Entenda funções dos conselheiros tutelares e porque é importante participar do processo de escolha

As atribuições dos Conselheiros Tutelares são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que faz o regramento do atendimento a essa faixa etária, com foco na garantia de direitos, especialmente considerando o artigo 3º, que determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Com uma função tão importante, a ocupação das vagas é de interesse público, e, todo o cidadão em dia com a Justiça Eleitoral pode exercer o direito de escolha no próximo dia 1º de outubro na votação direta.

Conforme o ECA, um conselheiro tutelar deve atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, sendo ele também o responsável por encaminhar tais situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Outra função é dar orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.

Também cabe ao conselheiro tutelar o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.

A escolha por voto direto do eleitor também tem justificativa, é que o conselheiro tutelar deve ser membro da comunidade que atua, como liderança. “Por isso, a primeira etapa do processo de escolha requer atendimento a diversos requisitos junto a comunidade, para que comprovem a ligação com a comunidade”, explica o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (CMDCA), Amilson Rodrigues.

Por Lorena Karlla Mascarenhas