Grita em ação: A evolução da democracia pelo voto

Recebido em: Qui 29/08/24 07:48

“GRITA! em ação” é o informativo de notícias do Movimento de Cidadania GRITA! – Ano 2, nº 22, 28/08/2024

PREZADO LEITOR: Antes de mais nada, para aqueles que seguem a nossa publicação e querem recebê-la por WhatsApp, basta entrar em nosso grupo GRITA! em ação. Você tem acesso por este link. Nesta edição, apresentamos o novo fascículo de nosso conteúdo sobre a Política Moderna. Aqui você vai ler e poder refletir sobre o Processo Eleitoral e suas nuances. Como você se lembra, na newsletter anterior tratamos de Partidos Políticos e Representatividade. Na próxima, será a vez da Crise no Sistema Político. Não perca! E mande a sua opinião sobre nosso conteúdo para nosso email ou nossos canais nas redes sociais. Em breve lançaremos uma seção dedicada a expor sua opinião! Aproveite e participe. Já de início, queremos deixar aqui um comentário enviado pelo nosso querido e já bem conhecido Velhinho de São José: “Jovens, ando meio quieto, apreciando e refletindo o que a Política Moderna vem apregoando. Perseverem, o caminho está sendo construído. A Dra. Ética só faz aplaudir, muitos joinhas!”

