Deputados avançam em proposta que fortalece proteção à propriedade produtiva
Projeto aprovado na Comissão de Agricultura impede que invasões reduzam o valor de indenizações e veda desapropriação de imóveis produtivos Casos de esbulho possessório, quando há invasão de imóveis rurais, não poderão mais ser usados para reduzir o valor de propriedades em processos de desapropriação para fins de reforma agrária.Continue Reading











