São Paulo antecipa feriado de 9 de julho para próxima segunda-feira

© Alesp/Divulgação

Mudança aprovada pela Alesp é tentativa de ampliar isolamento social

Publicado em 22/05/2020 – 11:08 Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na madrugada de hoje (22) o projeto de lei que antecipa para a próxima segunda-feira (25) o feriado estadual  da Revolução Constitucionalista de 1932, celebrado em 9 de julho. A mudança foi proposta pelo governador do estado, João Doria, em uma tentativa de ampliar o isolamento social em São Paulo.

Na capital paulista, já foram antecipados os feriados de Corpus Christi e da Consciência Negra para ontem (20) e anteontem (21). Hoje, a Prefeitura de São Paulo declarou ponto facultativo, para criar um megaferiado com a emenda com o fim de semana e também com a segunda-feira, conforme aprovado pela Alesp.

No Grande ABC, os prefeitos dos sete municípios que compõe a região entraram em acordo para enviar às Câmaras Municipais a antecipação dos feriados municipais para hoje, estabelecendo, assim, quatro dias de feriado, juntando com a data estadual.

Na cidade de São Paulo, o primeiro dia de feriado registrou 51% de adesão ao isolamento social, segundo o sistema utilizado pelo governo federal que monitora os deslocamentos da população a partir dos telefones celulares. No restante do estado, o índice havia ficou em 49% .

Edição: Maria Claudia

PLN aprovado no Congresso Nacional traz garantias ao setor agropecuário

Projeto de Lei resguarda mais de R$ 4 bi para o setor e traz segurança ao produtor rural com relação ao Seguro Rural, o Plano Safra e o Proagro.

Foi aprovado no Congresso Nacional, em sessões remotas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o PLN nº 8/2020. O projeto votado nesta quinta-feira (21) irá garantir ao setor agropecuário a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, a garantia do próximo Plano Safra e o pagamento de indenizações do Proagro, com aporte de R$ 4,3 bilhões ao setor.

O PLN 8/2020 tem como meta geral a garantia de R$ 343 bilhões para abertura de operações de crédito, em razão da fiança de pagamento de diversos Órgãos do Poder Executivo, de encargos financeiros da União, para transferência a Estados, o Distrito Federal e Municípios, além de operações Oficiais de Crédito.

Ao agro serão disponibilizados R$ 741 milhões para a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, em 2020, completando o R$ 1 bilhão previsto para o ano. R$ 3,2 bilhões para o Plano Safra, a ser anunciado na próxima semana, com recursos para investimento e custeio do Pronaf e dos demais produtores rurais. Bem como R$ 400 milhões para pagamento das indenizações do Proagro neste ano, com aumento do número de indenizações por conta da seca na região Sul do Brasil.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), explica que o setor agropecuário foi devidamente atendido diante das necessidades que foram apresentadas. O parlamentar entende que assim, “o setor passa a ter ainda mais credibilidade junto ao mercado, podendo gerar diminuição nos juros, gera também segurança, ao assegurar o Plano Safra que vai ser lançado, ao tratar do custeio e investimento do Pronaf, além de auxiliar na problematização climática em regiões como a do Rio Grande do Sul, que sofre com a seca este ano”.

Cabe informar que o Prêmio do Seguro Rural, somente nos anos de 2018 e 2019, gerou por parte das Companhias Seguradoras indenizações aos agricultores no montante de R$ 3,5 bilhões, em função de problemas de perdas de produção por seca, granizo, chuva excessiva e outras adversidades climáticas. Para 2020 é esperado o apoio a 250 mil apólices de seguro agrícola, garantindo valor segurado de R$ 50 bilhões e área segurada de 18 milhões de hectares.

O deputado por São Paulo, Arnaldo Jardim (Cidadania), julga a aprovação da proposta como “uma conquista muito importante”. O congressista saúda o trabalho desenvolvido pela ministra do MAPA, Tereza Cristina, “para assegurar as condições de vir um bom plano safra, com condições de juros melhor, com disponibilidade de recurso para o agro continuar a ser, como é, o sustentáculo do desenvolvimento nacional”.

