroga inquérito sobre suposta interferência na Polícia Federal

O ministro Celso de Mello, durante a segunda parte da sessão de hoje (23) para julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (STF).
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Decisão foi assinada no dia 4 de junho pelo ministro Celso de Mello

Publicado em 08/06/2020 – 14:54 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prorrogação, por 30 dias, do inquérito aberto pela Polícia Federal (PF) para apurar a suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

A decisão do ministro foi assinada no dia 4 de junho e divulgada hoje (8).

Na semana passada, a delegada Christiane Correa Machado, chefe do Serviço de Inquéritos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, pediu mais 30 dias para concluir a investigação criminal.

Diante do pedido, o ministro, que é relator do inquérito, pediu a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, antes de autorizar o prosseguimento das investigações. No parecer enviado ao Supremo, Aras concordou com a prorrogação.

Desde a exoneração de Moro, o presidente nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

Edição: Juliana Andrade

AGU terá de se manifestar sobre portaria que aumenta limite para compra de munições

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, determinou, no dia 3/6, a intimação da Advocacia Geral da União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 72 horas (*), sobre a Portaria Interministerial no 1.634, de 22 de abril de 2020, editada pelos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, que atualizou os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição por pessoas físicas autorizadas e demais agentes habilitados a portar arma de fogo. 

A decisão foi proferida em ação popular proposta pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP), que pede a anulação da referida Portaria. Segundo ele, o ato administrativo aumentou exorbitantemente o limite de compra de munições no Brasil para quem tem arma de fogo registrada, permitindo que a compra de munições por civis com direito ao porte e posse de arma passasse de 200 por ano para 550 por mês.

Além disso, o autor da ação afirma que, por ordem do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Exército Brasileiro utilizou-se da assinatura de um oficial já exonerado e, portanto, sem função para autorizar a última versão do documento. Destaca que o general da brigada Eugênio Pacelli foi exonerado da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército e transferido para a reserva em 31/3/2020, o que demonstra que a exoneração ocorreu 22 dias antes da publicação da portaria interministerial e 15 dias antes do parecer ser assinado.

O deputado alega, ainda, que de acordo com reportagem veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo, documentos oficiais do Exército demonstraram que a elaboração do parecer de Pacelli ocorreu em menos de 24 horas e se resumiu em um e-mail pessoal de três linhas.

“A despeito da alegada urgência da medida, tenho que a União Federal (AGU) deve ser previamente ouvida, para que, assim, se tenha ao menos um mínimo de contraditório, máxime considerando-se que o ato objurgado nem é tão recente, vez que em 22/4/2020, portanto há mais de 30 dias”, afirma o juiz na decisão.

Assim, Djalma Gomes aplicou, por analogia, o art. 2.º da Lei n. 8.437/92 determinando a expedição de mandado de intimação para que a ré (União Federal) se manifeste sobre o pleito do autor em 72 horas. (RAN)

(*) O prazo de 72 horas somente começa a contar a partir da certificação no processo sobre o recebimento da intimação pela AGU.

Ação Popular no 5009686-41.2020.4.03.6100 – íntegra da decisão
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Três Lagoas: Recurso obtido em ação trabalhista irá estruturar laboratório de diagnóstico e pesquisa da Covid-19

Estímulos financeiros também possibilitam fabricação de máscaras de proteção facial, do tipo Face Shield, repassadas a centros de saúde do município e de Campo Grande  

08/06/2020 – O campus de Três Lagoas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul se prepara para realizar o diagnóstico molecular da Covid-19 e desenvolver linhas de pesquisas associadas às mutações e à variabilidade genética do novo coronavírus, atividades essenciais para direcionar políticas públicas que possam aplacar as consequências da pandemia.

As adaptações no Laboratório de Genética e Biologia Molecular para receber os novos desafios têm início ainda neste mês e parte dos recursos que serão investidos na aquisição de insumos e de equipamentos – como microcentrífuga e computadores – chega por meio de destinações feitas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e pela Justiça do Trabalho. A verba de R$ 10,2 mil é fruto de multa por descumprimento de acordo firmado com empresa que violou a legislação trabalhista. A procuradora do Trabalho Priscila Moreto de Paula, que propôs a doação, enfatiza que projetos como esse “possuem incontestável relevância no combate à pandemia de Covid-19”.