O Resgate da Esperança está na POLÍTICA MODERNA Resumo do Ensaio que norteia a atuação política do GRITA! O Processo Eleitoral A integridade do processo, os candidatos, os eleitores, o voto e as eleições, fidelidade partidária, candidaturas avulsas Todo processo eleitoral desperta preocupação. Questionados se sua proximidade junto aos representantes levaria a um maior interesse pela política, 43% discordaram. Ou seja, parte da população não se interessa pela política. Reina a apatia. O regime democrático não funciona bem quando parcela importante da população se apresenta alienada. É preciso reconhecer a existência de um problema grave.   Um breve histórico Poucos eram os eleitores efetivos no Brasil Colônia e esse número demorou a crescer. Após a Independência, criou-se a Câmara e o Senado, com eleições por voto indireto. As paróquias escolhiam os eleitores que, por sua vez, escolhiam seus deputados. O Senado era vitalício e os senadores eram escolhidos pelo Imperador em lista tríplice. O direito ao voto era restrito aos homens com exigências de renda mínima. Na primeira República reformulou-se o sistema eleitoral. A escolha foi pelo presidencialismo, federalismo e sistema bicameral, confirmada pela Constituição de 1981. O presidente da República e os governadores, assim como os senadores, não mais vitalícios, passaram a ser escolhidos pelo voto direto. Só votavam homens com exigência de alfabetização. Em 1905 apenas 4% da população achava-se cadastrada para o voto.  Após a Revolução de 30, adotou-se o voto secreto e o direito de voto foi estendido às mulheres. A apuração deixou de ser feita pela mesa eleitoral, seguindo as urnas lacradas para a capital do Estado. Apesar de fortes mudanças demográficas, o número de eleitores não cresceu na mesma proporção. De 1880 a 1930, a população passou de 14,3 milhões para 37,6 milhões, mas nas eleições de 1934, o número total estimado de votantes era de 7% da população total.  Alistar-se como eleitor era uma iniciativa individual. Muitos não o faziam, desinteressados da política, até por conta das fraudes, comuns no processo eleitoral. Ao longo do tempo, novas mudanças foram sendo incorporadas, procurando sanar problemas. Entre as primeiras inovações, depois de 1945, estavam a introdução da cédula oficial e da folha individual de votação, com recadastramento dos eleitores. Ainda que sofrendo interrupções pelos períodos de governos autoritários, o sistema eleitoral seguiu se aprimorando e o número de eleitores foi se ampliando.  No século XXI, quase a totalidade dos adultos em condições de votar foram devidamente alistados, sendo que da ordem de 80% das pessoas habilitadas vem comparecendo efetivamente às urnas. Em 2023, cerca de 75% da população estava registrada como eleitores. Ao longo desse tempo a preocupação com as fraudes tem sido uma constante e novos cuidados foram sempre sistematicamente adotados, ainda que problemas potenciais continuem. Historicamente, três tópicos costumavam ser vítimas desses desvios: o alistamento eleitoral, a votação e a apuração.  Com a informatização, em 1986, as fraudes no alistamento foram reduzidas, assim como na votação e na apuração. Mesmo sendo a urna eletrônica alvo de novos questionamentos, tudo indica que o processo de informatização das eleições só tende a aumentar e as possibilidades de fraudes continuem a cair.   A Integridade do Processo Nosso processo eleitoral vai das etapas organizativas das eleições à diplomação dos eleitos. É organizado pela Justiça Eleitoral, que possui como órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral. Em cada Estado e no Distrito Federal há um Tribunal Regional Eleitoral, bem como juízes e juntas eleitorais.  A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições regulamentando o processo, examinando as contas de partidos e candidatos, controlando o cumprimento da legislação pertinente em período eleitoral e julgando os processos relacionados. Críticas a esse acúmulo de funções envolvendo organização e fiscalização acham-se presentes. De fato, a ISO 9000 apregoa que quem executa não fiscaliza.  A legislação que regula o processo eleitoral tem por alicerce prescrições constitucionais. A cada dois anos, com um ano de antecedência em relação a data das eleições, vem se constatando discussões da chamada PEC Eleitoral, quando alterações ou inserções são feitas.  A Reforma Eleitoral de 2021 abrangeu a promoção da diversidade dos cargos políticos, a participação popular e a fidelidade partidária, incentivando as candidaturas de mulheres e de pessoas negras. Permite ainda que deputados e vereadores possam sair do partido pelo qual foram eleitos sem perder o mandato, se a legenda assim concordar. A incorporação de outras legendas deixou de sofrer sanções aplicadas aos órgãos partidários e aos dirigentes do partido incorporado. Estabeleceu ainda consultas populares sobre questões locais por ocasião das eleições municipais, aprovadas pelos vereadores.  As etapas de votação, totalização e divulgação dos resultados são as mais conhecidas do processo eleitoral. Mas há outras fases importantes como o cadastro eleitoral, a etapa de candidaturas, a prestação de contas e a logística eleitoral. Há ainda a etapa pós-eleições com a diplomação dos eleitos.  O TSE, neste ano, recebeu 942 sugestões para debates em audiências públicas, advindas da sociedade e dos partidos políticos. A maior parte das contribuições refere-se a pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas e atos gerais do processo, escolha e registro de candidaturas, fundo eleitoral / prestação de contas, propaganda eleitoral, ilícitos eleitorais, representações e reclamações, uso por candidatos e partidos de fake news, de deep fake, ou da inteligência artificial. A Resolução 23.732 de 2024 altera a anterior, de 2021, e traz um capítulo sobre difusão de conteúdos pela internet. Argumenta-se que dispositivos, tal como redigidos, podem favorecer hermenêuticas antidemocráticas. Como exemplo, o Art. 9º-C: “É vedada a utilização, (…) na propaganda eleitoral, (…) de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”.  Em resumo, há mecanismos para assegurar a normalidade dos pleitos, a segurança do processo e a liberdade democrática. A urna eletrônica permitiu que as eleições passassem a ser totalmente informatizadas. Em 2008, o sistema biométrico de identificação passou a ser adotado e, desde então, a Justiça Eleitoral vem incrementando o recadastramento associado. Até julho de 2020, mais de 119 milhões de eleitores tiveram suas digitais registradas. Permanecem, entretanto, questionamentos sobre a integridade do processo, em especial enquanto segurança eletrônica das urnas, e apuração centralizada. Por certo, melhorias como, por exemplo, a incorporação de tecnologias como a do block chain seriam a favor da segurança. Clama-se também pelo nominado voto impresso, formulado de forma imprecisa, induzindo a ideia de retrocessos.   Em resumo:

Evoluímos, em muito, enquanto processo eleitoral  A preocupação com fraudes tem sido uma constante e novos cuidados têm sido sistematicamente adotados, ainda que problemas potenciais permaneçam O processo de informatização das eleições só tende a mitigar as possibilidades de fraudes  A disponibilização dos resultados nas seções eleitorais e no site do TSE não bastaria para uma fiscalização independente?

Candidatos   A atuação política não pode ser vista como uma perda de tempo ou uma atividade para quem não tem outros compromissos. Uma democracia pujante deve atrair jovens e adultos ocupados com carreiras entusiasmantes, genuinamente comprometidos com o desenvolvimento social e econômico. A delegação da política aos partidos – sobre estes e suas mazelas sugere-se uma revisita à NL 21- tem-se mostrado um fracasso pois o filtro que deveriam usar para selecionar seus candidatos não é pautado por parâmetros usados em qualquer processo de seleção, por mais básico que seja. É conhecida a esperteza dos partidos ao lançarem artistas, radialistas, atletas de destaque, participantes de BBB´s – os “puxadores de votos” – para ajudarem a eleger outros, que de outra forma não seriam eleitos. Os partidos lançam o maior número possível de candidatos, pois mesmo que não se elejam, amealharão votos que ajudarão a eleger outros menos votados.  De outra parte, se os partidos oferecessem bons candidatos, o resultado não dependeria tanto dos votos dos eleitores. Num caso extremo, se todos os candidatos fossem bons ou ótimos, qualquer um que fosse eleito estaria bem. Poucos partidos, de fato, buscam uma seleção criteriosa de candidatos. Há muito a melhorar nesse quesito. A Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, um enorme avanço, se vê frente a movimentos para seu afrouxamento. Fazer leis civilizatórias e movimentos anticorrupção para depois revogá-las está no DNA dos políticos que elegemos! Observe nesta edição, mais abaixo, o texto sobre “O Sequestro da Esperança XV”. Agora, revisitando a NL 11:

