VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: Sancionada lei que retira atenuantes e redução da prescrição para crimes sexuais contra mulheres
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de julho, a Lei nº 15.160, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que modifica o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) para alterar a circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvamContinue Reading










