Alcolumbre diz que vai pautar projeto contra fake news

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

PL deve ser apreciado na próxima semana, disse presidente do Senado

Publicado em 27/05/2020 – 19:31 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse hoje (27) que pautará para a próxima semana a votação de um projeto de lei que combate as notícias falsas. O projeto 2.630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando mecanismos para garantir mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp. 

O anúncio foi feito por Alcolumbre na conta do Twitter do presidente do Senado. Ao anunciar a apreciação do PL, ele afirmou que as notícias falsas, ou fake news, “contaminam a sociedade como um todo”. “As notícias falsas não minam apenas as instituições, os políticos ou as celebridades. Elas contaminam a sociedade como um todo, ofendem qualquer cidadão, distorcem qualquer fato e comprometem a liberdade de expressão, que é o princípio básico da democracia”, disse Alcolumbre.

“Para combater essa avalanche de fake news, que agride cada cidadão brasileiro, todos os dias, o Senado Federal deve votar, na próxima terça-feira (2), o projeto (PL 2630/2020)”, acrescentou. Alcolumbre ainda afirmou que aqueles que espalham notícias falsas “devem ser punidos com os rigores da lei”.

Operação da PF contra fake news

O anúncio ocorreu horas depois do cumprimento, pela Polícia Federal (PF), de mandados de busca e apreensão no chamado inquérito das fake news, aberto no ano passado para apurar ofensas e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As diligências ocorrem em endereços ligados a 17 pessoas, incluindo parlamentares.

Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF. Na decisão em que autorizou as buscas, Moraes disse haver indícios de que um grupo de empresários tem financiado e coordenado uma estrutura para a produção e disseminação dessas informações falsas e ofensas nas redes sociais.

Edição: Fábio Massalli

Senado aprova MP do aumento do salário mínimo para R$ 1.045

© Marcello Casal jr/Agência Brasil

Valor, que já vigora desde 14 de janeiro, apresenta alta de 4,7%

Publicado em 27/05/2020 – 20:05 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (27) a Medida Provisória (MP) 919/2020, que institui o salário mínimo de R$ 1.045. A MP foi aprovada ontem (26) na Câmara e incorpora ao salário mínimo o aumento que passou a vigorar em janeiro deste ano, quando a MP 916/19 foi publicada.

A MP 916/19, editada no final do ano passado, acrescentou ao salário mínimo um reajuste de 4,1%, que correspondeu à estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2019. Com isso, o salário mínimo passou de R$$ 998 para R$ 1.039.

Como a inflação de dezembro de 2019 foi divulgada em janeiro deste ano, o índice anual do INPC do ano passado foi de 4,48%. Com isso, o salário mínimo teve uma alta nominal de 4,7%, chegando ao valor final de R$ 1.045, segundo a MP editada em janeiro. O texto vai à sanção presidencial.

O relator da MP no Senado, Paulo Paim (PT-RS), rejeitou emendas que pretendiam um aumento maior do valor. Paim justificou a rejeição em virtude da situação de crise econômica vivida no país, sobretudo em razão da epidemia do novo coronavírus.

“Em que pesem as nobres intenções de todos os autores, consideramos que se torna inviável a aprovação das emendas apresentadas, em face […] da necessidade de, em meio ao período de grande retração econômica que se avizinha, evitarmos a agudização do quadro fiscal, já pressionado pela necessidade de novas despesas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.”

Auxílio aos estados atingidos pelas enchentes

O Senado aprovou também a Medida Provisória 920/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 892 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O dinheiro será utilizado, segundo o texto da MP, para atendimento emergencial às vítimas das enchentes no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo no fim de janeiro.

O dinheiro também será aplicado no restabelecimento dos serviços, bem como a execução de ações de reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída pelas fortes chuvas nesses estados. A matéria vai à sanção presidencial.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

© Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Empresas devem participar do Simples Nacional

Publicado em 27/05/2020 – 16:45 Por Agência Brasil * – Brasília

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.