De acordo com o professor e coordenador do projeto, Édis Belini Junior, o uso do espaço carrega uma função social que transpõe a habitual análise de testes para detectar o contágio pelo novo coronavírus. “O intuito é deixar um legado com pesquisas ao final da pandemia, que serão determinantes no acompanhamento de situações como esta da Covid-19. Nossa meta é tentar entender como esse vírus está evoluindo em Três Lagoas e em moradores da nossa região. Para isso, há uma equipe composta por estatísticos e epidemiologistas que estará atuando na criação e validação de modelos matemáticos, com significativas repercussões para a saúde pública local”, observou. Em um primeiro momento, o laboratório projeta analisar cerca de 60 amostras do teste molecular RT-PCR por dia.

Telemedicina

Em paralelo ao aproveitamento do laboratório como centro de diagnóstico e de pesquisa da Covid-19, no local é também desenvolvido um projeto voltado ao uso da telemedicina no tratamento e no enfrentamento da doença. O serviço é executado por meio de atividades de teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta, de modo a contribuir, a distância, com a intervenção precoce e o controle de pacientes com suspeita de infecção pelo vírus SARS-Cov-2. O objetivo central é melhorar o mais rápido possível o quadro dessas pessoas e evitar a exposição indevida em dependências hospitalares na costa leste de Mato Grosso do Sul.

Capela e máscaras Face Shield

O estímulo do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho com a reversão de valores para combater a pandemia também chegou ao Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), campus Três Lagoas, que recebeu aproximadamente R$ 62 mil para a compra de três impressoras 3D. Os equipamentos vêm sendo utilizados na produção de máscaras de proteção facial, do tipo Face Shield. A expectativa é fabricar 1,7 mil equipamentos que serão repassados para centros de saúde e Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Três Lagoas, além do Hospital Regional de Campo Grande.

Outros R$ 11,6 mil foram aplicados na aquisição de uma capela de fluxo laminar, que contribui para a proteção de amostras manipuladas. O equipamento serve para promover a recirculação de 100% do ar dentro dos laboratórios, criando áreas de trabalho estéreis ao manuseio de materiais biológicos que não podem sofrer contaminação do meio externo.

Referente aos procedimentos PAJ 000151.2019.24.002/4-16, IC 000044.2017.24.000/8, ACP 0025638-70.2016.5.24.0005 e ACP 0025946-37.2015.5.24.0007

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

Três ações judiciais colocam em xeque política ambiental do governo Bolsonaro

No Dia Mundial do Meio Ambiente, ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal e na Justiça Federal do estado do Amazonas questionam atitudes e omissões do Ministério do Meio Ambiente.

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), quatro partidos políticos — PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade — Greenpeace e Instituto Socioambiental (ISA) entraram hoje, 5 de junho, com ações na Justiça contra o governo Jair Bolsonaro. Elas correm em diferentes frentes: exportação de madeira sem fiscalização e congelamento dos fundos Amazônia e Clima.

As peças jurídicas se basearam em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, rede composta por 50 organizações da sociedade civil. As análises concluíram que o governo federal atendeu a madeireiros e deixou de aplicar a lei na exportação de madeira contra a orientação de especialistas do Ibama, além de colocar a floresta amazônica e o clima global em risco ao congelar o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Fundo Clima).

A primeira é uma ação civil pública (ACP) contra União e Ibama, tem como autores a Abrampa, o Greenpeace e o ISA. Foi impetrada na Justiça Federal do Estado do Amazonas e exige a anulação de despacho emitido pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, que liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização, a pedido expresso de madeireiras. O despacho se aplica a todo o país, mas afeta especialmente a Amazônia.

Bim assinou o documento em fevereiro, vinte dias após a Associação de Exportadores de Madeira do estado do Pará (Aimex) solicitar o fim das inspeções, que alegavam ser “complicadas” e “obsoletas”. A área técnica do Ibama deu parecer contrário à liberação. Bim não apenas o ignorou, como também exonerou o principal autor do documento.