Por que maus candidatos? Muitos partidos, sem compromissos ideários e sem critérios de seleção Perpetuação de oligarquias Falta de formação para o exercício da função Falta de senso comunitário, de vocação para o voluntariadoFalta de compromisso com a coisa pública Remuneração expressiva e acesso ao fundo eleitoral   Falta de senso ético Política como profissão e/ou caminho para voos maiores a bem de interesses próprios: o político profissional Busca de enriquecimento fácil e rápido Uso da notoriedade (as celebridades) em prol de interesses próprios Representatividade de interesses escusos (as bancadas, o crime organizado…) Extremismos e pautas radicais

Por que maus candidatos são eleitos? Eleitores mal preparados, sem senso de discernimento   Eleitores alienados, trocando votos por favores, votando a esmo Sistema eleitoral distorcido pelo voto proporcional

Os Eleitores, o Voto, e as Eleições   A Rede VoteNet indica um caminho para eleição de vereadores e/ou deputados mais representativos, concentrando-se votos de forma estruturada.  “Se a maioria quiser mudar este cenário, basta que uma pequena parcela se organize. Apenas 5% a 10% dos eleitores elegem as maiorias nas Câmaras Municipais, enquanto 70% a 80% não conseguem eleger ninguém e acham que política é assim mesmo. Mesmo a uma semana das eleições, cerca de 70% dos eleitores não têm definido seus candidatos”.  E quando votam, a maioria dos eleitores não elege! Por exemplo, nas eleições na Cidade do Rio de Janeiro, em 2020, 78% dos votos dados não foram direcionados nominalmente aos vereadores eleitos, assim como, em 2018, 76% aos deputados estaduais e 70% aos deputados federais. Naquelas eleições, cerca de 70% dos eleitores não elegeram nominalmente um único representante. Após as eleições, cerca 70% dos eleitores já não se lembram em quem votaram. Esta dinâmica se repete país afora. Veja-se abaixo mais um exemplo, de Curitiba nas eleições de 2020.     A única mudança sustentável para alterar esse cenário virá através dos eleitores, que precisarão fazer algo diferente do que sempre fizeram. Se os eleitores que votam no partido ou legenda fizessem um mínimo de esforço para escolher os melhores candidatos, sem ter que mudar sua preferência de partido, a maioria dos eleitos poderia ser totalmente diferente. Deixando claro, quem vota em partido não sabe quem está elegendo.”  Confira no VoteNet o que vem acontecendo em sua cidade e a exposição de candidatos, com avaliações de eleitores. Ou queremos mais do mesmo? Questiona-se também o voto obrigatório, mais um dever imposto pelo Estado do que um direito do cidadão. Por outro lado, uma eleição que conte com a participação da minoria da população não seria representativa. De fato, o voto já não é obrigatório, pois somando-se os votos brancos, nulos e abstenções, chega-se a cerca de um terço dos eleitores. Além disso, é fácil “justificar” a ausência.

Votos em branco, nulos e abstenções totalizam cerca de um terço dos eleitores: apatia, despreparo, fenômeno cultural?  Os eleitores precisam fazer algo diferente do que sempre fizeram Basta que uma pequena parcela se organize Apenas 5% a 10% dos eleitores elegem maiorias, enquanto 70% a 80% não elegem ninguém.  Se os que votam no partido ou legenda optassem pelos melhores candidatos, a maioria dos eleitos seria diferente Há que concentrar votos em bons candidatos

