AGU diz que não é possível impedir apostas em bets com Bolsa Família

Gésio Passos – repórter da Rádio Nacional

13/12/2024 – 22:13

Brasília

A Advocacia-Geral da União informou ao STF que o governo federal não tem condições de impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em sites de apostas, as bets.

A AGU pediu, nesta sexta-feira, esclarecimento ao Supremo sobre a decisão que determinou ao governo a adoção imediata de medidas para proibir o uso dos recursos de programas sociais em jogos de azar.

O órgão alega que há dificuldades operacionais para identificar nas contas dos beneficiários os recursos do bolsa família e de outras fontes de renda. E que não seria possível impedir que esses recursos sejam usados para apostas.

A AGU reforça que as contas das famílias beneficiadas não são para uso exclusivo de recursos de programas sociais. E o bloqueio dessas contas invadiria a esfera privada do cidadão, que movimenta outras rendas.

A AGU também questiona se a decisão e a regulamentação do Ministério da Fazenda valem para bets regularizada pelos estados. 

Uma das medidas sugeridas pela AGU seria a proibição irrestrita do uso de cartão de débito para apostas eletrônicas. Mas teria um efeito limitado, já que as apostas poderiam ser feitas por outras formas, com Pix e cartões de crédito.

Por conta dessas dificuldades, a AGU pediu que o Supremo indique uma forma para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas, fixando um prazo razoável para a adoção das medidas.

Em novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. O ministro também determinou que seja proibidas ações de publicidade destas bets dirigidas para crianças e adolescentes.

Fux atendeu um pedido da Confederação Nacional do Comércio, que alega que esses jogos de azar causam impactos negativos na economia e para a população mais pobre.

Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento da AGU pelo STF.

Edição:

Roberto Piza / Liliane Farias