Relator do projeto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), acrescenta que o PLN 8/2020 “possibilita um fôlego ao governo nesse momento de crise”, ao injetar nova receita nos cofres da União para mitigar os efeitos da crise provocada pela pandemia do coronavírus. O relator cita que “com a sugestão apresentada pelo governo, acolhida em meu relatório, será possível também a retomada de 10 mil obras paralisadas, podendo gerar 20 mil empregos” e encerra ao dizer que “a aprovação do projeto demonstra que, apesar da crise, as instituições estão funcionando. Em conjunto com o governo federal, estamos atuando na busca de soluções para conter os efeitos da pandemia”.

O projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2020 segue agora para sanção presidencial.

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Câmara aprova novas regras de recuperação judicial durante pandemia

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Deputados também votaram projeto sobre ventiladores pulmorares

Publicado em 21/05/2020 – 23:40 Por Agência Brasil * – Brasília

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) um projeto de lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras companhias que estavam passando por dificuldades cheguem a esse ponto, que antecedente à falência. A PL vai ao Senado.

As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano e algumas têm duração prevista até o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de covid-19, previsto terminar em 31 de dezembro de 2020. Entretanto, os termos não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.

Pelo substitutivo aprovado pelos deputados, durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo.

O devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Negociação preventiva

Após os 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva.

Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias.

A participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los por qualquer meio idôneo e eficaz sobre o início das negociações.

Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos.
Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será deduzido daquele previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/05), de 180 dias, que se refere à suspensão das execuções judiciais dos débitos.

O financiamento porventura tomado pelo devedor não entrará no rol dos créditos pendentes.

Ventiladores pulmonares

A Câmara aprovou também um projeto de lei que permite que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade. A matéria segue para o Senado.

O texto cria um regime extraordinário e temporário durante o estado de calamidade pública para agilizar os procedimentos exigidos pela Anvisa.

O objetivo do projeto é facilitar a homologação de aparelhos respiradores usados em pessoas internadas com covid-19, pois esses produtos apresentam grande procura no mercado mundial e há dificuldade de sua compra tanto interna quando externamente.

O texto também disciplina a homologação de equipamentos de suporte respiratório emergencial (AMBU) automatizados. 

O projeto ainda concede isenção de tributos federais, inclusive para a compra de insumos utilizados na fabricação, venda e fornecimento desses aparelhos, assim como para a importação e vendas no mercado interno dos ventiladores e dos equipamentos de suporte respiratório. Outra isenção é quanto à taxa de vigilância sanitária.

Pelo projeto, a Anvisa terá um prazo de 72 horas para certificar os respiradores e 15 dias para análise do pedido. Se houver irregularidades sanáveis, o interessado terá igual tempo para corrigi-las e o órgão sanitário mais 72 horas para reanalisar a documentação.

A comercialização será autorizada por 180 dias e, caso houver comprovação de falsidade nas informações ou de que os aparelhos apresentem risco, a agência cancelará o registro.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

Deputados aprovam MP que cria funções de confiança na Polícia Federal

© Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Texto segue para Senado

Publicado em 21/05/2020 – 23:54 Por Agência Brasil * – Brasília

Os deputados aprovaram na noite desta quinta-feira (21) a  Medida Provisória (MP) 918/20, que transforma cargos comissionados em funções comissionadas destinadas à Polícia Federal (PF). Agora, o texto segue para o Senado e precisa ser votado até 1º de junho ou perderá a validade.

A MP transforma 281 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), alocados na Polícia Federal, em 338 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e 6 Funções Gratificadas (FG). Além disso, a MP cria 45 FCPE e 471 FG para a PF.

Segundo o relator da medida, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), a MP vai profissionalizar a PF e as funções são privativas dos servidores do órgão.

Para o governo, a medida vai fortalecer a Polícia Federal com a remuneração dos cargos de chefia.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

Maia estuda 1º turno da eleição para 15 de novembro ou 6 de dezembro

© Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Proposta será analisada pelo Congresso Nacional

Publicado em 21/05/2020 – 17:12 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasi – Brasília

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (21) que o primeiro turno das eleições municipais deste ano poderá ser realizado no dia 15 de novembro ou 6 de dezembro. A proposta será analisada pelo Congresso Nacional, em comissão mista formada por deputados e senadores.