Fidelidade partidária   A Constituição estabelece a filiação partidária como condição para concorrência a cargos eletivos. Com o tempo multiplicaram-se as legendas e tornou-se comum a prática de trocas de partido. Eleitos em uma legenda, migravam para outra depois de terem assumido o mandato.  A fidelidade partidária foi criada em 2007. O TSE determinou que o mandato eletivo pertence ao partido. A decisão, ratificada pelo STF, levou os partidos a requererem a cassação do mandato dos parlamentares “infiéis” e sua substituição por suplentes, salvo quando o parlamentar deixa o partido para fundar uma nova legenda, ou quando descontente com a incorporação ou fusão do seu partido com outra legenda, ou a se sentir discriminado pela direção partidária, ou se o partido mudar sua linha ideológica ou programática. São dois os planos de representatividade a considerar. Vota-se em candidatos conhecidos, subjacentes projetos e propostas de anseio do eleitor. Vota-se em quem defenda o programa partidário com o qual o eleitor se sinta confortável. A união dos dois requisitos – ideologia partidária e confiança no representante em defesa do interesse popular- deveria guiar o voto. Quanto aos eleitos, as lideranças expressam a posição partidária e a impõem aos filiados. Ou seja, o cidadão vota no seu propenso representante e o partido se utiliza do voto atribuído. Isso interessa àqueles que se perpetuam na política, assegurando privilégios e interesses próprios ou de grupos representados.  De fato, a questionar se o cidadão elege pessoas ou partidos. Discutir essas questões – fidelidade partidária e voto com fechamento de questão por lideranças, vis a vis a proliferação de partidos – se faz imperativo.     Candidaturas avulsas   A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, ratificada pelo Brasil em 1992, estabelece que todo cidadão deve ter o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas. O entendimento que tem prevalecido nos nossos tribunais é que a Constituição exige a filiação partidária para alguém ser elegível.  De outra parte, o ACE Project revela que 9% dentre os países que exercitam eleições proíbem a candidatura avulsa. Os argumentos pró apresentam-se robustos, favorecendo um sistema democrático mais evoluído. Votos pró ou contra o governo e polarizações ideológicas extremadas seriam mitigados.

O sequestro da Esperança XV PEC da Anistia – Indecência Aprovada E comentário do nosso colaborador Carlos Roberto Teixeira Netto   Notícia recente: em 19/08/2024, em Notas&Informações, o ESTADÃO se posiciona. “Às vésperas das eleições municipais, o Senado aprovou… a indecorosa PEC da Anistia… para que partidos que violaram regras eleitorais não paguem juros sobre dívidas, que poderão ser quitadas em prazos que variam de 5 anos… a 15…Apesar de o presidente do Senado… ter dito… que a questão não seria tratada com ‘açodamento’, a proposta foi aprovada em… um dia, entre as votações na …CCJ e… em dois turnos no Plenário da Casa, numa demonstração do caráter de urgência e da união partidária em torno de pautas obscenas.Diante da… indignação popular… até se tentou… um trâmite menos acelerado. Prevaleceu, contudo, a oportunidade de se valer de condições… favoráveis para o relaxamento de regras e a regularização de débitos… Entre a aprovação na Câmara… e a confirmação pelo Senado… tudo correu com uma pressa poucas vezes vista.A PEC, que precisava… de 49 senadores para ser promulgada, recebeu 51 votos no primeiro turno… e 54 no segundo, unindo praticamente todos os partidos, incluindo os inimigos figadais …, embora não seja a primeira vez que rivais demonstrem harmonia em torno de pautas indefensáveis…… o Partido dos Trabalhadores deve ser um dos maiores beneficiados, já que as dívidas da sigla com a União somavam R$ 22,2 milhões até março… deste total quase R$ 18,2 milhões com a Previdência, um atestado da hipocrisia … com a classe trabalhadora. Além de premiar a inadimplência e, segundo especialistas, permitir o pagamento de dívidas com recursos de “origem não identificada”, a PEC reduz ainda cotas para candidaturas de pretos e pardos… que, por serem flagrantemente descumpridas pelos partidos, geraram as multas que agora serão pagas em prazos dilatados e sem juros. O novo texto estabelece um piso de 30% para o envio de recursos partidários a candidatos pretos e pardos, abrindo brecha para que as legendas transfiram recursos a um único candidato, sepultando o critério de proporcionalidade. Os diretórios dos partidos poderão, também, escolher uma região para destinar tais recursos, contrariando decisão do…TSE de que a divisão seja proporcional ao total de candidatos… a PEC pode oferecer um verniz de regularidade ao descumprimento das cotas já nas disputas deste ano. Não que as determinações fossem cumpridas anteriormente – a cota racial, por exemplo, era de 50% –, mas, ao promover uma autoanistia, acompanhada de relaxamento das regras, a classe política dá o sinal de que seguirá rasgando a Constituição … (…) Não será surpresa… se as entidades… entrarem com ações contestando a PEC… A… Transparência Partidária estima que o impacto… do projeto será de R$ 23 bilhões. … quando interessa, os políticos… se entendem às mil maravilhas.”   Comentário de Carlos Roberto Teixeira Netto: “Um conjunto de contrassensos… Senão vejamos. As leis foram discutidas e aprovadas pelo Congresso. E agora, o próprio Congresso, por ver aquelas leis não cumpridas, faz novas leis concedendo-lhes indulto. Isto, mais uma vez, revela a qualidade do Congresso. Anistia previdenciária para os partidos. Ora, vá um empregador não recolher os encargos sociais de seus empregados para saber quanto isto lhe custará. Além disso, o que realmente é surreal, é o fato de que são esses partidos que são os que escolhem os candidatos que irão cuidar dos recursos públicos, de aprovar orçamentos e executá-los. Se esses partidos são incapazes de cumprir com as obrigações sociais, estabelecidas por leis aprovadas, como podem ter a responsabilidade de selecionar os candidatos que fazem leis que não cumprem? Isto, mais uma vez, revela a qualidade dos partidos.  Cotas de etnia e de gênero que não são cumpridas… Fizeram leis. Estabeleceram metas e penalidades e não cumpriram. O erro é grosseiro. Como se as parcelas da sociedade necessitassem de cuidados, como se fossem incapazes. Se as mulheres não estão na política, será que isto acontecerá por leis? Assim como etnias não estão representadas pelos partidos, precisam de leis para isto? São outros fatores que afastam mulheres e etnias da política.”

