Deputados aprovam manutenção do Coaf no Ministério da Economia

O plenário da Câmara aprovou, por 307 votos a 82, a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para explicar aos parlamentares os cortes no orçamento das universidades públicas e de institutos federais.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil      Política


Câmara vota destaques do texto da MP da Reforma Administrativa

Publicado em 22/05/2019 – 20:59

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil Brasília

Por 228 votos, o plenário da Câmara dos Deputados manteve a decisão da comissão mista que analisou a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19)  e aprovou hoje (22) a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. 

Os deputados rejeitaram um destaque que queria restaurar o texto original que determinava que o órgão ficaria sob a guarda do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre os deputados, 210 votaram pela aprovação do destaque e quatro se abstiveram.

Com isso, o órgão definitivamente sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A permanência do Coaf na pasta comandada por Sergio Moro era defendida pelo ministro

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Um pouco antes, os deputados haviam aprovado o texto base da MP 870/19, que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos  e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo os deputados aprovaram a manutenção dos dois órgãos no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Edição: Fábio Massalli Tags: MP da Reforma AdministrativaCâmaraCoafMinistério da Justiça

Aposentadoria rural é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

A reforma da previdência vai aumentar a pobreza no campo e intensificar o êxodo rural. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Aristides Veras dos Santos, durante apresentação em audiência pública na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quarta-feira (22). 

O tema debatido foi a aposentadoria do trabalhador rural, que sofreu várias alterações na PEC 06/19 propostas pelo governo federal. Para o presidente da CONTAG, do jeito que foi apresentada, a reforma irá impactar de maneira bastante negativa na vida dos homens e mulheres do campo. 

Santos destacou que 60% da mão de obra rural é assalariada e não tem carteira assinada. Para ele, aumentar o prazo de contribuição mínimo de 15 para 20 anos, como está previsto na proposta, irá deixar muita gente fora do sistema. “A maioria deles trabalha por contrato e não mais do que quatro meses por ano”. 

A consequência disso, de acordo com o presidente da CONTAG, será retirar esse grande contingente de trabalhadores da previdência e jogá-lo na assistência, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também teve suas regras enrijecidas com a reforma e só vai permitir que o beneficiado receba um salário mínimo ao completar 70 anos de idade. 

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) fez um apelo aos parlamentares presentes para que os trabalhadores rurais sejam retirados da reforma. “Nasci e trabalhei na roça, sou agricultor. Me orgulho das mãos calejadas da nossa gente, dessa gente simples, com o rosto queimado de sol. Essa PEC me arrepia, me indigna. Estamos falando de pessoas e não de números”.

Para o deputado Vinícius Poit (NOVO-SP), uma das questões que atrapalham a previdência social dos trabalhadores rurais é a fraude. “Os agricultores bons são prejudicados pelos maus, pelos que corrompem o sistema. Isso é injusto e a gente precisa corrigir. Na hora que isso acontecer, aquele que pega na enxada não será mais prejudicado”. 

Nesse sentido, o governo editou a MP nº 871/2019, que está para ser votada no plenário da Câmara. A medida combate irregularidades em benefícios previdenciários. Um dos pontos trata especificamente do aperfeiçoamento das regras de comprovação da atividade rural do segurado especial. Segundo a MP, não será mais aceita a declaração de sindicato rural para comprovar o tempo de serviço. Quem fará a comprovação será órgão do governo, estadual ou municipal.

As dificuldades de vida enfrentadas pelo trabalhador rural também foram destacadas pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC). “O homem do campo tem dificuldades homéricas de acesso aos serviços de saúde, de educação e aos equipamentos públicos. Ele madruga para cortar lenha, tratar os animais, tirar leite; trabalha 12, 15 horas por dia. Não tem hora extra. E está sujeito às mais diversas condições climáticas”, afirmou. 

De acordo com o deputado, um país com 300 milhões de hectares agricultáveis tem que ter um olhar especial para os trabalhadores do campo. “Vamos retirar, sim, o agricultor dessa reforma porque é nosso dever proteger os pequenos”, disse Matos.  

Já o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou que seu partido já fechou sua posição e é contra as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada e para a previdência rural. Ele questionou a alteração na PEC, que aumenta a idade para as mulheres do campo, equivalendo ao tempo dos homens, e não o faz para as trabalhadoras urbanas. 

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Wiheim Berwanger, também fez uma apresentação, defendendo que as regras atuais para a aposentadoria rural não sejam alteradas. 

Para ela, a necessidade de a unidade familiar rural ter um recolhimento anual mínimo de R$ 600,00 para ter direito ao benefício como segurado especial é um fator complicado porque o que se vai colher é uma incógnita e está sempre sujeito às condições climáticas. 

