Reforma Tributária: FecomercioSP atua no Senado pela manutenção de tratamento diferenciado às MPEs

Entidade formulou emenda ao texto da PEC 45/19 buscando garantir o tratamento favorecido garantido pelo texto constitucional aos pequenos negócios; proposta também foi entregue a Geraldo Alckmin

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) formulou uma emenda para ser adicionada ao escopo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da Reforma Tributária, no Senado, sugerindo a autorização para apropriação de crédito presumido pelas empresas que adquirirem bens e serviços daquelas optantes pelo Simples Nacional.

O texto atual, que está em discussão no Senado Federal, garante a manutenção das empresas no regime simplificado, mas prevê restrições para transferências de créditos para empresas adquirentes de bens e serviços.
 
Na atual legislação, porém, esses negócios podem transferir integralmente os créditos do PIS e da Cofins, no montante de 9,25%. É um dispositivo que garante a manutenção da competitividade e o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (MPEs), como está garantido no artigo 146 da Constituição Federal.
 
A Entidade entende ser importante que a sugestão seja acatada no texto da PEC 45/2019, a fim de evitar que o crédito seja restrito apenas ao montante equivalente ao cobrado no regime do Simples Nacional, como está previsto atualmente na proposta.
 
Caso seja mantido, o resultado será que negócios de pequeno porte que não quiserem perder competitividade deverão excluir do regime único os novos tributos, arcando com suas obrigações acessórias – o que resultará em significativo aumento da carga tributária.
 
Desta forma, considerando a ampla representatividade das empresas que optam pelo recolhimento via Simples Nacional, e para garantir a competitividade e a manutenção dos empregos, faz-se necessário manter o aproveitamento deste crédito presumido, de forma a estimular a manutenção dos negócios jurídicos e o desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas (MPEs).
 
O vice-presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’aqua Jr., levou o ofício com a proposta ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, em um encontro em Brasília na semana passada. Na ocasião, o também Vice-Presidente ouviu diversos apontamentos sobre os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de serviços de outras entidades e representantes que conformam a Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPSS).
 
A FecomercioSP também enviou a proposta aos senadores e, desde a semana passada, tem se reunido com parlamentares para reforçar a importância do pleito para as micro e pequenas empresas brasileiras — que não podem sair da Reforma Tributária mais prejudicadas.
 
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