Bancada do Cidadania defende inviolabilidade da integridade física, psíquica, moral e patrimonial de crianças e adolescentes

A Bancada do Cidadania da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 4053/23 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.

A iniciativa foi assinada pelo Líder da bancada, o deputado Alex Manente-SP, pela deputada Any Ortiz-RS e pelo deputado Amom Mandel-AM e busca aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir maior transparência e, via de consequência, a segurança jurídica necessária aos filhos menores que tenham bens, de quaisquer valores, a serem administrados por seus pais.

Pelo Projeto, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica, moral e patrimonial da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos bens, dos espaços e objetos pessoais.

Sendo assim, o pai e a mãe, usufrutuários e administradores dos bens dos filhos, deverão prestar contas judicialmente acerca dos valores recebidos em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder.

“Como se sabe, os filhos menores podem ser proprietários de bens, adquiridos por meio de herança ou doação, bem como pelo fruto do exercício de atividade própria que tenha sido remunerada (atividades artísticas, culturais, desportivas, redes sociais…).

Nesse sentido, seja em pequenas participações em atividades artísticas (por vezes uma única cessão de imagem fotográfica ou uma apresentação musical), ou em eventos de maiores repercussões (papeis em novelas, exposição de obras de arte de sua autoria, campeonatos desportivos, influenciadores digitais), os filhos menores podem angariar valores que constituem o seu patrimônio pessoal, não se confundindo com o patrimônio de seus pais”, pontuou Alex Manente.

Tiago Santiago Tel: +55 61 99684-8403 Email: tiagosantiago@caravelasconsultoria.com