Nova lei amplia acesso das MPEs a benefícios fiscais, promove restituição de tributos de até 3% e incentiva vendas para o exterior Programa também prevê Drawback Suspensão e o Recof, que permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que os insumos sejamContinue Reading

O critério de produtividade parlamentar muitas vezes privilegia o número de proposições legislativas em detrimento da sua relevância ou técnica Por Ives Gandra da Silva Martins, Pedro Fülber Simon e Juliana Cardoso Ribeiro Bastos* Considerando a crise institucional vivenciada pelo Brasil, coloca-se a necessidade de reflexão sobre o emaranhado normativoContinue Reading