Foto: arquivo/Divulgação
As recentes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025, que passaram a tratar o regime do Lucro Presumido como se fosse um benefício fiscal, motivaram o ingresso de um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com pedido de medida liminar, para questionar o aumento indireto da carga tributária imposto às empresas do setor de serviços.
A norma majorou em 10% os percentuais de presunção aplicáveis às empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões, elevando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 32% para 35,2% no excedente.
Na prática, a medida resulta em maior tributação sem qualquer alteração na realidade econômica ou na lucratividade das empresas, atingindo especialmente pequenas e médias, que concentram grande parte da geração de empregos.
“O Sescon-SP sempre acreditou no diálogo técnico, responsável e permanente como o melhor caminho para construir soluções. Mas há momentos em que, para proteger a nossa categoria, só o diálogo não é suficiente”, afirma o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de SP), Antonio Carlos Santos.
Segundo ele, quando uma norma nasce desconectada da realidade empresarial e gera insegurança jurídica, a atuação no Judiciário deixa de ser uma alternativa e passa a ser um dever institucional.
“Quando a lei gera injustiça tributária e insegurança jurídica, recorrer ao Judiciário passa a ser uma responsabilidade institucional”, reforça.
O Mandado de Segurança tem como objetivo preservar o Lucro Presumido como um método legítimo e autônomo de apuração, previsto no Código Tributário Nacional, afastando a reclassificação indevida do regime como benefício fiscal.
A ação também busca proteger as empresas contra autos de infração, multas, restrições cadastrais e impedimentos à emissão de certidões fiscais, riscos que surgem com a vigência imediata da nova regra.
“Essas mudanças tratam o Lucro Presumido de forma equivocada, como se fosse um privilégio.
Ele nunca foi isso.
Trata-se de um método legal de apuração, que garante previsibilidade e segurança para as empresas”, destaca o presidente.
Contatos da assessoria Tel: 11 9 5444 6484 Email: deise.dantas@sescon.org.br
Continue sempre bem informado acessando nossos portais:
- Jornal Dia Dia – Sua fonte confiável para as melhores notícias e artigos úteis. Fique por dentro dos acontecimentos mais importantes, dicas práticas e conteúdos de qualidade.
- Jornal Brasil Regional (JBR) – O pulso do país em tempo real. Notícias nacionais, regionais e internacionais com ética e credibilidade.
- Castilho Notícias (News) – O seu diário local com cobertura de Castilho e Região (SP). Jornalismo com credibilidade.
- Casa e Jardim – Dicas exclusivas sobre decoração, jardinagem, arquitetura, DIY, reformas e muito mais. Tendências, soluções práticas e ideias criativas para todos os estilos e orçamentos.
- B10 Brasil – As principais notícias, análises e insights sobre negócios, economia e soberania nacional. Conectando o Brasil ao mundo com inteligência e estratégia.