A segunda e a terceira peças são ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), por omissão da União, movidas pelos partidos PSOL, PSB, PT e Rede, no Supremo Tribunal Federal. Elas exigem a retomada imediata dos fundos Amazônia e Clima, principais mecanismos financeiros da política climática brasileira, que permitiriam ao país cumprir a Lei nº 12.187, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, bem como o compromisso brasileiro no Acordo de Paris. Ambos os fundos estão congelados por um ano e meio, desde que o governo Bolsonaro assumiu.

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, dissolveu os dois comitês do Fundo Amazônia em 2019, sob alegações jamais comprovadas de que os contratos das ONGs tinham “indicativos de irregularidades” e que a queda do desmatamento — objetivo geral do Fundo — era um resultado “interpretativo” nas análises apresentadas em relatórios. Suas tentativas de recriar os comitês controlando sua composição foram rejeitadas pela Noruega e pela Alemanha, principais doadores. Independentemente de novos aportes e dos projetos em andamento contratados até 2018, há cerca de R$ 1,5 bilhão parados na conta do Fundo. Com isso, o governo federal, que sempre usa a falta de recursos para justificar a inação na política ambiental e nas ações voltadas à questão climática, deixa de usar os recursos.

O objeto da terceira ação é o Fundo Clima, estabelecido em 2009 para financiar ações de mitigação e adaptação com royalties de petróleo e empréstimos com juros especiais, por meio do BNDES. No início do mandato, o ministro Salles dissolveu a Secretaria de Mudanças Climáticas, o órgão governamental responsável pelo Fundo Clima. E, em abril do ano passado, um decreto do presidente Bolsonaro extinguiu seu comitê gestor. Assim, ele permaneceu inativo durante todo o ano.

Em 2019, havia autorização orçamentária para aplicação de R$ 8,050 milhões não reembolsáveis no fomento a estudos, projetos e empreendimentos. No fechamento do ano, foram empenhados pouco mais de R$ 718 mil, mas sem registro ainda de liquidação. Quanto aos recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, estavam disponíveis mais de R$ 500 milhões, mas só cerca R$ 348 mil foram empenhados. No entanto, o direcionamento desses recursos ao BNDES também não se concretizou. A ação exige que o fundo seja imediatamente descongelado e que se desenvolva um plano para usar os recursos não apenas em 2020, mas também para os próximos dois anos.

Declarações

“A Abrampa cumprindo seu objetivo de defesa do meio ambiente na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, pleiteia no Judiciário anular mais um dos atos lesivos contra as florestas no Brasil. Nossa associação não poderia se furtar a garantir a proteção da Floresta Amazônica contra um ato que possibilita a exportação de madeira extraída ilegalmente em seu território, destruindo esse rico patrimônio nacional que pertence ao povo brasileiro e estimulando ainda mais a prática de crime ambiental. Desse modo, nos juntamos a todos que buscam um mundo sustentável para propor ao Judiciário que estabeleça um fim para tal iniquidade.” Cristina Seixas – presidente da Abrampa

“Este é um governo que abriu mão do seu papel de proteger a floresta para incentivar o desmatamento. Como resultado, a destruição, o crime e a violência explodiram na Amazônia. Cabe agora à sociedade cuidar do maior patrimônio ambiental dos brasileiros. É o que estamos fazendo hoje.” Tica Minami, diretora de Programas do Greenpeace Brasil

“A sociedade civil vai fazer a sua parte para garantir a proteção ambiental. Esperamos que o Poder Judiciário também faça a sua e impeça Salles de passar a boiada contra o meio ambiente.” Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental

“No Brasil, o meio ambiente vive o seu pior momento. Temos o pior ministro do meio ambiente da história, que trabalha dia e noite para enfraquecer a agenda ambiental, o que, lamentavelmente, vem produzindo péssimos resultados para esse setor e para a imagem do país. Como não podemos esperar do Poder Executivo qualquer ação de proteção ambiental, estamos recorrendo ao Judiciário, na esperança de que ele nos ajude a proteger a Amazônia.” Alessandro Molon, deputado federal, PSB – RJ

