Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

13 de novembro de 2024 Off Por Ray Santos
Compartilhar

Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF

Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

Publicado em 13/11/2024 – 09:31

Brasília

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Versão em áudio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

Relacionadas

Brasília (DF), 11/11/2024 - Ministro do STF Luiz Fux durante audiência de conciliação relativa à ADC 87. Foto: Antônio Augusto/STF

Fux defende ajuste imediato nas regras do mercado de apostas online

Fazenda manda Anatel bloquear mais 1.443 sites de apostas

STF marca audiência pública para debater mercado de apostas online

Edição:

Kleber Sampaio


Compartilhar