Prorrogação dá mais tempo para adaptação à Reforma Tributária, mas especialistas alertam que ainda há definições importantes para produtores rurais
A decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) de adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais deu mais tempo para que contribuintes se adaptem às mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo.
A exigência está relacionada à criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos tributos que substituirão parte do atual sistema de tributação sobre o consumo. Com o novo modelo, a identificação dos contribuintes precisará ser padronizada para permitir maior integração entre os sistemas de emissão de documentos fiscais, fiscalização e arrecadação.
Até o fim de 2026, pessoas físicas poderão continuar utilizando os mecanismos atuais de identificação fiscal para emitir documentos fiscais. Paralelamente, a Receita Federal prevê a publicação de normas complementares, a abertura de ambiente de testes para empresas desenvolvedoras de sistemas fiscais e o lançamento, previsto para novembro de 2026, de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado na experiência do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta é tornar o processo mais digital, automatizado e menos burocrático. No entanto, embora a simplificação possa atender boa parte dos profissionais autônomos e prestadores de serviço que passarão a integrar o novo modelo tributário, especialistas avaliam que ainda existem dúvidas sobre como isso funcionará para o produtor rural.
Segundo Viviane Morales, advogada, sócia proprietária e diretora Administrativa e Financeira da Lastro, quando a Receita fala em simplificação, é preciso considerar que o novo modelo atenderá perfis bastante diferentes de contribuintes.
"Quando a Receita fala em um sistema simplificado, ela está olhando para um universo muito amplo de profissionais que hoje atuam como pessoa física, como médicos, dentistas, corretores e proprietários de imóveis que precisam emitir documentos fiscais. Para esses casos, faz sentido pensar em um processo mais simples. Mas o produtor rural já possui uma realidade diferente."
Ela explica que, em estados como São Paulo, o cadastro rural já reúne um conjunto de informações muito mais amplo do que um cadastro convencional.
"O cadastro do produtor rural traz dados como composição societária, localização da propriedade, tamanho da área e o vínculo que o produtor possui com aquele imóvel, se é proprietário, arrendatário ou parceiro, por exemplo. É um cadastro muito parecido com o de uma empresa. Por isso, ainda não sabemos como esse novo sistema simplificado irá contemplar essas informações ou se haverá regras diferentes para determinados perfis de produtores."
Outro ponto que ainda depende de regulamentação é a forma de aplicação das novas regras para o setor agropecuário. A legislação prevê tratamento diferenciado para produtores rurais de menor porte, enquanto aqueles com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões deverão observar exigências específicas relacionadas ao novo modelo tributário. Segundo Viviane, justamente por ainda haver normas complementares a serem publicadas, o momento é de acompanhamento atento da regulamentação.
"O cronograma mudou, mas a obrigação permanece. Esse prazo adicional é importante para que o produtor organize sua documentação, acompanhe a regulamentação e entenda como será feita essa transição. Ainda há muitos detalhes operacionais que serão definidos até a entrada em vigor da exigência."
A Reforma Tributária também criou a figura do nanoempreendedor, destinada a trabalhadores de menor faturamento, que terão tratamento diferenciado dentro do novo sistema.
Ainda assim, especialistas observam que, mesmo quando a legislação dispensar determinadas obrigações cadastrais, a emissão de documentos fiscais continuará sendo um fator importante para a relação comercial entre fornecedores e empresas, especialmente em razão da sistemática de créditos tributários prevista no novo modelo.
Para Viviane, a recomendação é aproveitar o período de transição para revisar cadastros, avaliar a estrutura tributária das propriedades e acompanhar as regulamentações que serão publicadas ao longo de 2026.
O adiamento representa mais tempo para adaptação, mas não altera o cronograma de implementação da Reforma Tributária nem elimina a necessidade de planejamento por parte dos contribuintes.
Sobre a Lastro
Fundada em 14 de julho de 2005, a Lastro é uma empresa especializada em consultoria tributária para o agronegócio, com foco na recuperação de créditos de ICMS para produtores rurais e Imposto de Renda.
Ao longo de quase duas décadas, construiu uma carteira com mais de 2.000 clientes e consolidou-se como referência no mercado. Atualmente, a Lastro é gerida por Gustavo Lopes Venâncio e Viviane Gomieri Morales, ambos formados em Direito pela PUC-Campinas.
A empresa conta com departamentos especializados, sistemas próprios, consultoria e auditoria, atuando de forma integrada na gestão da vida tributária do produtor rural, com eficiência, qualidade e redução de riscos fiscais.
Saiba mais: https://www.lastroagronegocios.com.br/
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GLAUCIA BEZERRA SANTOS
glauciapbezerrasantos@gmail.com
(15) 98146-5045
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