“Talvez o melhor modelo seja uma reunião do colégio de líderes das duas Casas para que se construa uma maioria em relação a adiar e para qual período. Você tem dois períodos discutidos, 15 de novembro ou primeiro domingo de dezembro, para o primeiro turno, e um [intervalo] para o segundo turno um pouco menos para dar tempo para a transição. Essas são as ideias”, afirmou Maia. “Mas temos que saber se vai ter voto para adiar ou não. A partir do momento que tiver voto para adiar, se discute uma data, tudo com sintonia com o TSE”, acrescentou.

Apesar do adiamento das eleições, o congressista tem se posicionado contra a prorrogação dos mandatos. A comissão mista está prevista para ser criada na próxima semana, logo após a posse do ministro Luís Roberto Barroso na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Sou radicalmente contra prorrogação de mandato”, disse. “Não vejo na Constituição Federal um prazo para prorrogar mandato, porque no futuro alguém pode se sentir forte, ter apoio no Parlamento, criar uma crise e prorrogar seu próprio mandato. A questão de prorrogação do mandato acho que é muito sensível para a nossa democracia”, argumentou Rodrigo Maia.

Prorrogação do auxílio

O parlamentar afirmou ainda que poderá ser prorrogado o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais de baixa renda e a beneficiários do Bolsa Família em virtude da pandemia de covid-19. O valor do auxílio é de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras, que deverá ser pago em três parcelas.

“A impressão é que sim [prorrogar]. Em que condições? Não podemos esquecer que o auxílio emergencial é fundamental. Se a crise continuar, ele será tão importante como está sendo agora. Mas de onde vamos conseguir tirar dinheiro? Esse é o nosso desafio. Já coloquei alguns parlamentares para estudar isso, para ter uma proposta que possamos fazer ao governo que possa, se necessário, continuar com o programa”, explicou.

Segundo Maia, uma das alternativas para a manutenção do auxílio emergencial é realocar recursos da União que atualmente estejam sendo aplicados em áreas não prioritárias para o momento de crise em saúde pública provocada pela pandemia do novo coronavírus.

“Que a gente encontre parte desses recursos na parte de gastos dos governo que está mal alocada. Agora, temos que tomar o cuidar de não seguir criando despesas sem realocar recursos de outras despesas que nesse momento não são prioritárias”, afirmou.

Maia ressaltou ainda que tem “muito otimismo” na possibilidade de serem votadas ainda este ano as reformas tributária e administrativa.

“Como nós já temos a [reforma da] Previdência aprovada, agora nós precisamos, sem nenhuma dúvida, da reforma administrativa, não apenas para congelar ou cortar salários, mas melhorar a qualidade do gasto público”, avaliou.

Edição: Maria Claudia

Congresso aprova crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões para despesas

© Leopoldo Silva/Agência Senado

Além de gastos diversos, verba também servirá para retomada de obras

Publicado em 21/05/2020 – 17:54 Por Luciano Nascimento e Marcelo Brandão – Repórteres da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou na tarde de hoje (21) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2020, que abre crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. A votação ocorreu no âmbito da sessão do Congresso Nacional, de forma remota, como tem sido feito desde o final de março. Os deputados já haviam aprovado a matéria no início da tarde.

Com a aprovação também no Senado, a matéria segue para sanção presidencial. Os recursos serão utilizados para quitar despesas em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, com encargos financeiros da União e também em transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Os recursos suplementares vão possibilitar o atendimento de despesas referentes a pessoal e encargos sociais, entre outros. Parte também será utilizada para a retomada de obras paralisadas.

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO) acolheu um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional destinando uma suplementação de R$ 308 milhões para projetos de “interesse social” em áreas urbanas e rurais.

O relator também destinou R$ 394 mil do valor total, que seriam usados em ações de controle do uso do tabaco, para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os recursos serão usados para aumentar a capacidade de ofertar testes de diagnósticos para o novo coronavírus, “produção de medicamentos, bem como estruturação e operacionalização de centrais analíticas para diagnóstico da doença.”

