Conselho de Fiscalização do Fundo Penitenciário Estadual terá procurador do Estado como membro
14 de fevereiro de 2024Publicado em: 09 de fevereiro de 2024
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) passará a integrar o Conselho de Fiscalização do FUNPES (Fundo Penitenciário Estadual). O Fundo tem por finalidade proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A decisão foi publicada na edição nº 11.408 do DOE (Diário Oficial do Estado).
Conforme explica a procuradora do Estado, Kemi Helena Bomor Maro, com a alteração promovida pelo Decreto 16.374/2024 ao Decreto 14.356/2015, o Conselho de Fiscalização do FUNPES passará a contar com um procurador do Estado na qualidade de membro, ladeado com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, dentre outros.
“Para atingir seus objetivos, o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul é fiscalizado pelo Conselho de Fiscalização do FUNPES-MS, órgão colegiado integrante da estrutura da SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), que tem por competência aprovar e analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em execução ou já executados”, explicou a procuradora designada para atuar no Conselho.
O FUNPES é gerenciado pela AGEPEN (Agência Estadual de Administração no Sistema Penitenciário) que destina os recursos à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos presídios; manutenção dos serviços penitenciários; capacitação de agentes penitenciários e custodiados; programas de assistências aos internos, seus familiares, entre outros.
A procuradora do Estado acrescenta que a presença de um representante da PGE/MS no Conselho de Fiscalização visa assegurar segurança jurídica e contribuir com as políticas públicas voltadas ao Sistema Penitenciário. “A presença do procurador do Estado no Conselho objetiva conferir a legalidade e segurança dos atos praticados pela Administração Pública Estadual na execução dos projetos envolvendo os recursos do FUNPES”, esclareceu Kemi Maro.
Como órgão jurídico do Estado, a Procuradoria já trabalha com políticas voltadas ao sistema prisional por meio da CJUR/RESIDUAL I (Coordenadoria Jurídica Residual I de Entidades Públicas), que está presente diariamente nas discussões da AGEPEN prestando assessoramento jurídico e garantindo legalidade nos atos da Agência Estadual.
Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