A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fernando Fraga

Nota Oficial FPA: Marco Temporal Demarcação de Terras Indígenas

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vem a público informar seu posicionamento oficial sobre a questão do Marco Temporal de 05/10/1988 para as Demarcações de Terras Indígenas, objeto de reportagem de programa jornalístico da Rede Globo:

1. Reconhece-se a importância dos povos indígenas no Brasil e seus respectivos direitos, para tanto, a Constituição Federal estabeleceu requisitos necessários para as demarcações de terras indígenas;

2. O marco temporal, advém da própria leitura do artigo 231 da Constituição Federal, ao utilizar o verbo “ocupam” no presente, dessa forma, o texto constitucional restringiu que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, na data da promulgação da Constituição, teriam os títulos de propriedades privadas incidentes sobre essas ocupações declarados nulos (sem direito a indenização);

3. Por outro lado, o marco temporal não significa extinção dos direitos indígenas sobre áreas não demarcadas, pelo contrário, possibilita ao Poder Público a implementação do direito de reconhecimento a uma terra indígena, sem a extinção de outro direito, o de propriedade, por intermédio da criação de Reservas Indígenas (art. 26 da Lei nº 6.001/73), garantindo a prévia e justa indenização das propriedades afetadas;

4. Necessidade de garantir a previsibilidade das relações sociais, visto que desde 1999 o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento estável e coerente sobre o marco temporal, solidificado em 2009 com o julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol;

5. Caso não haja, em pleno século XXI, uma data limite de demarcações, qualquer área do território nacional poderá ser questionada sem nenhum tipo de indenização, inclusive áreas de grandes metrópoles, como Copacabana, no Rio de Janeiro;

6. O Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade de garantir a segurança jurídica, com a resolução dos conflitos, ao equilibrar o direto de todos os cidadãos brasileiros, evitando excessos no processo de “autodemarcação”, que leva a tensão no campo.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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Senado aprova proibição de corte de luz em véspera de fins de semana

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Texto inclui feriados e exige notificação prévia do consumidor

Publicado em 25/05/2020 – 20:31 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou, nesta segunda-feira (25), um projeto de lei (PL) que proíbe o corte de luz por falta de pagamento em vésperas do fim de semana. De autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o projeto foi aprovado no Senado em dezembro passado. Em seguida, foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações, voltou ao Senado e agora foi aprovado em definitivo. O projeto vai agora a sanção presidencial.

A relatora do projeto, Kátia Abreu (PP-TO), comentou a postura das companhias de energia, que não religam a luz nos fins de semana, mesmo quando a dívida é paga. “Parece que é maldade: corta na sexta, e a família só vai ter a luz de novo na segunda-feira, mesmo que ela tenha o dinheiro para religar a luz.”

O projeto também obriga a companhia fornecedora de energia a notificar o cidadão antes de realizar o corte por falta de pagamento. “Se a empresa de energia cortar a luz sem notificação, ela terá que pagar até o dobro do valor daquela conta”, disse Kátia.

A aprovação do projeto foi fruto de um acordo entre a liderança do governo, representada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e a relatora. O acordo diz respeito à taxa de religação. O projeto original visava a vedação da taxa. Segundo Kátia Abreu, os valores vão de R$ 7 a até R$ 104. Já a taxa de religação urgente pode chegar s até R$ 261. Os estados onde a taxa é mais alta são Minas Gerais e Amapá.

A relatora criticou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por não interferir na cobrança de taxas tão altas para religar a energia. “O cidadão já tem a vergonha de cortar a energia por falta de dinheiro. Agora, pagar um preço de religação urgente de R$ 190 a R$ 261? Eu não sei o que a Aneel está fazendo. Agência serve para isso, para regular preço, tarifas.”

Bezerra propôs que a Aneel faça a regulação dos valores. Uma audiência pública com representantes da agência reguladora faz parte do acordo. A partir daí, os senadores aguardariam um prazo para verificar as providências. Com o acordo, o projeto foi aprovado de forma unânime.

“Não podemos mais aceitar preços tão variados para essa taxa de religação. A variação de preço está muito fora de parâmetro. Vamos chamar uma audiência pública com a Aneel, propor que ela, pela autorregulação, dê um basta às tarifas abusivas”, disse o líder do governo.