“Por ter a visão que a preservação ambiental é um entrave aos lucros dos grandes exploradores dos recursos naturais, Salles atua como operador de interesses incompatíveis com a Constituição de 1988, que garante o direito de todos os brasileiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.” Nilto Tatto, deputado federal, PT-SP

“Com Bolsonaro, tanto o meio ambiente quanto as próprias liberdades democráticas estão sob constante ameaça. Não ficaremos calados assistindo esse governo destruir nosso país. As ações que estamos movendo hoje contra o governo e seus integrantes é um ato de resistência em defesa do Brasil.” Fernanda Melchiona, deputada federal, PSOL-RS

“O Brasil passa por um dos momentos mais sensíveis de sua história recente, em particular na questão socioambiental. Temos presenciado um desmonte desenfreado das estruturas de proteção ao meio ambiente, capitaneada pelo ministro do Meio Ambiente. As duas ações de inconstitucionalidade por omissão que foram distribuídas buscam justamente frear esse desmonte; pretendem diminuir os ataques ao meio-ambiente. A retomada do regular funcionamento do Fundo Clima e do Fundo Amazônia são essenciais para o combate às mudanças climáticas e à preservação da floresta amazônica e não podem ser paralisados pela inércia e omissão do governo federal.” Pedro Ivo Batista, porta voz nacional da Rede Sustentabilidade

“A governança climática no Brasil ficou paralisada no momento crítico em que o país precisava começar a implementar seus compromissos assumidos no Acordo do Clima de Paris. Isso ocorreu por ato deliberado do governo. Na reunião de 22 de abril, o ministro Salles disse temer que as ações do governo fossem objeto de ‘pau no Judiciário’. É exatamente isso que estamos ajudando a fazer, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.” Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.

Detalhes das ações

ACP da exportação de madeira

Proposta na Justiça Federal do Amazonas, foca nos procedimentos de fiscalização e controle da exportação de madeira nativa. O objeto principal é declarar a nulidade do Despacho nº 7036900/2020, emitido pelo presidente do Ibama em 25 de fevereiro. Para obtenção da autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas, o interessado deve apresentar no Ibama, para fins de inspeção e liberação, uma série de documentos. O despacho argumenta que a existência do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e a Lei de Liberdade Econômica elimina esses requisitos. Também passa a admitir o uso para exportação de documentos de transporte expedidos por sistemas estaduais, o que implica ausência de controle federal.

Adin do Fundo Amazônia

Por omissão da União quanto à adoção de providência de índole administrativa, ela objetiva a suspensão da paralisação do Fundo Amazônia. Desde o início do atual governo, sob liderança de Salles, a estrutura de governança do Fundo foi implodida, o que acarretou na paralisação da contratação de novos projetos pelo Fundo, além da paralisação de novos aportes pelos doadores noruegueses e alemães. O fato é que há cerca de R$ 1,5 bilhão parados na conta do Fundo, que não foram destinados a novos projetos. Trata-se de uma inação calculada e ideológica, que tem o Judiciário como único caminho para sua reversão.

Adin do Fundo Clima

Por omissão da União por não adotar providências de índole administrativa relativas ao funcionamento do Fundo Clima, com todos os recursos autorizados pela lei orçamentária (abrangidas as modalidades não reembolsável e reembolsável) e permitindo sua captação por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta (federal, estadual e municipal), fundações de direito privado (incluídas as fundações de apoio), associações civis, empresas privadas, cooperativas e outros possíveis beneficiários. A ação pleteia que o fundo seja imediatamente descongelado e que o Ministério do Meio Ambiente desenvolva um plano para usar o recurso em 30 dias, além de elaborar os planos para os próximos dois anos.

Sobre o Observatório do Clima

Rede formada em 2002, composta por 50 organizações não governamentais e movimentos sociais. Atua para o progresso do diálogo, das políticas públicas e processos de tomada de decisão sobre mudanças climáticas no país e globalmente. Site: www.observatoriodoclima.eco.br