Marcos Rogério, ainda durante a votação entre os deputados, anunciou um acordo com parlamentares para a retirada de destaques ao texto destinando recursos na ordem de R$ 145,7 milhões para organizações como a Fiocruz e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para pesquisas contra o novo coronavírus.

De acordo com o parlamentar, em troca da retirada dos destaques, o governo se comprometeu a editar uma medida provisória destinando cerca de R$ 60 milhões para as entidades.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Autor do PL da Regularização Fundiária acredita que projeto será votado hoje na Câmara

Os parlamentares Zé Silva (SD-MG) e Marcelo Ramos (PL-AM), autor e relator do Projeto de Lei 2633/2020, respectivamente, debateram, juntamente com o presidente do Incra, Geraldo Melo, pontos cruciais da proposta.

O deputado federal Zé Silva (SD-MG), afirmou, que será votada, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20), a urgência e o mérito do Projeto de Lei nº 2633/2020 (PL da Regularização Fundiária). O parlamentar é autor da proposta e caracterizou o texto apresentado como a “síntese de teses divergentes sobre o tema”.

A declaração do parlamentar foi data durante a “live” apresentada nesta terça-feira (19) pelo programa Conexão Brasília – uma parceria do Canal Rural e a Frente Parlamentar da Agropecuária – e contou também com a presença do relator do projeto, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) e o presidente do Incra, Geraldo Melo, que debateram a questão da regularização fundiária no país.

Marcelo Ramos destacou um dos pontos polêmicos do projeto, ao afirmar que seu relatório terá como limite territorial para análise, via sensoriamento remoto, propriedades com até 6 módulos fiscais. “Quero insistir que a lei não impede que aquele que tenha acima de 6 módulos regularize as terras. A lei diz que acima de 6 módulos fiscais terá que ter fiscalização presencial”, esclareceu o deputado.

A proposta anterior, contida na Medida Provisória 910/19, abrangia imóveis rurais com até 15 módulos fiscais. Para o autor do PL 2633/2020, a mudança “possibilita ao Incra ampliar sua atividade”, já que o atual projeto prevê a possibilidade das vistorias presenciais, de responsabilidade do Incra, serem feitas em parceria entre o Instituto com estados, municípios e com as Emateres para dar maior agilidade aos processos de regularização.

Divergente do ponto de vista dos parlamentares, ao entender que uma legislação que abrangesse propriedades com até 15 módulos fiscais traria mais celeridade ao processo de regularização fundiária, o presidente do Incra, Geraldo Melo, entende que o mais importante é que a situação seja resolvida o mais rápido possível, mesmo que para isso pontos conflitantes da proposta original do governo sejam alterados.
“Precisamos dar fluência a esse processo, seja lá com quantos módulos for, o Incra precisa dar uma resposta a esses produtores. Precisamos saber urgentemente com qual lei iremos trabalhar”, disse o presidente.

Geraldo Melo esclareceu pontos de vista equivocados em relação ao projeto de lei, ao afirmar que “nesse momento não estamos legislando para criminosos, para eles existe a legislação penal. Estamos legislando para o pequeno agricultor rural, que foi abandonado pelo Governo Federal durante muitos anos”. Zé Silva completou pedindo às celebridades que têm se posicionado contra o PL 2633/2020 a “aceitarem o desafio de visitar a realidade desses produtores rurais”.

O autor do projeto explicou ainda que o marco temporal, também alvo de críticas, foi mantido conforme determina a legislação em vigor, diferentemente do que era proposto na MP 910/19. “Tivemos uma decisão técnica e não política, de manter o marco temporal que está previsto no Código Florestal, com a data de 22 de julho de 2008”. O deputado Zé Silva encerrou dizendo que sai deste processo “com um grande aprendizado, tendo deixado um legado como parlamentar”.