Bezerra acrescentou que, se a Aneel não tomar providências em um prazo considerado adequado, o governo apoiará um novo projeto de lei estabelecendo limites para essas tarifas.

Edição: Nádia Franco

Senadores aprovam convocação de Weintraub por falas em reunião

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Data da audiência ainda será definida

Publicado em 25/05/2020 – 20:54 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (25) requerimento de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub. O motivo da convocação são suas falas durante a reunião ministerial do dia 22 de abril, que foram tornadas públicas após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. A data da audiência ainda será definida.

“Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”, diz Weintraub em trecho da reunião divulgado pelo STF. Ao quebrar o sigilo do vídeo, Celso de Mello disse que há aparente “prática criminosa” na conduta de Weintraub, “num discurso contumelioso (insultante) e aparentemente ofensivo ao patrimônio moral” em relação aos ministros da Corte. Ainda na reunião, Weintraub também afirmou que “odeia” os termos “povos indígenas” e “povos ciganos”. “Só tem um povo nesse país. Quer, quer. Não quer, sai de ré. É povo brasileiro, só tem um”, disse, na ocasião. Pelo Twitter, o ministro afirmou que sua fala foi “deturpada”.

“Tentam deturpar minha fala para desestabilizar a nação. Não ataquei leis, instituições ou a honra de seus ocupantes”, escreveu Weintraub ontem (24) na rede social.

A autora do requerimento, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), disse que é preciso cobrar postura do ministro. “Quero ouvi-lo. Quero perguntar quem são os vagabundos que deveriam ser presos e por que ele acha que tem vagabundos no STF. Palavras não podem ser em vão.”

O requerimento foi aprovado em votação simbólica, por unanimidade. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), não se opôs à convocação. “As frases ditas pelo ministro cruzam uma linha, uma linha do respeito às instituições, aos Poderes da República. Mesmo numa reunião privada não se pode utilizar das expressões e da forma agressiva como foi utilizada. Eu avisei ao presidente que haveria uma forte reação do Senado Federal e do Congresso Nacional.”

O líder do governo pediu, no entanto, que nenhum outro ministro seja convocado pelos senadores. Ele frisou que a reunião foi feita em um âmbito reservado, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu mais engajamento aos ministros na defesa do governo. A reunião foi citada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como prova da suposta interferência do presidente na Polícia Federal.

Edição: Juliana Andrade

Senado aprova MP que altera cargos e funções na Polícia Federal

© Jefferson Rudy/Agência Senado

Foram criadas 45 funções comissionadas e 471 gratificadas

Publicado em 25/05/2020 – 17:57 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil * – Brasília

O Senado aprovou, hoje (25), a Medida Provisória 918/2020, que altera a estrutura de cargos da Polícia Federal (PF). A MP cria Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) e extingue cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Agora, o texto segue para a promulgação.

A proposta cria 45 FCPE e 471 FG para a Polícia Federal. Também transforma 281 cargos DAS, alocados na Polícia Federal, em 338 funções comissionadas do Poder Executivo e seis funções gratificadas. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo avalia que a medida vai fortalecer a instituição.

“A análise da atual estrutura da Polícia Federal evidencia a necessidade de reforçá-la, pois atualmente suas unidades descentralizadas carecem de estrutura formal. Assim, o fortalecimento da estrutura da instituição é imperativo, por ser a Polícia Federal a principal frente do país na atuação policial nas fronteiras e no combate às organizações criminosas, ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo, dentre outras atividades exclusivamente por ela desempenhadas”, argumetou o governo na justificativa da MP.

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), teceu elogios à PF. “Essa medida é mais do que justa à Polícia Federal. Com a Polícia Federal, a lei é para todos”. Já o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a medida poderá ser importante para reforçar a segurança nas fronteiras.

