MPT-MS capacita órgãos da rede de proteção para atuação contra o trabalho infantil em Campo Grande

Oficina reuniu representantes de órgãos e instituições que atuam na proteção de crianças e adolescentes e abordou estratégias de prevenção e erradicação

13/08/2026 – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) promoveu, nesta quinta-feira (13), uma capacitação para representantes da rede de proteção da infância e adolescência do município de Campo Grande. A atividade foi realizada no auditório da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS), que ficou lotado com a presença de representantes de diferentes órgãos e instituições envolvidos no atendimento e na garantia de direitos.

Além da SAS, participaram representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Secretaria de Educação (SEAD), Fundação Social do Trabalho (Funsat), Conselhos Tutelares, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, entre outros integrantes da rede de proteção.

A capacitação foi conduzida pela procuradora do Trabalho e coordenadora Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, que destacou os esforços já realizados pelo município para o enfrentamento do trabalho infantil e a importância da atuação articulada entre as instituições.

“Tenho acompanhado os esforços do município nessa temática e a agilidade para mobilizar a rede e tornar possível essa capacitação. Ver a casa cheia hoje é animador, porque demonstra o compromisso de todos com essa questão”, afirmou. A ação foi articulada no mês passado pela procuradora em conjunto com a titular da SAS, Camilla Nascimento, como parte da atuação que o MPT-MS já vinha desenvolvendo em relação ao enfrentamento do trabalho infantil no município.

Ciclo de vulnerabilidade – Durante a capacitação, Cândice Arosio ressaltou que a inserção precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho pode abrir caminho para uma série de outras violações de direitos e aprofundar situações de vulnerabilidade social.

“O enfrentamento ao trabalho infantil também está relacionado à superação do ciclo de pobreza”, reforçou. A atuação da rede de proteção deve buscar não apenas o atendimento imediato das famílias, mas também a criação de condições para que crianças e adolescentes tenham acesso à educação, à proteção social e, no futuro, a oportunidades de trabalho digno e qualificado. “Quando a nossa sociedade entende o trabalho infantil como algo aceitável ou até positivo, acaba validando situações que podem empurrar essas pessoas para a margem da sociedade. O ciclo da pobreza que queremos romper muitas vezes não é efetivamente interrompido”, destacou.

A procuradora também reforçou que a assistência social tem papel fundamental nesse processo, mas que a atuação da rede deve ter como horizonte a autonomia das famílias e a garantia de direitos, com acesso à educação e às políticas públicas capazes de reduzir as condições de vulnerabilidade que favorecem a inserção precoce no trabalho.

Ecossistema da rede de proteção – Ao longo da capacitação, foram apresentadas as atribuições dos diferentes órgãos que integram a rede de proteção, além dos fluxos de atendimento relacionados aos casos de trabalho infantil. A atividade também abordou aspectos legais, acolhimento e encaminhamento de crianças e adolescentes, atuação em rede e a importância da proteção integral.

Nesse contexto, o MPT atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes nas relações de trabalho, podendo instaurar procedimentos para apurar situações de exploração do trabalho infantil, identificar responsabilidades e adotar as medidas necessárias para impedir a continuidade da violação, após a constatação pela Fiscalização do Trabalho, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do governo federal.

A fiscalização trabalhista, realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), tem papel essencial na identificação e fiscalização das situações de trabalho e no cumprimento da legislação trabalhista, principalmente junto às empresas, enquanto o MPT atua, no âmbito de suas atribuições, na responsabilização e na adoção de medidas para garantir a proteção dos direitos violados.

Destacam-se, também, o trabalho do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), importantes equipamentos da rede de proteção de crianças e adolescentes no enfrentamento ao trabalho infantil. O CRAS atua no âmbito da proteção social básica, desenvolvendo ações preventivas, de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e de inclusão das famílias em situação de vulnerabilidade social. Já o CREAS integra a proteção social especial, prestando atendimento e acompanhamento a crianças, adolescentes e suas famílias em casos de violação de direitos, inclusive situações de trabalho infantil, promovendo os encaminhamentos necessários e a articulação com os demais órgãos da rede de proteção para assegurar a proteção integral e a efetivação de direitos.

Já o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), vinculado à SAS, realiza a abordagem psicossocial e o encaminhamento dos adolescentes e seus familiares às políticas públicas de assistência social, conforme as necessidades identificadas.

O Conselho Tutelar integra a rede de proteção e tem entre suas atribuições atender crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, inclusive trabalho infantil, e aplicar as medidas de proteção cabíveis e atender e aconselhar pais ou responsáveis. O órgão também pode requisitar serviços públicos nas áreas necessárias ao atendimento e realizar os encaminhamentos pertinentes, contribuindo para que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados e sejam inseridos nos serviços da rede de proteção.

As instituições que integram as forças de segurança pública , dos serviços de saúde e a rede de educação básica têm papel fundamental na identificação de situações de trabalho infantil e na comunicação da ocorrência aos demais órgãos da rede de proteção para garantir a correta e eficiente proteção integral das vítimas.

“A atuação articulada entre as instituições permite, assim, que a identificação de uma situação de trabalho infantil não se limite à retirada da criança ou do adolescente daquela atividade. É necessário assegurar o acolhimento, o acompanhamento da família, o acesso às políticas públicas e a inserção na rede de proteção, de acordo com as necessidades identificadas”, resumiu a procuradora. 

Capacitação reuniu representantes de diversos órgãos que compõem a Rede de Proteção

Aprendizagem como caminho legal – Outro ponto destacado foi a aprendizagem profissional como forma adequada de inserção de adolescentes no mundo do trabalho, observados os requisitos e limites estabelecidos pela legislação.
O MPT-MS, em parceria com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, realizou o mapeamento de empresas em Mato Grosso do Sul sujeitas ao cumprimento da cota legal de aprendizagem que estavam em situação de descumprimento. Essas empresas foram notificadas para que regularizassem a situação, como forma de fomentar a política de aprendizagem e ampliar as oportunidades de inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.

A iniciativa busca contribuir para que o ingresso de adolescentes no mundo do trabalho ocorra de maneira protegida e compatível com a garantia de seus direitos, em vez de ocorrer de forma precoce e irregular.

Durante a capacitação, a titular da SAS destacou a atuação integrada dos órgãos municipais no enfrentamento ao trabalho infantil e apresentou a campanha “Infância sem Correntes”, enquanto política pública estratégica da pasta voltada à temática. 

A campanha será desenvolvida em parceria com a Associação de Bares e Restaurantes, entre outras instituições, e busca conscientizar os estabelecimentos sobre a importância da prevenção e do combate ao trabalho infantil, especialmente em locais onde há recorrência desse tipo de situação, além de estimular a participação dos comerciantes na identificação, prevenção e comunicação de possíveis casos aos órgãos competentes.

A secretária ressaltou que o trabalho articulado envolve diferentes áreas do município. Segundo ela, a Funsat participa com a oferta de oportunidades de emprego de acordo com a legislação, enquanto as equipes de abordagem social atuam diretamente nas ruas e os demais serviços da rede integram o acompanhamento das situações identificadas.

“O enfrentamento ao trabalho infantil exige a atuação conjunta de toda a rede de proteção, e esse diálogo é fundamental para alinharmos fluxos, fortalecermos as responsabilidades de cada instituição e ampliarmos a capacidade de identificar e atender as situações de violação de direitos. A SAS está à disposição para seguir construindo, em conjunto com o MPT e os demais parceiros, estratégias que contribuam efetivamente para a proteção de crianças e adolescentes em nosso município”, salientou Camilla.

Fotos: ASCOM/MPT-MS