Segundo pesquisa do PNAD 2018, as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas por semana com afazeres domésticos e cuidado de pessoas, enquanto os homens gastam a metade disso: 10,9 horas. “Então, não dá para se pensar em aumentar em cinco anos o tempo de serviço da trabalhadora rural”, defendeu. 

Participaram ainda da audiência pública o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal e a presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança de Medicina do Trabalho, Marina Brito Battilani. 


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Aprovado projeto de lei de Renato Câmara que garante cadastro provisório aos assentados de MS

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22), em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) que cria em Mato Grosso do Sul o cadastro fiscal provisório a assentados, que ainda não conseguiram o título de suas terras.O cadastro tem o intuito de facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais e fomentar o acesso ao crédito e financiamentos, promovendo também a formalidade quanto ao pagamento de tributos ao Estado.

Conforme Renato Câmara, a proposta surgiu depois de diversas discussões com este segmento e colegas de parlamento, que notaram a dificuldade que os assentados tinham para realizar estas vendas de forma legal. Agora a matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O benefício do cadastro provisório, conforme o Projeto de Lei, se estenderá aos produtores que vivem em assentamentos rurais, que estão na posse litigiosa de imóveis, cuja propriedade esteja sendo discutida judicialmente. No entanto, conforme o texto da proposição, o produtor deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel.

O deputado acrescenta que atualmente ao menos 25 mil famílias no Estado não têm cadastro de produtores rurais, o que atrapalha sua própria evolução financeira. “Muitas vezes ele (agricultor) precisa usar nota fiscal do vizinho para vender seu produto, este cadastro provisório vai dar o respaldo jurídico e até servir de base para avaliação do setor”.

Para o parlamentar Renato Câmara, a iniciativa será benéfica ao setor agropecuário. “Com o cadastro provisório, o pequeno produtor poderá realizar seus investimentos antes da decisão definitiva que poderia demorar décadas. Assim, as negociações saem da informalidade e da dependência do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]”, afirmou o deputado.

VALIDADE

O cadastro fiscal e sanitário provisório terá validade até um ano, sujeito a renovação após o encerramento do ciclo definido, para contemplar contribuintes que busquem instituir ou regularizar a produção ou circulação de bens e mercadorias. Para ter acesso a este documento deve se comprovar o exercício de posse de imóvel.Renato ressalta que esta condição não legitima a posse clandestina ou irregular da terra, apenas facilita a comercialização dos produtos dos assentados. “É apenas para que este agricultor familiar possa melhorar suas condições na terra, conseguir vender seus produtos”.

Foto: Toninho Souza

Legenda: Proposta de Renato Câmara aprovada pela Assembleia Legislativa vai facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais e fomentar o acesso ao crédito e financiamentos

Assessoria de Comunicação

Henrique de Matos – jornalista – (67) 99675 1358 Palácio Guaicurus – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha – Parque dos Poderes – Bloco 09 -Jardim Veraneio – Campo Grande – MSTelefone: (67) 3386-4063

Comissão derruba portaria que limita acesso à mamografia no SUS

autoexame câncer de mama

Divulgação/Sociedade Brasileira de Mastologia      Política


Publicado em 21/05/2019 – 13:29

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil Brasília

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) decidiu nesta terça-feira (21) derrubar a Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde (MS) que limitou o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela portaria do MS, somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento mamográfico na rede pública. De autoria do senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto de decreto legislativo, PDS 377/2015, que possibilitou a decisão, segue para o plenário da Casa em com urgência para análise.

A relatora da proposta na comissão, senadora Leila Barros (PSB-DF), avaliou que a portaria do Ministério da Saúde é ilegal e afronta a Lei 11.664/2008, que assegura a mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Ainda em defesa da derrubada da portaria do Ministério da Saúde, a senadora argumentou que o câncer de mama é uma doença grave, sendo a primeira causa de morte por câncer entre as brasileiras, em 2019, segundo estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca), 59,7 mil novos casos devem surgir no país.

Impacto financeiro

Sem falar no impacto financeiro da medida no relatório, Leila Barros explicou que está afastada a hipótese de criação de nova despesa, tendo em vista que os custos dos exames já deveriam estar provisionados e previstos na legislação orçamentária federal, por se tratar de uma norma de 2008.

Mesmo depois de representantes do governo sinalizarem a intenção de alterar o decreto para assegurar o rastreamento mamográfico a mulheres com menos de 50 anos, os senadores consideraram importante que o Senado dê andamento ao projeto que busca sustar a norma hoje em vigor. Edição: Valéria Aguiar Tags: CAEmamografiaSUScâncer de mama

Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação

Plenário da Câmara dos Deputados analisa requerimento de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários realizados nos programas de sua pasta.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil      Política


Publicado em 21/05/2019 – 23:40

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. No entanto, o dispositivo pode perder a validade caso não seja aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (22).

