Impactos da MP do Equilíbrio Fiscal poderiam atingir preços finais aos consumidores, observa FecomercioSP 

Impactos da MP do Equilíbrio Fiscal poderiam atingir preços finais aos consumidores, observa FecomercioSP 

13 de junho de 2024 Off Por Ray Santos
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Medida tomada pelo governo federal desestimulava ambiente empresarial e aumentava custos tributários; Federação atua para que medida não prospere

Com o mesmo discurso de “reorganizar as contas públicas”, o governo tomou outra decisão prejudicial às empresas. Trata-se da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, decretada há alguns dias com o nome de “MP do Equilíbrio Fiscal” para, dentre outros objetivos, restringir compensações de créditos das contribuições de impostos como PIS/Pasep e Cofins, além de revogar o ressarcimento de créditos desses tributos, afetando, sobretudo, negócios do regime não cumulativo que tenham operações com ambas as arrecadações. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acertadamente revogou, de forma parcial, na última terça-feira (11), os efeitos da medida, entendendo haver inconstitucionalidade, já que alterações tributárias não podem ter validade imediata — mas precisam obedecer ao princípio constitucional da noventena, ou seja, só podem valer após 90 dias. Também não podem ofender o princípio da não cumulatividade, por exemplo.

Na leitura da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), além desses vícios de inconstitucionalidade, a decisão ainda desestimula o ambiente empresarial brasileiro e a própria economia do País, na medida em que aumenta os custos tributários dos negócios, impactando os preços finais aos consumidores. 

Isso é operacionalizado pela MP, por exemplo, pelo fim da “compensação cruzada”, em que contribuintes com saldo credor podiam utilizá-lo para pagar outros tributos, como o IRPJ ou a CSLL. Caso esse trecho da medida ainda estivesse vigorando, esses créditos poderiam ser utilizados apenas para saldar custos do próprio PIS/Pasep e da Cofins. Sem contar que os negócios não poderiam mais requerer ressarcimentos em dinheiro desse tipo de recurso no caso do crédito presumido. 

A MP do Equilíbrio Fiscal representa, além disso, uma afronta direta ao discurso do próprio governo, que, no fim do ano passado, durante a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 132/23 — que instituiu a Reforma Tributária —, garantiu que a política tributária do governo federal respeitaria a simplificação e segurança jurídica para os cidadãos e as empresas. 

É assim que a decisão da presidência do Senado em rejeitar, sumariamente, os incisos III e IV do artigo 1º, e os artigos 5º e 6º da MP 1.227/2024, declarando encerrada a vigência e eficácia dessas alterações, foi adequada. Essa deliberação considerou a possibilidade de se onerar sobremaneira o setor produtivo, reforçando a necessidade de se observarem princípios constitucionais basilares, como a segurança jurídica e a previsibilidade, principalmente quando se trata de alterações no sistema tributário nacional. Pilares esses que a FecomercioSP também defende.

Cabe destacar que a medida já havia sido objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, considerando a restrição de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelas empresas, além de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência para edição de MP, previstos no artigo 62 de Constituição Federal.

A Entidade continua monitorando a tramitação da medida, uma vez que outras partes da MP ainda significam dificuldades às empresas, que poderão enfrentar efeitos burocráticos para acessar e manter benefícios fiscais, como a apresentação de declaração eletrônica sobre os benefícios recebidos à Receita Federal, cujos atrasos podem render multas de até 30% do valor desses proveitos, por exemplo. 

Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos. 

Mais informações:
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