DIÁRIO OFICIAL DE CASTILHO SP Nº 1783 EXPLICADO: LEI Nº 3.599 ALTERA CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SERVIDORES
No dia 1º de julho de 2026, foi publicada a Lei nº 3.599, que altera a Lei nº 3.527, de 18 de novembro de 2025. Esta nova legislação estabelece critérios de parcelamento de débitos de servidores públicos municipais com base em faixas da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
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