“Essa reorganização da PF pode resolver alguns problemas, como a disponibilidade de funções gratificadas para realocar policiais e delegados em regiões de fronteiras. Entendemos necessária essa reorganização”, disse o emedebista.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fernando Fraga

Câmara pode votar Lei de Emergência Cultural na próxima terça-feira

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Proposta prevê destinação de R$ 3,6 bilhões para o setor

Publicado em 24/05/2020 – 16:26 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Lei de Emergência Cultural. O projeto prevê a destinação de R$ 3,6 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, na aplicação de ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o período de isolamento decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O projeto prorroga por um ano a aplicação de recursos oriundos do Poder Executivo para atividades culturais já aprovadas. Também concede moratória de débitos tributários com a União por seis meses a pequenas empresas do setor cultural. Os débitos deverão ser pagos em 12 meses a partir do fim da moratória, com correção monetária.

O texto proíbe o corte de água, energia elétrica e serviços de telecomunicação, como internet, de empresas do setor cultural, durante o período de calamidade pública em virtude da covid-19.

A proposta prevê que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e de outros programas federais de apoio ao setor devem priorizar atividades que possam ser transmitidas pela internet. Para viabilizar as despesas, o projeto prevê uso de recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e de 3% da arrecadação das loterias federais.

Renda emergencial

O projeto garante uma renda emergencial de R$ 600, retroativo a 1º de maio para os trabalhadores informais do setor cultural com rendimentos médios comprovados de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 de até três salários mínimos (por família). A proposta abrange artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte.

Para receber o benefício, o trabalhador precisa comprovar a realização de atividades culturais no período e a falta de outra de fonte de renda, incluídos benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício será pago em dobro para mães solteiras (R$1.200).

Espaços culturais

O texto prevê subsídios para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor destinado será definido pelo gestor local e pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês.

A proposta inclui os seguintes espaços: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de dança, de capoeira e de artes; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afrodescendentes; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares de caráter regional, inclusive a cadeia produtiva do carnaval; teatro de rua, e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversões e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e artesanato; espaços de apresentação musical.

Como contrapartida, esses espaços deverão garantir, após o reinício de suas atividades, a realização de uma atividade cultural mensal destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Essas atividades deverão ser realizadas gratuitamente, pelo mesmo período em que receber o benefício.

Linhas de crédito

O projeto prevê ainda linhas de crédito para trabalhadores do setor cultural e às pessoas jurídicas que tenham finalidade cultural. O empréstimo será destinado ao fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e terá condições especiais para renegociação de débitos.

Fazedores de cultura

Segundo a relatora da proposta (Lei de Emergência Cultural), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida é fundamental para os profissionais do setor cultural do país. Com as medidas de isolamento social, a área está com atividades restritas. Parte dos artistas nacionais têm realizado apresentações via internet, inclusive para arrecadar doações tanto para comunidades carentes quanto para as próprias equipes.

“Todo mundo sabe da importância da arte e da cultura nas nossas vidas. Mas, nesse momento de pandemia, os fazedores de cultura tiveram total impacto econômico, da mesma forma que muitos outros trabalhos. Nesse momento, sejam os que estão na boca de cena ou na coxia, na frente das câmeras ou atrás delas, precisam muito que nós olhemos para essa dimensão do seu trabalho”, defende a deputada.

Segundo a parlamentar, as medidas terão impacto para todo setor, incluindo os artistas e os espaços culturais. “São iniciativas importantes, não só para os fazedores (de cultura), mas também para os espaços culturais e para os editais de fomento para as atividades. Muitos têm feito isso voluntariamente, mas temos que ver isso como um trabalho e a dimensão econômica desse setor”, argumenta Jandira.

Edição: Nélio de Andrade

Assembleia suspende CPI enquanto Energisa continua com altas cobranças

O ato de suspensão das investigações  foi publicado no Diário Legislativo na última sexta-feira (22).

Presidente da Mesa Diretora, deputado Paulo Corrêa (PSDB) (Foto: Luiz Carlos Júnior)

A Assembleia Legislativa prorrogou a suspensão da tramitação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Energisa, até 30 de junho, enquanto isso a concessionária de energia elétrica continua praticando cobranças abusivas dos consumidores em Mato Grosso do Sul.

O ato de suspensão das investigações  foi publicado no Diário Legislativo na última sexta-feira (22).

