Polícia Militar Ambiental de Corumbá e Imasul realizam fiscalização de controle de estoques de pescado em restaurantes na cidade

1 de abril de 2022 Off Por Ray Santos
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Campo Grande (MS) – Policiais Militares Ambientais de Corumbá e Imasul realizaram fiscalização dos estoques de pescado ontem (31), nos estabelecimentos que comercializam pescado.

Nenhuma irregularidade foi encontrada. A PMA e os fiscais já fiscalizaram oito restaurantes, bem como realizou  a conferência de 800kg de pescado.

Um dos objetivos é verificar se está sendo executada a baixa no estoque, conforme a venda ou uso do pescado.

FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE – O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado é realizado, para evitar que estabelecimentos adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe de forma irregular.

Dessa forma, torna-se um tipo de prevenção.

Embora não seja crime ambiental, o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais prevê penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive, apreensão de todo o produto (artigo 35 – inciso VI), mesmo que o pescado seja legal.

O simples fato de não declarar causa a apreensão e multa. A multa vai de R$ 700,00 a R$ 100.000, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – PMMS – (Contato – TENENTE CORONEL EDNILSON PAULINO QUEIROZ) tel. – 3357-1500

Fotos: PMA/MS


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