STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo e pode impactar receitas de estados e municípios

Dra. Gabriela Jajah, sócia do Siqueira Castro Advogados – Foto/Linkedln

“O STF vai analisar se a Lei 12.734/2012 — que redistribuiu royalties e participações especiais do petróleo para beneficiar também estados e municípios não produtores — é constitucional ou não.

A lei, que muda a lógica de distribuição dessas receitas, foi suspensa por liminar concedida nos autos da ADI 4917 pela Ministra Cármen Lúcia, em março de 2013.

Isso significa que, apesar de a lei ter quase 14 anos, ela não chegou a produzir efeitos nos cofres dos estados e municípios envolvidos.

Os estados produtores argumentam que, como o custo ambiental é suportado por eles, é justo que os valores permaneçam com os produtores.

De fato, os royalties têm natureza de compensação pela exploração de recursos naturais e pelos impactos ambientais, urbanos e sociais da atividade petrolífera, o que confere relevância a esse argumento.

Nesse contexto, caberá ao STF definir a natureza jurídica dessa cobrança e se ela efetivamente se destina à reparação dos entes produtores.

A discussão sobre eventual modulação de efeitos também é central, considerando que estados e municípios produtores dependem fortemente dessas receitas. Qualquer alteração abrupta pode gerar impactos fiscais relevantes no curto e médio prazo.

Assim, espera-se que o julgamento seja acompanhado de modulação de efeitos, inclusive para preservar os interesses dos entes atualmente beneficiados pela liminar ainda vigente.”

Siqueira Castro Advogados