RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA COLOCA EM RISCO PLANOS DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Projeto de Decreto Legislativo protocolado nesta terça (9/8) busca reversão dos efeitos das normas publicadas no último dia 4

O Ministério da Economia publicou uma série de 13 resoluções na última quinta-feira, dia 4 de agosto, estabelecendo novas diretrizes para a governança na esfera federal. Entre os pontos trazidos pelas normas, está o custeio dos planos de saúde pelas empresas estatais.

Uma das normas publicadas, a Resolução CGPAR/ME nº 42/2022, prevê em seu artigo 6º que a participação da empresa pública no custeio dos planos de saúde não poderá exceder o limite de 50% das despesas. A medida coloca em risco os planos de saúde dos funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras – que, juntos, respondem por 80% do funcionalismo público na esfera federal.

A Resolução nº 42 retoma um tema já tratado em norma anterior da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério da Economia: a Resolução CGPAR nº 23/2018, que foi revogada pelo Congresso Nacional em 2021 justamente por trazer uma série de prejuízos aos planos de saúde das empresas públicas.

Na tarde desta terça-feira (9/8), foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 313/2022, de autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), que é funcionário aposentado do BB. O PDL 313 busca sustar os efeitos da Resolução CGPAR nº 42.

“A CGPAR 42 não inova. Na verdade, restabelece a Resolução 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional por conter ilegalidades e limitações ao benefício de assistência à saúde ofertado aos funcionários das empresas estatais federais e sociedades de economia mista”, destaca ex-deputado federal e presidente da Associação Nacional de Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), Augusto Carvalho. A ANABB colaborou com o deputado Pompeo de Mattos para a elaboração do projeto.

O custeio dos planos de saúde das empresas públicas conta com a contribuição dos funcionários titulares e a contribuição do patrocinador (a empresa à qual estão vinculados). Com a entrada em vigor da Resolução nº 42, as empresas poderão reduzir seus aportes financeiros, fazendo com que os funcionários tenham que arcar com um custo maior, o que comprometerá a gestão financeira dos planos.

A mesma Resolução nº 42 também veda às empresas estatais a concessão de empréstimo pecuniário aos funcionários; de licença-prêmio e abono assiduidade; e de férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado, entre outros benefícios dos regulamentos internos das empresas e planos de cargos e salários. “A ANABB expressa indignação contra essa maldade proposta pelo Governo, em final de mandato e em pleno processo eleitoral”, enfatiza Augusto Carvalho.

Assessoria de Imprensa da ANABB