Auditores fiscais apresentam agenda de propostas a Haddad e Tarcísio para melhoria da gestão tributária de São Paulo
19 de outubro de 2022Entidade encaminhou documento aos candidatos ao Governo do Estado; sugestões elaboradas por especialistas vão desde ajustes no ICMS, simplificação da legislação tributária até combate à evasão e sonegação
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) produziu um conjunto de propostas para melhorar a gestão tributária do estado de São Paulo e que foi encaminhado aos candidatos ao Palácio dos Bandeirantes.
O documento contempla 11 propostas e está organizado em dois pilares: a redução do chamado “custo São Paulo”, por meio da simplificação das regras, da transparência dos gastos tributários e da revisão de benefícios fiscais; e o aperfeiçoamento da equidade tributária, reduzindo a regressividade (menos peso sobre quem ganha menos), como determina a Constituição Federal.
Para o comitê técnico do Sinafresp, os temas destacados na agenda serão fundamentais para a próxima gestão, já que a maior parte da receita estadual vem de tributos como o ICMS, que respondeu em 2021 por 69% dos R$ 273 bilhões arrecadados.
“Vale destacar que propomos mudanças cuja responsabilidade é do governo paulista. Temos servidoras e servidores dedicados em todo o estado trabalhando para garantir o recolhimento dos recursos que financiam políticas públicas e serviços para a população. Todos só têm a ganhar com a discussão e a adoção destas medidas”, afirma o presidente do Sinafresp, Marco Antonio Chicaroni.
Veja abaixo as propostas.
1. Equidade fiscal do ICMS
Baseada no princípio de equidade, a proposta é reverter o caráter regressivo da tributação por meio de mudanças no Programa Nota Fiscal Paulista. A ideia é associar os benefícios existentes a um retorno parcial ou integral do ICMS ao cidadão de baixa renda familiar.
2. Progressividade do ITCMD
Atualmente, a alíquota praticada em São Paulo para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, é de 4%. O máximo permitido pelo Senado Federal é o dobro. A alteração pode ser feita pelo governo do estado e faz sentido o aumento, já que não há mérito em tributar mais a renda do trabalho e menos de heranças.
3. Reavaliação de benefícios fiscais
Historicamente um motor para atração de investimentos e aquecimento de atividades econômicas, os benefícios e renúncias devem chegar a R$ 68 bilhões em 2023, representando mais de um quarto da receita estadual para o ano (26%). Os benefícios, chamados de ‘gastos tributários’, têm pouca transparência, apesar de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2020, quando o órgão aprovou as contas daquele ano com a determinação de um controle mais eficiente dos benefícios concedidos. Vale lembrar que os benefícios incidem diretamente sobre o ICMS, com efeitos nos repasses aos municípios para diversas políticas públicas, como a de educação.
4. Redução gradual da substituição do ICMS
Dentre outros aspectos, o “custo São Paulo” é também influenciado pelo regime de substituição tributária, que interfere nos preços das mercadorias e aumenta exponencialmente a complexidade do sistema, dificultando não apenas o controle por parte do fisco mas principalmente a conformidade dos contribuintes estarem com a legislação tributária. É preciso aprimorar o controle e o registro do imposto devido e realizar uma restrição gradual da substituição, o que já está sendo feito em outras unidades da federação.
5. Avanços no programa de conformidade tributária
Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/18, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” pode ampliar seus benefícios para contribuintes e a Fazenda. É necessário regulamentar os procedimentos de apropriação de crédito acumulado, restituição de imposto, renovação de regimes especiais e na inscrição de novos estabelecimentos, ganhando eficiência e mais resultados.
6. Fortalecimento do Fisco Paulista
Para modernizar a estrutura da Fazenda paulista, é necessário recuperar a capacidade de pessoal da Administração Tributária, que tem sido sucateada ao longo dos anos. O próprio orçamento do órgão foi reduzido em R$ 200 milhões de 2011 a 2022, sendo que houve uma inflação acumulada no período de 92%. O último concurso para a carreira de Auditores, que em 2011 eram 3.550 servidores, ocorreu em 2013. São quase 10 anos sem reposição de quadros técnicos, que hoje chegam a 2.650. Com o sucateamento, há uma perda clara de capacidade de fiscalização: de 16 mil autos de infração lavrados e R$ 30,1 bilhões de créditos tributários constituídos em 2015, houve uma queda, em 2021, para 6 mil autos e R$ 16,7 bilhões em créditos.
