Comissão na Câmara dos Deputados vai debater união civil entre pessoas do mesmo sexo

Comissão na Câmara dos Deputados vai debater união civil entre pessoas do mesmo sexo

25 de setembro de 2023 Off Por Marco Murilo Oliveira
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família  da Câmara dos Deputados vai realizar na terça-feira (26) audiência pública para debater o Projeto de Lei  580/07, que permite a duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.

Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 14 horas – o local ainda não foi definido.

Esse projeto foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (SP) e tramita apensado a outra proposta (PL 5167/09), que vai no sentido oposto,  proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.

Parecer
O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES).

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

Requerimento
O autor do requerimento para realização da audiência é o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que é favorável ao reconhecimento da união homoafetiva. Segundo ele, a decisão do STF aplica outros princípios constitucionais ao caso, como:

  • dignidade da pessoa humana;
  • proibição da discriminação;
  • pluralismo como valor sócio-político-cultural;
  • liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade;
  • direito à intimidade e à vida privada; e
  • promoção do bem de todos como objetivo constitucional.

“Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família nem qualquer formalidade exigida para que ela seja configurada”, acrescentou o parlamentar.

Agência Câmara


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