A última movimentação foi quando a empresa conseguiu liminar na Justiça para barrar a averiguação de quase 200 relógios na USP (Universidade de São Paulo) de São Carlos, alegando que apenas o Inmetro tem capacidade para tal.

Além da tramitação da CPI, a Assembleia também prorrogou a suspensão das sessões parlamentares para o mesmo período. Com isso, as sessões continuam sendo realizadas remotamente.

A medida visa prevenir o contágio pelo novo coronavírus e preservar a saúde de deputados estaduais, servidores, terceirizados e cidadãos visitantes do Parlamento sul-mato-grossense. Com informações do portal Página Brazil. 

Willans Araujo

MSF defende quebra de patente para enfrentar COVID-19 no Brasil

Em carta à presidência da Câmara, organização destaca como a medida resultou em milhões de vidas salvas em outras pandemias.

A organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF) enviou hoje carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, manifestando apoio ao Projeto de Lei 1462/2020, que acelera a flexibilização de patentes em contextos de pandemia. Para MSF, o projeto de lei é uma iniciativa importante e legítima para garantir a disponibilidade e acessibilidade de quaisquer ferramentas médicas que se provem seguras e eficazes contra a COVID-19 e outras pandemias que venham a surgir.

O PL 1462/2020 tramita com requerimento de urgência e aguarda decisão sobre votação em plenário. A iniciativa surge num momento de agravamento do número de casos e de mortes pelo novo coronavírus no Brasil e do surgimento dos primeiros medicamentos e vacinas, marcados por produção limitada e incertezas quanto ao acesso nos países mais afetados.

O documento enviado por MSF a Maia defende a aprovação do chamado licenciamento compulsório de ferramentas médicas associadas a pandemia. A medida suspende temporariamente o direito de exclusividade do detentor de uma patente e permite que outras empresas fabriquem o produto, resultando em preços mais baixos e maior acesso.  Durante a vigência do licenciamento, as empresas detentoras das patentes continuam habilitadas a comercializar e recebem royalties.

MSF afirma no documento que os benefícios de saúde pública das licenças compulsórias são inegáveis e cita experiências recentes nas quais elas “reduziram os preços e expandiram o acesso a tratamentos que salvaram milhões de vidas. Em decorrência das licenças compulsórias, nossas equipes puderam tratar milhares de pessoas afetadas pela pandemia de HIV/AIDS em vários países.”

Desde o início da pandemia de COVID-19, MSF defende que medicamentos, diagnósticos, vacinas e outras ferramentas médicas não devem ser alvo de patentes nem de uma busca por lucros excessivos. Diversos líderes e iniciativas globais têm proposto que vacinas para COVID-19 e outras tecnologias médicas devem ser classificadas como bens públicos, livres de patentes e acessíveis para todos, em todos os lugares. No mesmo sentido, a resolução sobre o enfrentamento da pandemia aprovada na Assembleia Mundial de Saúde, no dia 19, reforça que os países devem usar flexibilidades como as licenças compulsórias para garantir acesso equitativo e distribuição justa de bens de saúde.

Na carta enviada hoje, a organização humanitária ressalta a contribuição que a aprovação do PL1462/2020 terá para todas as pessoas afetadas pela COVID-19 no Brasil, bem como sua relevância internacional. “Esta iniciativa apoiará o Brasil na construção da resposta mais eficaz à essa e a outras pandemias e fornecerá um exemplo positivo para o resto do mundo, a respeito de como priorizar a saúde pública nas políticas de propriedade intelectual”.

Sobre Médicos Sem Fronteiras

Médicos Sem Fronteiras é uma organização humanitária internacional independente, neutra e imparcial, criada em 1971 na França por médicos e jornalistas para levar cuidados de saúde a pessoas afetadas por conflitos armados, desastres naturais, epidemias, desnutrição ou sem nenhum acesso à assistência médica. Oferece ajuda exclusivamente com base na necessidade das populações atendidas, sem discriminação de raça, religião ou convicção política e de forma independente de poderes políticos e econômicos. Também é missão da MSF chamar a atenção para as dificuldades enfrentadas pelas pessoas atendidas em seus projetos.

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