Ao ser analisada em comissão mista, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu no texto o fim da cobrança por bagagem despachada e a exigência de que as empresas estrangeiras sejam obrigadas a operar rotas regionais. Nas linhas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Nas linhas internacionais, a franquia funcionará pelo sistema de peça ou peso, seguindo a regulamentação específica. 

Os trechos, no entanto, foram considerados como “jabutis” pelo governo federal, mas a falta de tempo para negociação no Congresso antes que medida caducasse inviabilizou a retirada dos dispositivos –  que poderão ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. 

A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) ao modificar as condições para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e não regular. Ao ser editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, o governo ressaltou que o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro fazia com que o Brasil fosse um dos países mais fechados a investimentos do setor aéreo. 

“De acordo com informações do Banco Mundial contidas no estudo Investing Across Borders apenas países como Arábia Saudita, Etiópia, Haiti e Venezuela se mostram mais restritivos à participação de investidores estrangeiros em empresas aéreas – neles o capital estrangeiro com dierito a voto não é permitido. Por outro lado, países sul-americanos como Chile, Colômbia, Uruguai, Paraguai e Bolívia permitem até 100% de controle acionário por investidores estrangeiros em empresas aéreas nacionais”, apontou a justificativa da medida provisória. 

Ao editar a MP, o governo argumentou que o dispositivo visava estimular aspectos como o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular e a redução do preço médio das passagens. 

A volta da franquia mínima de bagagem foi apresentado como destaque à MP pelo PT e  aprovado de forma simbólica. Com a votação do destaque, a sessão foi encerrada. Edição: Fábio Massalli Tags: MP das empresas aéreasMP 863bagagem despachadacapital estrangeiro em aéreas

Senado aprova regulamentação da profissão de cuidador de idosos

Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 703/2019, que determina o bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil      Política


Publicado em 21/05/2019 – 21:06

Por Da Agência Brasil*  Brasília

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/16, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. A matéria segue para sanção presidencial. 

O projeto estabelece que esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá se dar em residências, comunidades ou instituições.

O texto proíbe que os profissionais administrem medicamentos que não seja por via oral e sem orientação médica. A atividade de cuidador poderá ser temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e independência da pessoa atendida.

A regulamentação prevê que o cuidador seja empregado por pessoa física, para trabalhar por mais de dois dias na semana, atuando no domicílio ou no acompanhamento de atividades da pessoa cuidada, e terá o contrato de trabalho regido pelas mesmas regras dos empregados domésticos. Se for contratado por empresa especializada, o profissional estará vinculado às normas gerais de trabalho. Os trabalhadores poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos dos Estatutos da Criança e do Adolescente ou do Idoso.

*Com informações da Agência Senado  Edição: Fábio Massalli Tags: cuidador de idosoSenado

Deputados querem alinhar com senadores texto sobre Fundeb


Publicado em 21/05/2019 – 21:27

Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Deputados federais querem alinhar com senadores um texto para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento para o funcionamento das escolas de todo o país.

“Estamos muito avançados, mas queremos também procurar um consenso com o Senado para que saia uma proposta única e também com o Governo Federal, que é uma peça fundamental na construção desse entendimento”, diz o presidente da comissão especial na Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15), deputado João Carlos Bacelar (Podemos-BA). 

Segundo Bacelar, isso evitaria o chamado “ping-pong”, que faria com que a matéria da Câmara tivesse que ainda ser analisada pelo Senado e tivesse que ser reanalisada em caso de mudança, o que só atrasaria a tramitação e a aprovação. Na comissão especial da Câmara, a ideia é que a PEC seja aprovada até o início do segundo semestre, segundo o presidente.  

Pela legislação vigente, o Fundeb continua existindo até o final de 2020. Para evitar que estados e municípios fiquem sem a garantia de recursos, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo o fundo. 

Propostas semelhantes

Propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019 e PEC 65/2019), quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015).

Uma das diferenças entre as propostas é o aumento da complementação da União, que passaria a colocar mais recursos no fundo. Atualmente, a União contribui com o equivalente a 10% dos recurso do Fundeb. Pela proposta da Câmara, esse percentual passaria para 30% em dez anos. No Senado, a complementação chegaria a 30% em três anos ou a 40% em 11 anos, dependendo da proposta.

Para alinhar as propostas, a relatora da PEC na Câmara, deputada Dorinha Seabra Resende (DEM-TO), acredita que o Senado deverá reduzir a porcentagem para tornar a complementação viável. “Eu acho que a tendência é [o Senado] diminuir. Temos todas as contas”, diz, mas acrescenta que nada impede que no longo prazo esse percentual seja revisto e aumentado ainda mais. 

Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Antonio Paulo Vogel, participou de uma audiência no Congresso Nacional e disse que a nova gestão da pasta deseja que sejam alocados mais recursos na educação básica, que vai do ensino infantil ao ensino médio. “Entendemos que é nesse primeiro momento que conseguimos salvar crianças e jovens e trazer um resultado maior para sociedade e para o país”, disse.

Atualmente, tanto Câmara quanto Senado realizaram atividades para discutir a manutenção do Fundeb. Na Câmara, a comissão especial para discussão da PEC 15/15 realizou reunião com especialistas e, no Senado, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte iniciou um ciclo de debates sobre o assunto. 
  Edição: Fábio Massalli Tags: fundebCâmaraSenadoPEC

Senado aprova PL que divulga empresas beneficiadas por renúncia fiscal

Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 703/2019, que determina o bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil      Política


Publicado em 21/05/2019 – 22:39

Por Da Agência Brasil * Brasília

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei do Senado 188/2014 – Complementar, que autoriza a Receita Federal a divulgar os nomes de empresas que recebem benefício de renúncia fiscal. O texto principal do projeto havia sido aprovado em junho de 2018, mas havia faltado a votação de uma emenda, que foi aprovada hoje por 73 votos a favor e nenhum contrário. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto original, de autoria do senador Randofe Rodrigues (Rede-AP), autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia, que atuou como relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Segundo Randolfe, o governo oferece R$ 400 bilhões de desoneração ao ano, mas a legislação atual não divulga os beneficiados.

* Com informações da Agência Senado Edição: Fábio Massalli Tags: renúncia fiscalSenadoReceita Federal

Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação

Plenário da Câmara dos Deputados analisa requerimento de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários realizados nos programas de sua pasta.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil      Política


Publicado em 21/05/2019 – 23:40

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. No entanto, o dispositivo pode perder a validade caso não seja aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (22).

Ao ser analisada em comissão mista, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu no texto o fim da cobrança por bagagem despachada e a exigência de que as empresas estrangeiras sejam obrigadas a operar rotas regionais. Nas linhas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Nas linhas internacionais, a franquia funcionará pelo sistema de peça ou peso, seguindo a regulamentação específica. 

Os trechos, no entanto, foram considerados como “jabutis” pelo governo federal, mas a falta de tempo para negociação no Congresso antes que medida caducasse inviabilizou a retirada dos dispositivos –  que poderão ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. 

A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) ao modificar as condições para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e não regular. Ao ser editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, o governo ressaltou que o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro fazia com que o Brasil fosse um dos países mais fechados a investimentos do setor aéreo. 

“De acordo com informações do Banco Mundial contidas no estudo Investing Across Borders apenas países como Arábia Saudita, Etiópia, Haiti e Venezuela se mostram mais restritivos à participação de investidores estrangeiros em empresas aéreas – neles o capital estrangeiro com dierito a voto não é permitido. Por outro lado, países sul-americanos como Chile, Colômbia, Uruguai, Paraguai e Bolívia permitem até 100% de controle acionário por investidores estrangeiros em empresas aéreas nacionais”, apontou a justificativa da medida provisória. 

Ao editar a MP, o governo argumentou que o dispositivo visava estimular aspectos como o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular e a redução do preço médio das passagens. 

A volta da franquia mínima de bagagem foi apresentado como destaque à MP pelo PT e  aprovado de forma simbólica. Com a votação do destaque, a sessão foi encerrada. Edição: Fábio Massalli Tags: MP das empresas aéreasMP 863bagagem despachadacapital estrangeiro em aéreas

BONITO| Senado discutirá impacto ambiental no município


2 HORASBonito, Meio Ambiente, Senado Federal, Turismo

Três comissões participarão do encontro

Requerimentos dos senadores Styvenson Valentim (à esq.) e Nelsinho Trad solicitaram a reunião conjunta entre três comissões para avaliar impactos da agricultura e de estradas nas atrações turísticas da região ©Roque de Sá/Agência Senado

A principal cidade turística de Mato Grosso do Sul, Bonito, será tema de audiência pública que ocorrerá no Senado Federal na próxima terça-feira (21). Autoridades vão debater o impacto ambiental das intervenções humanas em áreas de preservação ambiental no município.
O encontro será entre as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Meio Ambiente (CMA).
O debate, que buscará soluções para o impacto causado por plantações, construções irregulares e estradas, terá como convidados representantes dos ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Turismo; da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul; da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul); e da prefeitura, da Câmara Municipal e das agências de turismo de Bonito.
A audiência pública, realizada a requerimento dos senadores Styvenson Valentim (Pode-RN) e Nelsinho Trad (PSD-MS), é interativa: o público pode enviar perguntas através do Portal e-Cidadania ou por telefone (0800-612-211).
Fonte: CE
Por: IZABELA JORNADA