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Decreto Federal sem a participação do setor produtivo, institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura – ProAqui
30 de dezembro de 2023![](https://jornaldiadia.com.br/wp-content/uploads/2023/12/index-58.jpg)
Foto: Governo do Tocantins/Google
A Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) salienta que não gerou a demanda nem participou da construção do decreto Nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023 emitido pelo governo que institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura – ProAqui.
“O Programa foi construído apenas pelo governo, sem consultar quem produz. Não está claro qual o objetivo, haja vista que a maioria do que está escrito já é obrigatório constitucionalmente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura sem necessidade de publicar decreto para isso”, questiona Francisco Medeiros, presidente executivo da Peixe BR.
A participação do setor produtivo será por meio do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE) onde o segmento de aquicultura é minoritário.
O presidente executivo da Peixe BR alega que o documento tem na sua defesa o propósito de melhorar a gestão participativa, mas a construção não teve a participação da cadeia produtiva, somente do governo.
“Precisamos entender quais os impactos e os objetivos efetivos do decreto, que não estão claros. Hoje a aquicultura tem os melhores resultados econômicos dentre as proteínas de origem animal no Brasil, e não se sabe por que de um decreto para engessar ainda mais o que mesmo diante de todas as dificuldades está dando certo, por isso fica o questionamento para todos: por que o governo fez o decreto? Qual a finalidade?”, finaliza Francisco Medeiros.
Beatriz PedriniTexto Comunicação
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