Cancelam o concurso da Loteria Social de São Paulo

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Foi julgado pelo Tribunal de Contas do Estado. O edital previa a concessão da Loteria por até 20 anos.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou nesta quarta-feira, 6 de junho, a anulação da convocação do concurso internacional da Secretaria de Orçamento e Gestão que previa a concessão da Loteria Social Estadual por até 20 anos.

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Essa decisão seguiu o entendimento da conselheira Cristiana de Castro Moraes, que em março havia suspendido a licitação de um contrato no valor estimado de R$ 1.041.334.628 (US$ 193.112.383) para realizar uma revisão mais ampla do estudo de viabilidade econômica -financeira da concessão.

Segundo o responsável, foi necessário elaborar um documento que consolide de forma completa e adequada as premissas e dados da concessão, do qual se possa extrair um projecto devidamente sustentado para orientar a formulação das propostas.

“Dada a magnitude das falhas observadas na concepção da concessão, é inviável a continuidade do procedimento nos moldes desenhados pela Administração Estatal, o que impõe a determinação da desconstituição do evento, nos termos do art. Lei Federal N° 8.666/93”, argumentou a conselheira com seu voto.

Em 25 de fevereiro, foi publicado o edital para concessão da Loteria Social Estadual à iniciativa privada, que contempla a exploração das modalidades de apostas de cota fixa e específica, esportivas, numéricas, instantâneas e passivas (modelo em que o apostador compra o bilhete já numerado).

A lei que possibilitou a criação de uma loteria estadual foi sancionada pelo governador João Doria em julho de 2021, após um projeto da Secretaria da Casa Civil ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Loterias no Brasil podem financiar o Plano Nacional de Esportes

O projeto de lei, que inclui diversas ações de promoção do esporte no país, foi aprovado nesta semana no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte), que visa garantir o acesso da população ao esporte. Este é um projeto que agora vai para o Senado, e que seria financiado por meio de contribuições de loterias federais.

De acordo com o que foi comunicado, o PNEsporte será financiado por 30% da parcela da arrecadação das loterias federais destinada ao Ministério do Esporte. Isso equivale a cerca de R$ 415 milhões (US$ 79,1 milhões). E isso poderia se somar à destinação dos recursos correspondentes à Saúde.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), ao Projeto de Lei 409/22, do Poder Executivo. “Seu maior desafio será mudar o conceito esportivo atual, fundamentalmente focado no esporte de rendimento, para uma perspectiva voltada para o esporte educacional e o esporte de participação”, disse.

O plano contempla ações voltadas para todo o ciclo de vida das pessoas, práticas esportivas mais plurais, democráticas e inclusivas nas escolas e espaços comunitários. Além disso, propõe uma abordagem de qualidade de vida que deve permear as políticas públicas esportivas.

Redação