É preciso instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária, que já deveria ter sido aprovada em 2018, para qualificar e dar autonomia aos servidores e ao órgão fazendário, além de uma reestruturação da carreira, que também acumula perdas na remuneração, compensadas parcialmente de tempos em tempos com verbas precárias.
7. Combate à sonegação fiscal
Complexa, a legislação do ICMS comporta uma série de exceções que contribuem para práticas de evasão e sonegação fiscal, com grandes perdas para a economia do estado. As distorções também prejudicam a atividade econômica no setor privado. O fortalecimento da capacidade fiscalizadora e a adoção de medidas mais modernas citadas nesta agenda contribuem para o combate aos ilícitos tributários.
8. Recuperação de créditos acumulados de ICMS
O ICMS tem o caráter principal de não ser cumulativo. As diversas operações de saída de mercadorias podem gerar débitos menores, ou mesmo isentos, em relação aos créditos relativos às entradas, gerando um acúmulo que se torna um ativo da empresa envolvida.
Além da melhoria do Programa Nos Conformes, deve haver um reforço da Administração Tributária, da carreira de auditoria e de apoio, para auxiliar na recuperação oportuna destes créditos às empresas, para melhorar a disponibilidade financeira do contribuinte paulista e sua competitividade.
9. Criação de um Código Tributário Paulista
Comum em outros estados, a criação de um conjunto de leis tributárias pode simplificar o entendimento, reduzir custos e burocracia para a Fazenda, as empresas e a população. A criação de um Código Tributário Paulista poderia resolver vários dos obstáculos atuais para a atividade econômica, como o conflito ou a repetição de normas tributárias, e a repetição de procedimentos em casos de fiscalização, que alongam ou invalidam os processos. Reunir todas as normas e padronizar sua aplicação é garantia de celeridade e qualidade para o setor econômico de São Paulo.
10. Educação Fiscal
Não basta que a Fazenda de São Paulo seja modernizada e que as carreiras sejam reestruturadas para garantir um serviço de qualidade. O Sinafresp entende e trabalha para que a população participe da discussão de temas tributários. Compreender o sistema atual permite que as pessoas participem do debate para torná-lo melhor, mais justo e mais igualitário, incidindo mais sobre os patrimônios e grandes riquezas e ajudando quem mais precisa.
11. Instituição da transação tributária pelo Fisco
Na gestão do ciclo do crédito tributário, é fundamental que se evite o acúmulo da dívida ativa, uma vez que sua recuperação se torna cada vez mais difícil com o transcorrer do tempo. Atualmente, no Estado de São Paulo, o estoque da dívida ativa está em R$ 358 bilhões (maio de 2022), só não sendo maior em função de baixas esporádicas, como foi o caso da remissão do montante de R$ 91 bilhões, realizada no exercício de 2019.
Além disso, é necessário acabar com o ciclo vicioso dos parcelamentos especiais de tributos, em que os contribuintes deixam de pagar os débitos fiscais à espera do próximo “Refis”, rompendo o parcelamento logo após a adesão, aguardando outro programa mais vantajoso.
Para tanto, deve-se tornar efetivo o artigo 171, do CTN, provendo melhores instrumentos de cobrança do débito ao fisco paulista, que detém o conhecimento da situação econômico fiscal do contribuinte, de forma tempestiva, não deixando o crédito tributário perecer com o tempo.
Associada ao Programa Nos Conformes, um instrumento adequado de transação tributária à disposição pelo fisco que potencializaria os meios e os incentivos à regularização do débito tributário pelo contribuinte, de forma mais racional que programas indiscriminados de parcelamentos.
Sobre o Sinafresp
Fundado em 26 de novembro de 1988, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) é uma entidade autônoma que atua em defesa dos direitos e interesses dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) de São Paulo. Constituído por quadros técnicos da autoridade tributária do Estado de São Paulo, o Sinafresp tem um histórico extenso de contribuições em debates de política tributária, educação fiscal, eficiência e equidade na tributação e desenvolvimento econômico e social. O Sinafresp faz parte de outras entidades estaduais e federais, com o objetivo de ampliar o diálogo e aperfeiçoar as formas de arrecadação e de financiamento de políticas públicas e serviços.
Caso queira ver mais detalhes sobre as propostas, o documento estará disponível em:
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