A ampliação da chamada Jurisdição Internacional, especificamente aquela Jurisdição exercida por Tribunais Internacionais, como a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional, efetivada de forma permanente após a Segunda Guerra Mundial, se apresenta ainda hoje como um dos maiores projetos e desafios do Direito Internacional Contemporâneo, havendo esforçosContinue Reading

Análise de Mídia – 20/01/2025 – Globo Rural destaca que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao trecho da lei que permitia a isenção dos fundos de investimentos do agronegócio (Fiagros) na reforma tributária vai abrir uma nova batalha entre governo e bancada ruralista em Brasília. OContinue Reading