PARA OS MUNICÍPIOS Sustentabilidade e Gestão nos Municípios – ISO 18091     Pergunte a qualquer morador se é a favor de construir o futuro sustentável da sua cidade. É um sonoro SIM mesmo sem entender o que seja sustentabilidade e gestão. Não somente ele tem esta dificuldade. Os políticos muito mais hábeis têm um discurso pronto na campanha sobre estes temas não necessariamente conhecedores do que deva ser feito. Com humildade vamos reconhecer que nós, embora a favor, também temos a mesma dificuldade. Felizmente existem organizações que estudam com profundidade, como o Instituto de Cidades Sustentáveis que criou o Programa de Cidades Sustentáveis onde sugerem práticas que tratam água, resíduos sólidos, saneamento, energia, mudanças climáticas e mobilidade, atendendo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pela Organização das Nações Unidas. O Instituto de Cidades Sustentáveis publica as cidades signatárias com as melhores práticas de sustentabilidade neste site.Apenas como citação de como as atividades estão se desenvolvendo, o CITinova é um projeto multilateral realizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para a promoção de sustentabilidade nas cidades brasileiras por meio de tecnologias inovadoras e planejamento urbano integrado. Com financiamento do Fundo Global para o Meio Ambiente, este projeto é implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e executado em parceria com Agência Recife para Inovação e Estratégia e Porto Digital, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, Programa Cidades Sustentáveis e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA/GDF). Todas as práticas exigem uma gestão moderna com o uso intenso de tecnologias para atender o que recomenda outro organismo internacional, que dá suporte aos órgãos públicos através da ISO 18.091, já normalizada pela NBR ISO 18091. Uma coisa é certa, os incidentes a que assistimos, quer pela mídia tradicional como pelas redes sociais, sobre que acontece com as enchentes, queimadas, temperaturas mais extremadas, ciclos de chuvas e secas muito mais intensos, degelo e demais acidentes decorrentes, mostram as cidades muito mais vulneráveis exigindo ações proativas de cidadãos, governantes, legisladores, organismos locais, nacionais e internacionais e empresas empreendedoras habilitadas para atuarem com eficiência e em parcerias com órgãos públicos. Não é o objetivo aqui esclarecer todos os recursos, conhecimento e recomendações que esses organismos propõem. Mas sim alertar para a escolha de bons governantes e vereadores para além de condutas contra a corrupção, combate ao desperdício, melhor uso dos recursos, que apresentem sensibilidade e competência para trabalharem juntos com esses organismos nacionais e internacionais na busca das melhores práticas de sustentabilidade e gestão. É o nosso futuro que está em jogo. Muito cuidado com os populistas de plantão que prometem muito e certamente nada produzirão. Sigam, acompanhem e participem dos movimentos de cidadania, como o Observatório Nacional, GRITA! e VoteNet que buscam reconhecer candidatos competentes para a missão de manter as cidades habitáveis, população com saúde e empreendedora, com serviços inteligentes e a menor burocracia possível. Isso somente com uso de sistemas inteligentes. Vote consciente buscando quem possa cuidar da sua cidade, sua vida e seus descendentes.

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