Reginaldo Veras representa parlamento brasileiro em evento sobre mineração ilegal de ouro em Londres

Reginaldo Veras representa parlamento brasileiro em evento sobre mineração ilegal de ouro em Londres

27 de fevereiro de 2024 Off Por Ray Santos
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Parlamentar apresenta iniciativa de blockchain para controle de atividade comercial em reunião do “World Gold Council”

O deputado federal Reginaldo Veras (PV/DF) representará o parlamento brasileiro, a convite do governo do Reino Unido, em evento sobre exploração de ouro e as recentes mudanças legislativas para combate à mineração ilegal. Autor de um dos projetos que tramitam no Congresso sobre o tema, Veras leva ainda à Londres recente conquista do Partido Verde, com a proibição do comércio de minério com base na presunção de legalidade. 

O evento, que acontece na capital britânica entre os dias 28 e 29 de fevereiro, consistirá em uma mesa redonda que reunirá os governos do Brasil, de Gana e do Reino Unido com o Mercado de Ouro de Londres para explorar as implicações das mudanças na legislação e as diferentes abordagens para combater a mineração ilegal de ouro nos respectivos países. Veras é autor do PL 936/2023 que visa coibir o garimpo ilegal por meio de modernização do Estatuto do Garimpeiro, lei de 2008.

A iniciativa apresenta mecanismos modernos de rastreabilidade em todas as etapas da cadeia do ouro, utilizando tecnologia blockchain para possibilitar ainda mais confiabilidade à nota fiscal de aquisição, venda e transporte do minério Além das matérias legislativas, serão ouvidos especialistas, no King’s College, para discussões sobre políticas públicas que possam incentivar e apoiar cadeias de abastecimento de ouro mais limpas, incluindo uma análise dos riscos associados a essa atividade e demais ações lideradas pelo Mercado. 

Para Reginaldo, a missão é uma oportunidade de troca de conhecimentos e de ampliação do diálogo sobre os efeitos negativos da prática sob aspectos socioambientais, bem como da possibilidade de rastreio e maior controle do comércio. “Diversos mecanismos são muito utilizados em outros países, em especial em regiões onde o ouro foi motivador de crimes, guerras civis e etc. Exigir rastreabilidade do ouro, como os mercados já fazem com a carne (por exemplo), tem que ser a prática no Brasil. Nosso projeto oferece tecnologia para fiscalizar não só a extração, mas também a comercialização”, comentou Veras.

Estarão presentes ainda na agenda representante do Ministério da Justiça do Brasil, representantes dos gabinetes de meio ambiente e ligados ao Ouro, do Gana e representantes do governo britânico.

Segundo dados da Agência Nacional da Mineração, em 2022, o Brasil exportou cerca de 96,7 toneladas, voltadas principalmente para países como Canadá, Índia, Reino Unido, Emirados Árabes e União Europeia. Estima-se que a relação comercial do Brasil com o Reino Unido esteja na casa dos US$ 645 milhões, sendo o nosso terceiro maior parceiro comercial no segmento. 

Entenda

O garimpo ilegal é, historicamente, responsável por graves danos ambientais e conflitos em territórios indígenas no Brasil. A prática está ligada à contaminação por mercúrio, ao crescimento do desmatamento na Amazônia, à sedimentação dos rios, à apropriação ilegal de terras, bem como a intensificação dos conflitos e, ainda, tráfico de drogas e armas, prostituição e atividades do crime organizado, gerando ainda uma desqualificação do mercado do minério e afastando importantes atores do comércio internacional. Ação no STF 

Em 2023, o Partido Verde entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal para coibir o garimpo ilegal, especialmente na Amazônia. A ação se baseou em medida cautelar contra a lei federal que reduzia a responsabilidade das Distribuidoras de Valores ao possibilitar que elas comprassem minérios apenas com informações prestadas pelos vendedores, em caráter de “boa-fé”. 

A ADI foi apresentada pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta. Fortes indícios demonstravam que muitos dos créditos de ouro eram oriundos de lavras não regulamentadas, aumentando a pressão do garimpo em territórios indígenas e deflagrando conflitos nas regiões de preservação ambiental. 

A insegurança jurídica causada pela comercialização apenas com a presunção da legalidade levou a Suprema Corte a determinar, após sacramentar no pleno decisão favorável ao PV, que o poder público adotasse, em até 90 dias, um novo marco normativo para a fiscalização do comércio de ouro e medidas legislativas, regulatórias e administrativas que inviabilizem a compra de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas. 

Após decisão, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei de regulamentação do mercado, bem como adotou medidas infralegais. O Banco Central editou norma em agosto de 2023, que acabou com a comercialização por boa-fé, orientando os bancos, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Assessoria de Comunicação/PV Nacional

Mariana Perin – Sec. de Comunicação

Tel: +55 11 97374-7338

Júlio Moreira – Assessor de Imprensa

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