PROGRAMA MORAR LEGAL – Prefeitura prorroga prazo para beneficiários negociarem e renegociarem dívidas com desconto

Foto: gov.br/Google

A Prefeitura de Três Lagoas prorrogou o prazo para o parcelamento de dívidas e Recuperação de Crédito pelo Programa Morar Legal. Até o dia 31 de dezembro, os moradores contemplados por programas habitacionais que estão com parcelas atrasadas podem solicitar o benefício e sair da inadimplência, regularizando sua situação diante do Programa.

Para àqueles que já deram entrada nesta Recuperação de Créditos, mas estão com parcelas atrasadas, o Programa não abre opção de refinanciamento, porém, pode obter um desconto de até 60% nos juros e multas pagando acima de 4 parcelas e até 100% se pagar todo o acumulado de uma só vez.

Para ter acesso pela primeira vez ao benefício, o cidadão deve estar com mais de 4 parcelas em atraso. Caso consiga pagar a dívida à vista, o Programa também oferece 100% de desconto nos juros e multas e até 60% no pagamento acima de 4 parcelas. As parcelas restantes também recebem desconto de 35% sobre os juros e multas.  Vale lembrar que o próprio Programa solicita um valor de entrada para aprovar e lançar o parcelamento da recuperação do crédito.

Para a diretora de Departamento de Habitação, Márcia Denise Davi da Silva, esta é uma oportunidade que a Prefeitura está dando aos moradores dos conjuntos habitacionais em regularizar sua situação e cumprir corretamente às cláusulas do contrato.

“Muitas famílias ainda sentem o reflexo da pandemia da COVID-19 financeiramente e a Prefeitura compreendeu que prorrogar o prazo do Programa representa uma chance maior para os beneficiários dos programas habitacionais em regularizar suas dívidas. Aconselhamos que não deixem para última hora e procure o Setor de Habitação para esclarecer quaisquer dúvidas”, destacou.

CONJUNTOS HABITACIONAIS

O Programa Morar Legal – Recuperação de Crédito abrange somente os conjuntos habitacionais: Girassóis, Lírios, Orquídeas, Hortênsias, Vila Verde e Violetas 1, 2, e 3.

Ao total, 574 unidades podem ser beneficiadas pelo programa. Até o momento 324 já deram entrada no parcelamento de dívidas, porém, 219 já se encontram inadimplentes novamente.

Conforme a diretora, “o regulamento permite o parcelamento em até 240 meses, mediante à análise do valor da dívida e das parcelas que ainda vão vencer. Após o cálculo e o reparcelamento, o beneficiário ainda pode ter 35% de desconto sobre os juros e multas”, explicou.

O PROGRAMA MORAR LEGAL

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Departamento de Habitação, em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), lançou o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis – Morar Legal – e dar legalidade aos imóveis de proprietários que adquiriram suas casas de forma irregular.

O objetivo do programa é resgatar os direitos das famílias que adquiriram esses imóveis e não podiam transferi-los para seus nomes por essas casas integrarem programas Federais que impossibilitavam essa transação.