Justiça acata pedido do Governo Federal e determina que Discord adote medidas efetivas de proteção a crianças e adolescentes

Plataforma terá que cumprir decisão da Justiça sob pena de multa diária de R$ 100 mil

A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende pedido feito pelo Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em
agosto deste ano.

O pedido à Justiça integra a atuação do Governo Federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Nos últimos anos, o governo avançou na criação de regras, mecanismos de fiscalização, canais de denúncia e ações de investigação e prevenção de crimes online.

No caso do Discord, esse trabalho envolveu análises da operação da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom).

A ação atende também a demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.

Na ação, a AGU sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos no último mês de julho.

A ação civil pública pediu que a Justiça determinasse a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.

É exigida ainda a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.

Foi detectado que, no âmbito da plataforma, atos de maus-tratos a animais funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os participantes de grupos radicais.

A decisão concede parcialmente a tutela de urgência e atende os principais pedidos feitos pela AGU.

Confira a seguir as determinações que a Discord deverá cumprir:

● Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
● Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
● Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
● Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
● Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
● Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.
● Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
● Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
● Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
● Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
● Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
● Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
● Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – A ação civil pública apresentada pela AGU em 25 de agosto sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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