Em defesa do consumidor, PROCON TL autua 16 postos de combustíveis por aumento irregular no preço da gasolina e diesel

7 de abril de 2022 Off Por Ray Santos
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O Programa Municipal de Defesa do Consumidor de Três Lagoas – PROCON TL – autuou 16 postos de combustíveis do Município por aumento irregular dos preços da gasolina e do diesel por litro. A medida foi aplicada após o órgão receber denúncias e constatar que os estabelecimentos reajustaram o valor nas bombas antes da entrada desses petróleos com o aumento anunciado pela Petrobras.

De acordo com o assessor especial do PROCON TL, Luiz Akira Otsubo, o aumento passou a valer a partir de 11 de março, porém, o órgão recebeu diversas denúncias de consumidores que pagaram mais caro para abastecer nos dias 10 e 11 (pela manhã).

“O estabelecimento não pode cobrar um valor reajustado do petróleo que já estava no reservatório. Para identificar quais cometeram este abuso, notificamos todos os 25 postos a apresentar no prazo de 3 dias, as notas de entrada e saída de seus produtos, com vendas praticadas no período de 01 a 11 de março. Constatamos que 16 empresas apresentaram irregularidades nos reajustes”, explicou o assessor.

Diante do exposto, os estabelecimentos foram autuados pela equipe do PROCON e tem o prazo de 10 dias para apresentarem impugnação, a partir da data de recebimento do auto de infração, podendo ir para esfera judicial.

O Artigo 39 do Código dos Direitos do Consumidor considera crime a elevação de preços sem justa causa. “Nossa missão é fazer valer o direito do cidadão três-lagoense enquanto consumidor, principalmente, diante dos aumentos constantes do valor da gasolina e diesel. Esperamos que esta ação cause efeito e venha coibir a prática dessa irregularidade no Município”, concluiu.

Asc | PTL’s


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