Programa Mais Habitação (4/4): Propostas relativas à tributação do património
18 de março de 2023Foto: Divulgação
O Projeto de Proposta de Lei n.º PL 64/XXIII/2023, de 03 de março de 2023, também conhecido por Pacote “Mais Habitação” veio estabelecer um conjunto de medidas, com impacto, entre outras matérias, nos regimes vigentes com referência à tributação do património.
