MEI tem até 1º de agosto para se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista

A não adesão poderá sujeitar o empreendedor a multas e outras penalidades

Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É a partir desse sistema que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vai divulgar notificações e informes, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.

Instituído pelo governo federal, o DET é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.

De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.

Como fazer o cadastro?

Para regularizar a situação, basta:

1. Acessar o site: https://det.sit.trabalho.gov.br.

2. Fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.

3. Certificar-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.

4. Atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.

Em caso de dúvidas, acesse [aqui] o manual com um passo a passo.

Sebrae MS