Ministério Público do Maranhão tem até janeiro para rever contratação de CCs

Folha de São Paulo publicou denúncias sobre avanço de cargos comissionados nos Ministérios Públicos estaduais

Em matéria publicada nesta sexta-feira (16), o jornal Folha de São Paulo destaca um preocupante aumento no número de cargos comissionados em Ministérios Públicos estaduais.

A questão está diretamente ligada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6369, movida pela FENAMP (Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos dos Estados) e ANSEMP (Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público).

Essa ADI, já julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a exclusão de assessores de promotores e procuradores do percentual de cargos comissionados reservados para servidores efetivos no Maranhão, e deve ter seus efeitos práticos implementados até janeiro de 2025.

Com o fim do prazo de modulação de efeitos da ADI 6369 se aproximando, a expectativa é de que a decisão do STF sirva como um marco na limitação do uso excessivo de comissionados, promovendo um controle mais rigoroso e respeito ao concurso público em todo o país.

No entanto, as entidades sindicais destacam que ainda há muitos desafios a serem superados.

A FENAMP e a ANSEMP já demonstraram preocupação com a falta de ação do Ministério Público do Maranhão para se adequar à decisão judicial: “A decisão na ADI 6369 é um passo importante, mas não podemos nos iludir achando que ela, por si só, resolverá o problema.

A resistência interna nos Ministérios Públicos é grande, e já estamos vendo movimentações para criar mais cargos comissionados antes que a modulação de efeitos tenha impacto”, alerta Vânia Leal, dirigente da FENAMP e ANSEMP.

“Precisamos estar vigilantes para garantir que as instituições respeitem a decisão do STF e não encontrem maneiras de driblar a determinação.”

Um levantamento publicado pela Folha revelou que, em estados como Mato Grosso e Santa Catarina, mais de 65% das vagas são ocupadas por comissionados, muitos dos quais não passaram por concurso público.

O coordenador executivo da FENAMP, Alberto Ledur, critica a prevalência dos cargos comissionados, alertando para os riscos: “O pano de fundo dessas desproporções é uma discussão de poder, porque o promotor, ao indicar, pode ter alguém submetido à sua visão de mundo.

No extremo, tantos cargos comissionados abrem margem até para nomeações de amigos, indicações políticas e de parentes — a prática de nepotismo”, afirma Ledur.

“A falta de ação do Ministério Público do Maranhão é um exemplo claro de como a decisão pode ser ignorada se não houver pressão e acompanhamento constante. Ao invés de se adequar à decisão judicial, estão buscando ampliar o número de cargos comissionados”, afirma Alberto Ledur, coordenador executivo da FENAMP. 

A proximidade do fim do prazo de modulação de efeitos da ADI 6369 intensifica a preocupação das entidades sindicais, que veem na resistência dos Ministérios Públicos estaduais uma ameaça à plena implementação das decisões do STF.

Além do Ministério Público do Maranhão, as entidades representativas dos servidores também movem ações no Supremo contra os MPs de outros 10 estados e prometem continuar vigilantes, cobrando a adequação das promotorias e defendendo o respeito à Constituição.