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Câmara aprova proposta que incentiva doação de alimentos

De acordo com a projeto, a doação será gratuita e destinada a pessoas, famílias ou grupos vulneráveis ou em risco alimentar​


Foi aprovado na Câmara dos Deputados o substitutivo do deputado Giovani Cherini (PL-RS), membro da Frente Parlamentar da agropecuária (FPA), ao projeto de lei 1.194/20 sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. Segundo o relator, a proposta garante a alimentação segura e saudável para as pessoas e ao mesmo tempo combate ao desperdício. A matéria retorna para análise no Senado Federal.

O projeto busca facilitar a doação, por parte de estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimentos e refeições, dos excedentes não comercializados ainda próprios para o consumo humano.

Vale para alimentos que estejam no prazo de validade e em condições de conservação indicadas pelo fabricante e que, mesmo com danos à embalagem ou dano parcial, não tenham sua integridade e segurança sanitária comprometidas.

Segundo o relator, estima-se que no Brasil sejam perdidos cerca de 40 milhões de toneladas de alimentos anualmente, dos quais uma grande parte por simples desperdício. “A doação seria a solução óbvia para minorar a necessidade de um grande número de brasileiros em situação precária e evitar o desperdício de alimentos”, disse Cherini.

De acordo com a matéria, a doação será gratuita e isenta de encargos que a onerem, destinada a pessoas, famílias ou grupos vulneráveis ou em risco alimentar, podendo ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes certificadas ou entidades religiosas, não configurando relação de consumo.

O texto destaca ainda que durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, o Governo Federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta.

“A iniciativa vem em momento em que a insegurança alimentar tende a se tornar mais grave, por haver grande número de brasileiros impedidos de obter rendimentos, atingidos pelas medidas restritivas empregadas no combate à epidemia de COVID-19”, destacou o parlamentar.

Apensado a proposta, o projeto de lei 1.455/2020 de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

“O desperdício de alimentos é um grave problema social, econômico e ambiental que impacta diretamente na segurança alimentar da população carente e no desenvolvimento econômico de países de baixa renda”, enfatizou Jardim.

Cherini destaca ainda que potenciais doadores são desencorajados pela possibilidade de sofrer processos judiciais devido a alimentos que, doados em boas condições, sofrem alguma deterioração antes de serem consumidos. “Este relatório visa sanar este problema, delimitando as responsabilidades dos doadores e intermediários e condicionando a responsabilização civil, administrativa e penal às situações em que haja dolo”, finalizou.

Durante a sessão foram aprovadas duas emendas. A emenda nº 7, que autoriza os estabelecimentos comerciais, além de agropecuárias, petshops e congêneres, respeitados os critérios, a fornecer os alimentos de que trata esta lei a cães e gatos em situação de abandono. Os alimentos excedentes doados constituirão bancos de alimentos específicos para animais, através de instituições privadas, legalmente credenciadas, que deverão adotar todos os protocolos de segurança alimentar de cada espécie. E também a emenda nº 8, que cria o Certificado de Boas Práticas, que será concedido às empresas doadoras de alimentos e será regulamentado pelo Poder Executivo.

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Câmara pode votar hoje urgência para projeto que adia o Enem

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Mudança decorre da crise causada pelo coronavírus

Publicado em 20/05/2020 – 12:18 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados vota hoje (20)  requerimento de urgência para a votação do projeto de lei (PL) 2623/2020, que adia a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquanto durarem as medidas sanitárias emergenciais decorrentes da pandemia do coronavírus. O requerimento é um dos dois itens na pauta do plenário nesta quarta-feira.

O projeto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), estabelece que, após o período de emergência sanitária, a realização das provas ficará condicionada à emissão de parecer técnico das autoridades sanitárias.

Ontem (19), o Senado aprovou um projeto semelhante, o PL 1277/20, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que adia a realização de exames, como o Enem, em razão da pandemia. O PL teve 75 votos favoráveis e um voto contrário. O texto já foi encaminhado para análise dos deputados.

Calamidade pública

Pela proposta, o adiamento vale durante o período de calamidade pública, que começou em 20 de março e irá vigorar até 31 de dezembro deste ano. A nova data do exame fica dependente da evolução da situação epidemiológica. 

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, o Enem já registrou mais de 3,5 milhões de inscritos. 

