🏦 Na sequência dos Acórdãos n.º 477/2025 e 478/2025, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que criam e regulam o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB).
Ficou definitivamente afastada a validade constitucional do tributo, tanto na sua dimensão temporal, por violação da proibição da retroatividade fiscal, aplicável ao ASSB autoliquidado relativo ao ano de 2020, como na sua substância, por violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.
Em face desta inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, impõe-se agora analisar que meios processuais têm os sujeitos passivos ao seu dispor por forma a obter a restituição das quantias indevidamente pagas a este título.
🤔 A RFF Lawyers fez a análise deste tema.
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