Deputados aprovaram diretrizes para elaborar planos de adaptação às mudanças climáticas
29 de julho de 2024 Off Por Marco Murilo OliveiraNa área de meio ambiente, também foi aprovada proposta que reserva 5% das emendas individuais e de bancada para prevenção de desastres
A Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas no Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Na área de meio ambiente, um dos destaques foi o Projeto de Lei 4129/21, que fixa diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. A proposta foi transformada na Lei 14.904/24.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do Senado ao texto votado pela Câmara em 2022. Os planos devem ter versões municipais, estaduais e federal, com adoção de soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de adaptação, além de monitoramento e avaliação das ações previstas.
As prioridades deverão ser estipuladas com base no nível de vulnerabilidade e de exposição de populações, setores e regiões a riscos climáticos.
No caso do plano nacional de adaptação à mudança do clima, suas ações e estratégias serão fundamentadas em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês). Deverá também promover a cooperação internacional.
Prevenção de desastres
Além das propostas aprovadas no Plenário, a CCJ Câmara aprovou no primeiro semestre 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que, em princípio, não precisam passar por votação no Plenário.
Um desses projetos é o que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (PL 1450/15). O objetivo é emitir alertas antecipados de desastres no País. Para isso, o sistema deve conter, entre outros:
- dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional; e
- informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros eventos semelhantes.
A rede de coleta de dados deve abranger a infraestrutura de radares e estações hidrometeorológicas que garanta a cobertura de todo o território nacional.
Defesa Civil
Para aumentar os recursos da prevenção de desastres, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para essa finalidade. O texto formatado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES) está tramitando no Senado.
Os recursos deverão ser utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A União deverá repassar os recursos de forma direta e imediata aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de celebração de convênio e mesmo com inadimplência do ente federativo, sem prejuízo da prestação de contas.
Dinheiro em calamidades
Também aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 7184/14 dispensa os municípios atingidos por desastres e calamidades públicas de comprovarem adimplência para o repasse de dinheiro público.
De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o texto enviado ao Senado, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), abrange auxílio estadual ou federal.
Será dispensada a apresentação de certidões sobre adimplências financeiras, prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e obrigações constitucionais ou legais.
Agência Câmara