🏦 Na sequência dos Acórdãos n.º 477/2025 e 478/2025, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que criam e regulam o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Ficou definitivamente afastada a validade constitucional do tributo, tanto na sua dimensão temporal, por violação da proibiçãoContinue Reading
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta sexta-feira, o estudo A Decisão Normativa 219/2025 e os coeficientes do FPM para 2026. O material apresenta os impactos da decisão, publicada no mês de novembro, realizando ainda um comparativo com os coeficientes relativos a 2025, bem como mostra os efeitos doContinue Reading
Entidade aponta injustiça tributária e inconstitucionalidade na Lei 15.270/2025,publicada em novembro Foto: Arquivo A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ingressou nesta quarta-feira (24) com um mandado de segurança na Justiça Federal em defesa da isenção do Imposto de Renda incidente sobreContinue Reading
Texto foi sancionado pelo presidente Lula Agência Brasil* Publicado em 22/12/2025 – 12:59 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reorganiza a carreira da polícia judicial no Poder Judiciário. A norma transfere esses servidores da área administrativaContinue Reading
Painel ocorreu no Fórum Segurança Jurídica para a Indústria de Pescados, realizado pela ABIPESCA, em Brasília São Paulo, 19 de dezembro de 2025 – Foto: EBC/Google O empresário da indústria de pesca deve estar presente no processo de regulação da sua atividade, porque há um novo marco legal em discussãoContinue Reading
Ação “Pagamento Premiado”, que começa no dia 15 de dezembro, sorteará prêmios mensais de R$ 5 mil e reforça transversalidade e integração entre as marcas Carrefour, Atacadão e Sam’s Club Brasil, dezembro de 2025 – O Grupo Carrefour Brasil anuncia o lançamento da Promoção Pagamento Premiado, uma iniciativa nacional queContinue Reading
Decisão também fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento 19/12-2025 – A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que os sindicatos que deflagraramContinue Reading
Vice-presidente do Tribunal, ministro Caputo Bastos, também estabeleceu que federações de trabalhadores convoquem assembleias com urgência para votação da proposta 17/12/2025 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Caputo Bastos, determinou a ampla divulgação da proposta construída em audiência de mediação realizada nessa terça-feira (16) com aContinue Reading
Senador Weverton Rocha (PDT-MA) – Foto: Alexandre Amarante. Senador Weverton Rocha (PDT-MA) vem sendo blindado pelo governo na CPMI do INSS; filho do “Careca do INSS” também foi preso Cláudio Humberto – A Polícia Federal cumpre nesta quinta-feira (18) um total de 52 mandados de busca e apreensão de investigadosContinue Reading
Decisão dá efetividade à Lei Maria da Penha ao assegurar salário ou benefício previdenciário, reconhecendo o impacto econômico da violência contra a mulher A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura o pagamento de salário ou benefício previdenciário às mulheres vítimas de violência doméstica durante o período de afastamentoContinue Reading