Pelo cronograma, as inscrições vão até a próxima sexta-feira (22). Já as provas do Enem estão marcadas para 1º  e 8 de novembro. Também estão previstas provas digitais nos dias 22 e 29 de novembro.

Ao justificar o projeto de adiamento do Enem, Alice Portugal argumentou que, ao manter o mesmo cronograma de realização das provas, o Inep e o Ministério da Educação ignoram o fato de que as escolas e universidades estão com as atividades presenciais paralisadas e que muitos estudantes não têm condições de acessar materiais e aulas virtuais disponíveis na internet.

“Não há como considerar que os estudantes estão em igualdade de condições nessa situação, e que atividades a distância poderiam solucionar o problema da suspensão das aulas. Muitos estudantes não têm acesso a ferramentas necessárias para atividades virtuais e, mesmo que tivessem, não se pode comparar o aproveitamento do ensino-aprendizagem com as atividades presenciais”, afirmou a deputada em seu parecer.

Posicionamento é aguardado

Na tarde de terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse, durante entrevista, que aguarda um posicionamento do Palácio do Planalto sobre o adiamento da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano.

“Na quinta-feira [passada], eu conversei com presidente da República, pedi que ele pudesse avaliar e decidir pelo adiamento [do Enem], esse era o nosso pleito porque o ambiente nas duas Casas [Senado e Câmara] é pela aprovação do decreto legislativo [que prevê o adiamento das provas do exame]. É melhor que pudesse vir uma decisão e o presidente do Senado e Câmara tomassem a decisão de votar, para não parecer que foi uma coisa contra o governo. Na verdade, essa demanda pelo adiamento do Enem vem de todo o Brasil, de muitas famílias”, argumentou.

A manutenção da data do exame é defendida pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Nesta quarta-feira, o ministro anunciou que o governo vai abrir consulta direta, por meio da internet, aos candidatos inscritos no Enem para decidir a data de realização das provas deste ano.

Edição: Kleber Sampaio

Covid-19: Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial

© Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Deputados estão votando destaques ao texto-base

Publicado em 14/05/2020 – 21:43 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o texto-base do projeto de lei do Senado que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Neste momento, parlamentares analisam, em sessão virtual, propostas de alteração ao texto. 

O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) após sugestões do Poder Judiciário e de juristas. Segundo o parlamentar, o objetivo da medida é criar dispositivos que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas e deverão ser tratadas por projetos específicos. 

O texto vai alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, regras de defesa da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O relator do texto aprovado na Câmara, deputado Enrico Misasi (PV-SP), retirou do texto a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles. A medida teria impacto em empresas como Uber e 99.

“[O projeto] fixa regras claras a respeito dos impactos da pandemia nas relações de direito privado em setores que a legislação ordinariamente aplicável seria insuficiente para, com isso, trazer maior segurança jurídica, além de evitar o assoberbamento dos Tribunais brasileiros com demandas tendentes a ajustar o direito à realidade dos fatos”, argumentou Misasi.

Imóveis alugados

O texto suspende, por até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares protocoladas até 20 de março para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi reconhecido oficialmente o estado de calamidade no país.

A matéria aprovada também estabelece que até 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.

Convívio social

O texto estabelece ainda poderes excepcionais aos síndicos para restringir a utilização de áreas comuns e, em certas circunstâncias, particulares, com o objetivo de evitar contaminações, respeitado o direito de propriedade. A medida não se aplica em casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias.

As assembleias de condomínio e suas votações poderão ser realizadas por meios virtuais. Caso não seja possível assembleia online, os mandatos dos síndicos vencidos a partir do dia 20 de março, data do decreto de calamidade, ficam prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020.

Arrependimento do consumidor

O texto também modifica o direito de arrependimento do consumidor. Atualmente, é garantido pela lei o prazo de até sete dias para a devolução de produtos perecíveis. Pelo projeto, alimentos e medicamentos entregues em domicílio (delivery) não estarão submetidos à regra. 

Pensão alimentícia

Até 30 de outubro de 2020, a prisão por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente em regime domiciliar.

Edição: Fábio Massalli